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Projeto que cria subsidiária da Copasa passa pela
CCJ
O projeto de lei que autoriza a criação de empresa
subsidiária da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) para
explorar recursos hidrominerais do Estado, inclusive dos parques das
águas, teve o parecer pela legalidade aprovado nesta quarta-feira
(13/12/06), na reunião da Comissão de Constituição e Justiça da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Na terça-feira, o parecer,
sem emendas, foi apresentado por seu relator, deputado Sebastião
Costa (PPS), e teve pedido de vista solicitado pelo vice-presidente
da comissão, deputado Gilberto Abramo (PMDB). A proposta, que
tramita em 1o turno, em regime de urgência, segue agora
para Comissão de Administração Pública. Seguida esta etapa, o PL
3.778/06, do governador, estará pronto para análise do Plenário. A
matéria está na pauta das reuniões Ordinária, das 14 horas, e da
Extraordinária, das 20 horas, desta quarta-feira.
A criação da subsidiária das águas estava prevista
no Projeto de Lei (PL) 3.374/06, que tramita na Assembléia desde
junho deste ano. O envio de novo projeto para tratar da exploração
hidromineral explica-se pelo fato de não haver acordo entre os
deputados para aprovação do PL 3.374/06, sobretudo quanto à criação
de subsidiária para atender os Vales do Jequitinhonha, Mucuri e São
Mateus, o Norte de Minas e outras regiões com Índice de
Desenvolvimento Humano (IDH) abaixo da média do Estado.
Conteúdo do PL 3.778/06 - De acordo com a mensagem do governador encaminhada à ALMG, "as
medidas previstas no novo projeto estão inseridas num contexto que
reclama providências inadiáveis". O novo projeto estabelece que a
empresa subsidiária implantará inicialmente suas atividades nos
municípios de Araxá, Cambuquira, Caxambu e Lambari, para depois
expandir sua atuação para outras localidades. O lucro líquido
proveniente da exploração econômica dos recursos hidrominerais,
destinado à Copasa, deverá ser aplicado em atividades de saneamento
básico. O projeto permite, ainda, que os empregados da Copasa sejam
cedidos à subsidiária, assegurados os direitos previstos na
legislação trabalhista e nos acordos coletivos de trabalho.
A mensagem do governador reforça a importância da
aprovação do projeto, tendo em vista que os circuitos das águas
localizados no Sul de Minas, bem como as fontes de águas minerais de
Araxá, encontram-se desativados há algum tempo, já que a licitação
realizada pela Codemig, responsável pelo setor, não despertou o
interesse da iniciativa privada. "O Estado vê-se assim no dever de
assumir a exploração daquela riqueza e faz isso em razão do seu
relevante interesse coletivo", conclui a mensagem.
Doação de imóvel - Ainda na reunião desta
quarta-feira, da CCJ, foi aprovado em 1o turno, o parecer pela
constitucionalidade do PL 3.368/06, do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), que autoriza o Executivo a doar ao município de Albertina
imóvel constituído de um terreno com a área de 403 m² para
implantação de uma unidade de saúde. O relator, deputado Sebastião
Costa, opinou pela aprovação da matéria na forma proposta.
Também foram aprovadas oito propostas que dispensam
apreciação do Plenário. Nova reunião da comissão foi marcada para
esta quarta-feria, às 16 horas.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Gilberto Abramo (PMDB),
vice; Gustavo Corrêa (PFL) e Sebastião Costa (PPS).
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