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Solicitações do Parlamento Jovem são encaminhadas em
comissão
A Comissão de Participação Popular da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira (13/12/06),
parecer favorável à Proposta de Ação Legislativa 655/06, documento
que encaminha as propostas constantes do documento final do
Parlamento Jovem 2006, realizado em Arcos no dia 17 de novembro. Ao
parecer do relator, deputado João Leite (PSDB), foram anexados um
projeto de lei e oito requerimentos. O Parlamento Jovem é uma
iniciativa da Escola do Legislativo em parceria com a PUC Minas que
tem o objetivo de promover a participação de jovens estudantes do
ensino médio e superior em discussões e proposições sobre o
exercício da cidadania e o fortalecimento da democracia.
O projeto de lei propõe uma alteração na Lei
14.697, de 2003, que institui o Programa Primeiro Emprego em Minas.
A proposição determina a aplicação de sanções no caso de
descumprimento da legislação que trata da jornada de trabalho.
Conforme determina o Regimento Interno, o projeto será apresentado à
Mesa da Assembléia, que o distribuirá às comissões pertinentes para
receber parecer.
Requerimentos pedem divulgação dos
trabalhos
A Proposta de Ação Legislativa inclui ainda oito
requerimentos. Um deles é dirigido à presidente da comissão,
deputada Maria Tereza Lara (PT), pedindo a realização de uma reunião
conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
para discutir temas relacionados à estruturação e o funcionamento
das rádios comunitárias no Estado. Os demais requerimentos são
endereçados ao presidente da Assembléia, deputado Mauri Torres
(PSDB), e solicitam:
* o encaminhamento de ofício à Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social e Esportes, pedindo informações sobre o
cumprimento do artigo 6°, parágrafo VII do Decreto 43.706, de 2003,
que determina que o grupo técnico que administra o Programa Primeiro
Emprego divulgue mensalmente por meio eletrônico, na página daquela
secretaria, a relação dos jovens inscritos, os já encaminhados e
aproveitados, as empresas participantes e dados estatísticos do
programa;
* o envio de correspondência aos dirigentes
estaduais das emissoras de televisão em Minas informando sobre as
propostas aprovadas no Parlamento Jovem e solicitando a sua
divulgação;
* o encaminhamento de ofício ao Conselho Estadual
de Educação solicitando urgência na regulamentação da Lei 15.476, de
2005, que determina a inclusão de conteúdos referentes à cidadania
nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio;
* o envio de ofício à Secretaria de Estado de
Planejamento e Recursos Humanos pedindo ampla publicidade a todos os
atos relativos à discussão de propostas para a elaboração do PPAG
2007-2011;
* o encaminhamento à TV Minas e TV Assembléia de um
pedido de veiculação regular de programas voltados para a educação
para a cidadania e para a formação política dos estudantes
mineiros;
* o envio de ofício à Rádio Inconfidência,
solicitando a inclusão de programas elaborados com a participação de
estudantes do ensino médio, voltados para a divulgação de matérias
educacionais e de interesse da comunidade escolar mineira;
* o encaminhamento de ofício ao vice-governador
Clésio Andrade, pedindo informações sobre o cronograma de trabalhos
do Conselho Estadual de Comunicação Social em 2007 e também cópias
das atas das reuniões realizadas em 2006.
A deputada Maria Tereza Lara reafirmou sua certeza
de que o Parlamento Jovem será cada vez mais fortalecido,
constituindo-se em um espaço para a construção da cidadania.
"Projetos como esse vão construindo a sociedade que queremos",
enfatizou. Ela agradeceu ainda aos demais membros da omissão, à
assessoria e à consultoria da Assembléia pelo apoio nos trabalhos
desenvolvidos ao longo do ano.
Presenças - Deputadas
Maria Tereza Lara (PT), presidente; Jô Moraes (PCdoB); e deputado
João Leite (PSDB).
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