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Projeto da Copasa está pronto para o Plenário em 1º
turno
O Projeto de Lei (PL) 3.778/06, que autoriza a
criação de empresa subsidiária da Companhia de Saneamento de Minas
Gerais (Copasa) para explorar recursos hidrominerais do Estado,
recebeu parecer pela aprovação na reunião da Comissão de
Administração Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais
nesta quarta-feira (13/12/06). O projeto, que tramita em regime de
urgência, está pronto para ser analisado pelo Plenário em 1º turno.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 93/06, que altera a estrutura da
Advocacia-Geral do Estado (AGE) também recebeu parecer pela
aprovação na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão
de Constituição e Justiça.
O relator do PL 3.778/06, deputado Dinis Pinheiro
(PSDB), considerou que, na estrutura administrativa do Estado, a
Copasa é a entidade que melhor apresenta condições técnicas para a
exploração econômica das estâncias hidrominerais, por meio de uma
empresa subsidiária. A criação da subsidiária das águas estava
prevista no Projeto de Lei (PL) 3.374/06, que tramita na Assembléia
desde junho deste ano. O envio de novo projeto para tratar da
exploração hidromineral explica-se pelo fato de não haver acordo
entre os deputados para aprovação do PL 3.374/06, sobretudo quanto à
criação de subsidiária para atender os Vales do Jequitinhonha,
Mucuri e São Mateus, o Norte de Minas e outras regiões com Índice de
Desenvolvimento Humano (IDH) abaixo da média do Estado.
O novo projeto estabelece que a empresa subsidiária
implantará inicialmente suas atividades nos municípios de Araxá,
Cambuquira, Caxambu e Lambari, para depois expandir sua atuação para
outras localidades. O lucro líquido proveniente da exploração
econômica dos recursos hidrominerais, destinado à Copasa, deverá ser
aplicado em atividades de saneamento básico. O projeto permite,
ainda, que os empregados da Copasa sejam cedidos à subsidiária,
assegurados os direitos previstos na legislação trabalhista e nos
acordos coletivos de trabalho.
Advocacia-Geral do Estado
- O PLC 93/06 cria a Advocacia Regional do Estado em Contagem, que
irá contar com nove cargos. Também prevê a criação de outros 13
cargos em comissão na AGE. Outro dispositivo previsto é o que
permite ao procurador do Estado, nomeado até 16 de junho de 2004,
exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais. O
relator do projeto, deputado Célio Moreira (PSDB), afirmou que as
alterações trazidas pela proposição têm como objetivo assegurar mais
eficiência à instituição.
O PLC 87/06, do Tribunal de Justiça, que altera a
organização e a divisão judiciárias, deixou de ser apreciado por
falta de pressupostos regimentais. Ele está na pauta da reunião
extraordinária da Comissão de Administração Pública nesta
quarta-feira (13), às 14h45. Também foram marcadas novas reuniões
para esta quarta (13) às 20h15 e para quinta-feira (14), às 10h30.
Presenças - Deputados
Fahim Sawan (PSDB), presidente; Dinis Pinheiro (PSDB), Ricardo
Duarte (PT), Célio Moreira (PSDB), Dilzon Melo (PTB), Luiz Humberto
Carneiro (PSDB), José Henrique (PMDB) e deputada Elisa Costa (PT).
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