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Plenário aprova lei delegada em 2º turno e vários outros
projetos
Os projetos que tratam da lei delegada (PRE
3.768/06), do efetivo da Polícia Militar (PL 3.467/06), dos quadros
da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar (PL 3.477/06) e a PEC
sobre o chefe da Polícia Civil (PEC 87/04), todos em 2º turno, além
de vários outros projetos de lei, foram aprovados na Reunião
Extraordinária de Plenário da noite desta quarta-feira (13/12/06). O
PRE 3.768/06, que delega ao governador atribuição para legislar
sobre a estrutura do Executivo até 31/1/07, foi aprovado sem novas
emendas (na forma do vencido no 1º turno). Já o PL 3.778/06 (criação
de subsidiária da Copasa) recebeu emenda em Plenário do deputado
Adalclever Lopes (PMDB) e voltou à Comissão de Administração
Pública; e o PL 2.953/06 (recursos para a Usina de Irapé) foi
retirado de pauta por acordo de líderes. Os dois projetos estão
sendo analisados em 1º turno.
O que permite a lei delegada
De acordo com o texto do Projeto de Resolução (PRE)
3.768/06, da Comissão de Constituição e Justiça, fica delegada ao
governador do Estado atribuição para elaborar leis destinadas a
mudar a estrutura da administração direta e indireta do Poder
Executivo. A delegação não abrange as empresas públicas e as
sociedades de economia mista integrantes da administração indireta.
O governador poderá criar, incorporar, transferir, extinguir e
alterar órgãos públicos, inclusive autônomos, ou unidades da
administração direta, bem como mudar a estrutura orgânica das
entidades da administração indireta, definindo suas atribuições,
objetivos e denominações.
O governador poderá, ainda, criar, transformar e
extinguir cargos em comissão e funções de confiança de órgãos e
entidades do Executivo, mudando denominações, atribuições,
requisitos para ocupação, forma de recrutamento, sistema de
remuneração, jornada de trabalho e distribuição na estrutura
administrativa. Ele poderá, também, dispor sobre parcelas
remuneratórias (gratificações, inclusive), realocar atividades e
programas no âmbito do Poder Executivo e mudar vinculações de
entidades da administração indireta.
O PRE foi primeiramente deliberado com votação
simbólica, mas depois procedeu-se a votação nominal, quando o
projeto foi aprovado por 37 a zero, havendo seis deputados em
comissão. Os deputados do Bloco PT/PCdoB abstiveram-se de
votar.
Aprovado aumento do efetivo da PM
O PL 3.467/06, do governador, que aumenta o
contingente da Polícia Militar do Estado, entre oficiais e praças,
de 48.044 para 51.669 integrantes, foi aprovado em 2º turno, com a
emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública. Atualmente,
segundo o governo, existem 36.768 PMs na ativa, e os novos cargos
poderão ser preenchidos até 2010. O preenchimento dos quadros
ocorrerá mediante o aumento de até 20% dos limites previstos para os
anos de 2007 a 2009, respeitados os limites fixados para o ano de
2010.
As mulheres poderão ocupar até 10% dos cargos da
corporação. Hoje, a PM conta com 2.577 policiais femininas, o
equivalente a 5% de seu efetivo. A emenda aprovada corrigiu, apenas,
equívoco numérico do projeto (o novo efetivo será de 51.669
policiais - e não 51.670).
Polícia Civil - Também foi
aprovada em 2º turno, por 50 votos a zero, a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 87/04, do governador, que inclui o chefe da
Polícia Civil entre as autoridades sujeitas a foro especial em
crimes comuns e de responsabilidade. A PEC muda a alínea "b" do
inciso I do artigo 106 da Constituição, que já determina que os
secretários de Estado, os juízes de Direito e da Justiça Militar, os
membros do Ministério Público, o comandante-geral da PM e do Corpo
de Bombeiros e os prefeitos municipais possuem foro especial de
julgamento, devendo ser julgados pelo Tribunal de Justiça. Como o
chefe de Polícia Civil passou a assumir atribuições próprias do
antigo secretário de Estado de Segurança Pública, deve, também, ter
direito ao foro privilegiado.
Aprovado reajuste para Tribunal Militar
O Projeto de Lei (PL) 3.477/06, do Tribunal de
Justiça, foi aprovado em 2º turno, sem novas emendas (na forma do
vencido no 1º turno). O projeto promove a reestruturação dos quadros
de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar (TJM) e das
Secretarias de Juízo Militar, além de prever reajuste de 21% para os
servidores, a partir de janeiro de 2007. No 1º turno, o projeto
sofreu mudanças decorrentes de acordo com órgãos técnicos e
entidades representativas dos servidores do TJM e do TJMG.
O presidente do TJMG pediu mudança no último padrão
de vencimento, que passa a ser o PJ-101, para reposicionar
servidores que têm direito a vencimentos do cargo de diretor-geral
da Secretaria do TJM. Também será permitido o enquadramento de
servidor que receba, na data de publicação da lei, vantagem pessoal,
excedente de enquadramento ou percentual relativo ao pagamento da
extinta Gratificação de Incentivo ao Aperfeiçoamento Funcional
(Giaf). Ainda no 1º turno, foi corrigida a identificação das classes
da carreira de técnico de apoio judicial de entrância especial no
anexo II.
Projeto ordena turismo de aventura
O PL 2.087/05, do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), foi aprovado em 1º turno, na forma do substitutivo nº 2,
apresentado pelo relator designado em Plenário, deputado Domingos
Sávio (PSDB). O objetivo do projeto é ordenar a prática do turismo
no Estado, garantir a segurança dos praticantes, qualificar o
pessoal das agências envolvidas e preservar os espaços naturais. O
projeto cria a obrigatoriedade de as agências de turismo de aventura
obterem licenciamento nos órgãos estaduais e municipais competentes
e utilizarem os materiais e equipamentos necessários à prática das
atividades. As agências de turismo de aventura deverão firmar termos
de cooperação técnica com a Secretaria de Estado de Turismo e enviar
a ela relatórios mensais sobre a prática das atividades.
Doação de imóvel
Foram aprovados 11 projetos que autorizam o Poder
Executivo a doar imóveis a municípios e/ou entidades. Em 2º turno,
foram oito, sendo três do governador: os PLs 2.586/05, para o
município de Aiuroca (visa a fins sociais); 2.737/05, para o
município de Bicas (visa à implantação de projeto de esporte
educacional); e 3.100/06, ao município de Cana Verdade (visa à
permuta com particulares).
Já os de autoria de deputados, são os seguintes: de
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), o PL 2.690/05, para o município de
Andradas (visa a obras de assistência social); de André Quintão
(PT), o PL 2.795/05, para a Associação Educativa, Cultural e
Assistencial Nossa Senhora das Dores, na Capital (visa à construção
de quadra poliesportiva); de Ivair Nogueira (PMDB), o PL 3.192/06,
ao município de Monselhor Paulo (visa a obras culturais); de George
Hilton (PP), o PL 3.322, ao município de Itaúna (visa a obra de
centro comunitário); e de Luiz Fernando Faria (PP), 3.406/06, ao
município de Silveirânia (visa a programa de horta comunitária).
Em 1º turno, foram aprovados os seguintes três
projetos: do deputado Dimas Fabiano (PP), o PL 1.886/04, ao
município de Itajubá (visa ao funcionamento do horto florestal); do
deputado Dalmo Ribeiro Silva, o PL 2.661/05, ao município de Senador
José Bento (visa à criação de unidade de saúde); e, do deputado
Mauri Torres (PSDB), o 3.056/06, ao município de São Pedro dos
Ferros (visa à criação de unidade municipal).
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