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Análise de parecer de 2º turno sobre leis delegadas é
adiada
Ficou para as 16h45 desta quarta-feira (13/12/06) a
análise, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais, do projeto que delega ao
governador poderes para legislar sobre a estrutura administrativa do
Estado. Pela manhã, o deputado Jayro Lessa (PFL), relator do Projeto
de Resolução (PRE) 3.768/06, da Comissão de Constituição e Justiça,
que trata do assunto, solicitou a distribuição de cópias (avulsos)
do seu parecer para 2º turno. Depois que esse parecer for votado
pela comissão, o projeto estará pronto para ser discutido e votado
pelo Plenário da Assembléia. A matéria, que tramita em regime de
urgência, foi votada pelo Plenário em 1º turno, na noite desta
terça-feira (12).
O relator opinou pela aprovação do projeto na forma
como foi votado em 1º turno, ou seja, na forma do vencido. Assim, o
texto autoriza o governador a elaborar leis destinadas à
implementação do programa de governo "Pacto por Minas: Estratégias
para a transformação social", com poderes limitados a: criar,
incorporar, transferir, extinguir e alterar órgãos públicos,
inclusive autônomos, ou unidades da administração direta, bem como
modificar a estrutura orgânica das entidades da administração
indireta, definindo suas atribuições, objetivos e denominações;
criar, transformar e extinguir cargos em comissão e funções de
confiança de órgãos e entidades do Executivo e alterar-lhes as
denominações, as atribuições, os requisitos para ocupação, a forma
de recrutamento, a sistemática de remuneração, a jornada de trabalho
e a distribuição na estrutura administrativa; dispor sobre as
parcelas remuneratórias, incluídas as gratificações, dos cargos em
comissão; realocar atividades e programas no âmbito do Executivo; e
alterar as vinculações das entidades da administração indireta.
Segundo o artigo 2° do texto aprovado pelo
Plenário, a delegação estende-se até a data de 31 de janeiro de 2007
e não abrange as empresas públicas e as sociedades de economia mista
integrantes da administração indireta estadual.
Deputada pede mais prazo para analisar parecer
sobre prestação de contas do governo
A deputada Elisa Costa (PT) pediu mais prazo para
analisar o parecer que aprova as contas do governador referentes ao
exercício de 2005 (pedido de vista). O deputado Sebastião Helvécio
(PDT) foi o relator da Mensagem 570/06, do governador, que encaminha
o balanço geral do Estado e o demonstrativo de execução de
investimentos em obras e programas sociais relativos ao exercício de
2005. Ele opinou pela aprovação das contas por meio de um projeto de
resolução, que apresentou. Ao encaminhar o pedido de vista, a
deputada do PT disse que o governo precisa avançar, no próximo
mandato, nas questões sociais e nos investimentos nessa área.
Entre outras informações que constam do parecer do
relator, estão os dados sobre a aplicação de recursos previstos
constitucionalmente. O relatório informa que o Estado aplicou, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, R$ 4,418 bilhões. Nesse
total, está incluído o valor de R$ 269,08 milhões, referente à perda
com o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (Fundef), correspondente a 29,40% da
receita resultante de impostos e transferências (índice acima do
estabelecido na Constituição da República, que é de 25% e seria de
R$ 3,396 bilhões). Quanto ao ensino fundamental, o Estado aplicou R$
2,04 bilhões (60,17% dos recursos destinados à manutenção e
desenvolvimento do ensino), superando o mínimo constitucional.
Sebastião Helvécio destaca a reversão da tendência
declinante dos percentuais aplicados na manutenção e desenvolvimento
do ensino verificada entre 2000 e 2003. O índice no exercício de
2004 superou em 2,02% o percentual aplicado no exercício anterior e,
em 2005, houve um acréscimo de 0,41% em relação a 2004.
No que diz respeito à saúde, o Estado deve
apresentar uma aplicação mínima de 12% da base vinculável em ações e
serviços públicos dessa área. O balanço geral do Estado evidencia
receita vinculável de R$ 15,02 bilhões e despesas apuradas de R$
1,85 bilhão, o que resultou em uma aplicação de 12,33% - sendo R$
1,35 bilhão referente à execução dos órgãos e entidades integrantes
do Orçamento Fiscal e R$ 504,44 milhões executados no Orçamento de
Investimento das Empresas Controladas pelo Estado (na Copasa). Ao
final de 2005, permaneciam pendentes de liquidação e pagamento R$
196,48 milhões (41,26% dos valores inscritos), que foram
transferidos para 2006.
Quanto ao fomento à pesquisa, o relator destaca que
o Estado tem que repassar à Fapemig, no mínimo, 1% da receita
corrente ordinária, em parcelas duodecimais, com a finalidade de
apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico. "A análise dos
demonstrativos contábeis revela que o repasse de recursos
financeiros correspondeu a 100% do montante devido, sendo 77,57% do
valor total referentes à categoria econômica "capital"
(investimentos, inversões financeiras e/ou amortização da dívida)",
informa o relator. O deputado ressalta que o Estado fez os repasses
mensalmente, "o que constitui uma melhora considerável no
cumprimento da Constituição Estadual, uma vez que nos anos
anteriores o repasse foi feito muitas vezes em data posterior à do
encerramento do exercício, com efeitos meramente escriturais."
Por último, quanto aos limites das despesas com
pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), o relator
observa, no parecer, que o Executivo comprometeu 46,55%.
Considerando que os demais Poderes e órgãos autônomos também
observaram os limites legais, a despesa total com pessoal atingiu
57% da RCL, obedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O
relator esclarece, ainda, que o cálculo dos percentuais de
comprometimento está em conformidade com a metodologia adotada pela
Secretaria do Tesouro Nacional, desconsiderando-se a metodologia de
cálculo determinada por instrução do Tribunal de Contas que retira
os gastos com inativos e pensionistas custeados pelo Tesouro.
Alteração da estrutura orgânica da Advocacia-Geral
está pronta para Plenário
Está pronto para ser analisado pelo Plenário, em 1º
turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 93/06, do governador, que
estabelece a Advocacia Regional do Estado em Contagem, para a qual
são criados nove cargos (altera a Lei Complementar 83, de 2005, que
dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado -
AGE). Ele também foi apreciado nesta manhã pela comissão. O relator,
deputado Dilzon Melo (PTB), opinou por sua aprovação na forma do
substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Esse
substitutivo acata cinco emendas apresentadas pelo governador, que
alteram várias leis complementares.
Entre as mudanças implementadas pelo substitutivo,
destaca-se a inserção de dispositivos que tratam da remoção do
procurador do Estado, definem suas modalidades e estabelecem os
critérios para a sua concessão. Essa era uma lacuna existente na
lei. A remoção é a transferência do procurador de um município para
outro, de ofício (por determinação da AGE) ou a pedido. Outras
mudanças são: a inclusão de disposições relativas às férias do
procurador do Estado e do advogado autárquico; dispositivo que trata
de promoção por merecimento; e inserção da Subadvocacia-Geral do
Contencioso no rol das unidades de execução nas áreas judicial e
extrajudicial.
O projeto prevê ainda a criação de outros 13 cargos
em comissão no órgão. Pelo texto, são instituídas no âmbito da AGE a
Diretoria de Planejamento e Orçamento, subordinada à
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, e a Diretoria
de Processos e Mandados, subordinada ao diretor-geral.
Impacto - O relator citou o impacto da medida
proposta nas contas públicas, informado pelo próprio governo. O
custo anual estimado é de R$ 419.939,18. Mesmo com o acréscimo desse
valor aos gastos do Estado com pessoal, não é ultrapassado o limite
de 49% da RCL de gastos com pessoal no âmbito do Executivo,
estabelecido pela LRF.
Na mensagem que encaminhou o projeto, a AGE informa
que o trabalho aumentou consideravelmente depois da fusão da
Procuradoria-Geral do Estado com a Procuradoria-Geral da Fazenda.
Além disso, a criação da Advocacia Regional em Contagem se deve à
necessidade de maior eficiência no atendimento à população. Outro
dispositivo previsto pelo PLC 93/06 é o que permite ao procurador do
Estado nomeado até 16 de junho de 2004 exercer a advocacia fora de
suas atribuições institucionais.
Doações de imóvel
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária apreciou, ainda, pareceres para 1º turno sobre dois
projetos, que agora estão prontos para Plenário:
* PL 3.579/06, do governador, que autoriza o
Executivo a doar a Bonfim imóvel que especifica, para ação de
desenvolvimento cultural e educacional. O relator, deputado Domingos
Sávio (PSDB), opinou pela aprovação da matéria na forma
proposta.
* PL 3.730/06, do governador, que autoriza o
Executivo a permutar com a União imóvel que especifica, situado em
Uberaba, a fim de dotar a unidade do Corpo de Bombeiros Militar de
uma sede compatível com suas atividades. O relator, deputado José
Henrique (PMDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do
substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. O
substitutivo corrige o endereço e a área do imóvel.
Vários projetos foram retirados de pauta por não
cumprirem pressupostos regimentais.
Presenças - Participaram da reunião os deputados
Domingos Sávio (PSDB), presidente; Jayro Lessa (PFL), vice; Dilzon
Melo (PTB), Elisa Costa (PT), José Henrique (PMDB), Luiz Humberto
Carneiro (PSDB), Sebastião Helvécio (PDT), Sargento Rodrigues (PDT),
Weliton Prado (PT), Antônio Júlio (PMDB), Gilberto Abramo (PMDB) e
Ricardo Duarte (PT).
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