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Análise de projeto da divisão judiciária em comissão é
adiada
A análise do Projeto de Lei Complementar (PLC)
87/06, do Tribunal de Justiça, que altera a organização e a divisão
judiciárias do Estado, foi adiada. Na reunião da Comissão de
Administração Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, na
noite desta quarta-feira (13/12/06), o parecer do deputado Fahim
Sawan (PSDB) recebeu pedido de vista do deputado Sargento Rodrigues
(PDT). O relator opinou pela aprovação do projeto na forma do
substitutivo nº 2, da Comissão de Assuntos Municipais e
Regionalização, com 38 emendas apresentadas pela Comissão de
Administração Pública. As emendas tratam, principalmente, da criação
de varas e comarcas no Estado. De acordo com o deputado Fahim Sawan,
todas as sugestões dos deputados foram contempladas, como emendas ou
no próprio substitutivo.
O Projeto de Lei (PL) 3.378/06, do governador do
Estado, que autoriza a criação de empresa subsidiária da Copasa, não
foi apreciado por falta de pressupostos regimentais. Para receber
parecer da comissão, o projeto teria que, antes, ser aprovado em 1º
turno pelo Plenário, o que não aconteceu até o fim da reunião da
comissão.
Presenças - Deputados
Fahim Sawan (PSDB), presidente; Gustavo Valadares (PFL), vice; Dinis
Pinheiro (PSDB), Ricardo Duarte (PT), Sargento Rodrigues (PDT),
Leonardo Quintão (PMDB), Célio Moreira (PSDB), Durval Ângelo (PT),
Weliton Prado (PT), Neider Moreira (PPS), Paulo Piau (PPS) e
deputada Elisa Costa (PT).
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