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Projeto da lei delegada está pronto para o Plenário em
2o turno
O Projeto de Resolução 3.768/2006, que dá ao
governador Aécio Neves poderes para elaborar leis destinadas a
alterar a estrutura da administração direta e indireta do Estado,
está pronto para ir a Plenário para ser votado em 2º turno. Na
reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO)
da Assembléia Legislativa de Minas Gerais realizada na tarde desta
quarta-feira (13/12/06), os parlamentares votaram pela rejeição à
emenda nº 1, apresentada pela deputada Ana Maria Resende (PSDB). A
emenda pretendia impedir que o exercício da delegação por parte do
governador resultasse em redução da remuneração dos servidores
envolvidos. Com a rejeição, foi aprovado o parecer do deputado Jayro
Lessa (PFL) pela aprovação, no 2º turno, na forma do vencido no 1º
turno.
Segundo o parecer, a resolução que delega poderes
ao Poder Executivo para a elaboração de leis delegadas "não provoca
nenhum impacto financeiro sobre os cofres públicos". O documento
alerta, no entanto, para a necessidade de observância da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Meia-entrada - Os
deputados deram ainda parecer favorável de 1º turno ao Projeto de
Lei (PL) 3.779/06, que institui meia-entrada a estudantes e menores
de 18 anos. De autoria dos deputados Mauri Torres (PSDB) e Weliton
Prado (PT), o projeto assegura ao estudante regularmente matriculado
em estabelecimento público ou privado de qualquer nível ou
modalidade de ensino e também ao menor de 18 anos desconto de 50%
sobre o valor cobrado para ingresso em estabelecimento destinado à
diversão, em espetáculo teatral, musical e circense, em exibição
cinematográfica, em praça esportiva e em evento de desporto, cultura
e lazer.
Segundo o relatório da deputada Elisa Costa (PT),
"o impacto financeiro resultante das medidas aduzidas pela
proposição é mínima, em face de seu relevante benefício social,
mesmo porque o jovem hoje contemplado pelo citado benefício
provavelmente será, quando adulto, um freqüentador assíduo das salas
de espetáculo, uma vez que ele terá se desenvolvido num ambiente
propício a essa forma de lazer". O parecer é pela aprovação do
projeto com a emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Educação,
Ciência, Tecnologia e Informática. Tal emenda faz adequação num
dispositivo que trata das penalidades a quem descumprir a lei.
Fora da pauta - Por falta
de pressupostos regimentais, a comissão retirou da pauta da reunião
da tarde os seguintes projetos de lei: 2.880/05, 1.886/04, 2.661/05,
2.955/06, 3.056/06, 3.340/06, 3.732/06, 2.880/05, 3.729/06,
3.389/06, além do Projeto de Lei Complementar 87/06.
Na Reunião Extraordinária marcada para a noite
desta quarta-feira (13), os parlamentares vão apreciar os pareceres
de 2º turno sobre os seguintes projetos: 1.886/2004, 2.661/2005,
3.056, 3.340, 3.389 e 3.789, todos de 2006. Vão avaliar também
pareceres de 1º turno sobre o Projeto de Lei Complementar 87/2006 e
Projeto de Lei 3.732/2006.
Presenças - Deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente; Jayro Lessa (PFL), vice; Antônio
Júlio (PMDB), Célio Moreira (PSDB), Dilzon Melo (PTB), José Henrique
(PMDB), Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Sebastião Helvécio (PDT),
Sebastião Costa (PPS) e Weliton Prado (PT), além da deputada Elisa
Costa (PT).
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