|
PL das carreiras da Imprensa Oficial está pronto para o Plenário
Está pronto para a análise do Plenário da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais, em 2º turno, o Projeto de
Lei (PL) 3.695/06, do governador do Estado, que altera a Lei 15.470,
de 2005, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Gestão,
Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais.
Parecer favorável à proposição, na forma do vencido em 1º turno, foi
aprovado nesta quarta-feira (13/12/06) pela Comissão de
Administração Pública. O relator, deputado Fahim Sawan (PSDB),
presidente da comissão, havia concedido vista do parecer, na reunião
anterior, ao deputado Sávio Souza Cruz (PMDB).
O projeto busca corrigir tratamento jurídico dado a
servidores da Imprensa Oficial, que ficaram inativos antes da edição
da Lei 11.050, de 1993, que transformou aquele órgão autônomo em
autarquia. O texto do vencido é o substitutivo nº 1 da Comissão de
Constituição e Justiça, com a subemenda nº 1, da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, que modificou a emenda nº 1
da Comissão de Administração Pública. O substitutivo ajustou a
técnica legislativa e corrigiu uma incompatibilidade legal com
relação ao ingresso em carreira do quadro da Imprensa Oficial. A
subemenda nº 1 apenas aprimorou a redação da emenda nº 1, que deu
clareza ao artigo 1º do substitutivo nº 1, em especial no que diz
respeito ao cálculo dos valores dos proventos.
ADE - A comissão aprovou
ainda parecer de 1º turno do deputado Dilzon Melo (PTB) contrário a
uma emenda apresentada ao PL 3.694/06, do governador, que altera
dispositivos da Lei 14.693, de 2003, que institui o Adicional de
Desempenho (ADE) para servidores do Executivo. A emenda, de autoria
do deputado Ricardo Duarte (PT), altera os percentuais do ADE e foi
rejeitada por ocasionar aumento de despesa. O parecer pela rejeição
também estava com pedido de vista do deputado Sávio Souza Cruz e foi
aprovado com o voto contrário da deputada Jô Moraes (PCdoB).
A reunião chegou a ser suspensa para entendimentos
sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 87/06, do Tribunal de
Justiça, que altera a organização e a divisão judiciárias de Minas
Gerais. No retorno dos trabalhos, o deputado Fahim Sawan informou
que o parecer sobre a proposição ainda estava sendo finalizado, em
função de emendas apresentadas. Na tentativa, segundo ele, de tentar
atender os parlamentares, a análise do PLC foi adiada para a reunião
extraordinária da comissão, convocada para a noite desta
quarta-feira (13).
Presenças - Deputados
Fahim Sawan (PSDB), presidente; Gustavo Valadares (PFL),
vice-presidente; Sargento Rodrigues (PDT); Leonardo Quintão (PMDB);
Dilzon melo (PDT); Gustavo Corêa (PFL); Weliton Prado (PT); Irani
Barbosa (PSDB); e a deputada Jô Moraes (PcdoB).
|
