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Plenário aprova projeto para maior divulgação da Defensoria
Pública
A Assembléia Legislativa de Minas Gerais votou
quatro projetos, na Reunião Extraordinária de Plenário da manhã
desta quarta-feira (13/12/06). Aprovado em 2º turno na forma do
vencido no 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 1.986/04, do deputado
Gilberto Abramo (PMDB), torna obrigatória a afixação de painéis com
informações sobre locais e funcionamento da Defensoria Pública em
vários órgãos do poder público, como escolas e delegacias de
polícia. Além disso, foram aprovados, em 2º turno, o Projeto de
Resolução (PRE) 3.777/06 (sobre a estrutura administrativa da ALMG)
e o PL 2.081/05 (sobre doação de imóvel); e, em turno único, o PL
3.656/06 (sobre criação de data comemorativa).
Assembléia - O PRE
3.777/06, da Mesa da Assembléia, aprovado em 2º turno com duas
emendas, muda a Resolução 5.198, de 2001, que dispõe sobre
provimento de cargos na estrutura da ALMG. O projeto suprime a
exigência de que, para o provimento de posições no sistema de
gerenciamento da Secretaria da ALMG, o candidato seja integrante do
Banco de Desenvolvimento de Servidor. Isso porque, segundo a
justificativa do projeto, esse banco encontra-se desativado há muito
tempo. Outra mudança do texto trata dos requisitos para o provimento
dos cargos de diretor-geral e de secretário-geral da Mesa, visando
dar tratamento idêntico a ambos, que ocupam o segundo grau de
hierarquia na instituição e devem ser de provimento em comissão e
recrutramento limitado.
Por fim, o projeto muda também o artigo 8º da
Resolução 5.216, de 2004, que autoriza a ALMG a celebrar, em nome do
Estado, transação judicial e acordo extrajudicial para quitação dos
débitos originados da conversão de vencimentos e proventos e da
complementação de pensão em Unidades Reais de Valor (URV). Pelo
texto aprovado, fica estendido até 30 de junho de 2007 o prazo
original para o servidor celebrar acordo extrajudicial ou transação
judicial para receber a diferença da conversão dos vencimentos, em
abril de 1994, em URV - direito reconhecido a partir de 1º de julho
de 2006. A emenda nº 1 corrige a redação do dispositivo original,
uma vez que o prazo já havia expirado em agosto de 2006.
Já a emenda nº 2 suprime o artigo 1o do
projeto, que mudava a redação o parágrafo primeiro do artigo
1o da Resolução 5.198. O artigo suprimido estabelecia que
as atribuições da estrutura funcional da ALMG pudessem ser alteradas
por meio de deliberação da Mesa.
Criado Dia do Caminho da Luz
O Plenário aprovou, em turno único, o PL 3.656/06,
do deputado Durval Ângelo (PT), que institui o terceiro domingo do
mês de julho como data comemorativa do Caminho da Luz. Esta é uma
rota de peregrinação que abrange os municípios de Tombos, Pedra
Dourada, Faria Lemos, Carangola, Caiana, Espera Feliz, Caparaó e
Alto Caparaó. O projeto foi aprovado com uma emenda da CCJ que
retira o termo calendário "turístico" do Estado, uma vez que não há
atualmente um calendário turístico único.
Doação de imóvel - O PL
2.081/05, do governador do Estado, aprovado em 2º turno, autoriza o
Poder Executivo a doar dois imóveis ao município de Campos Altos,
cujas áreas estão ociosas há mais de 20 anos, tendo sido invadidas
por moradores de baixa renda. O objetivo é regularizar a situação
dos posseiros.
Deputado critica o governo
Ao usar a palavra para discutir o PL 3.656/06, o
deputado Antônio Júlio (PMDB) criticou a ordem que teria sido dada à
Polícia Militar, na última segunda-feira (11), para impedir o acesso
à ALMG de manifestantes vindos de Pequi, na região Central do
Estado, onde houve seqüestro de receitas da prefeitura devido a uma
única dívida de precatório. Ele afirmou que considera a atitude
inadimissível e que a Assembléia não pode permitir essa e outras
interferências externas. Entre outros pontos, ele criticou a
assessoria do governador Aécio Neves, que estaria exagerando no
controle à liberdade de imprensa e à atuação dos parlamentares da
própria base de governo.
As deputadas Maria Tereza Lara (PT) e Jô Moraes
(PCdoB) apartearam o deputado, cobrando, também, uma explicação
sobre o episódio com os manifestantes de Pequi. As críticas foram
reforçadas pelo líder do PMDB, deputado Adalclever Lopes. Em outro
aparte, a deputada Elbe Brandão (PSDB) defendeu o governador,
afirmando que os problemas do Parlamento devem ser discutidos no
próprio Parlamento - e não atribuídos ao Palácio da Liberdade.
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