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Aprovado em 1º turno projeto de resolução das leis
delegadas
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais aprovou, na Reunião Extraordinária da noite desta terça-feira
(12/12/06), em 1º turno, o Projeto de Resolução (PRE) 3.768/2006, da
Comissão de Constituição e Justiça, que delega ao governador
atribuição para elaborar leis destinadas a alterar a estrutura da
administração direta e indireta do Poder Executivo. O projeto
tramita em regime de urgência e foi aprovado por 31 votos favoráveis
e 12 contrários.
Foram aprovadas as emendas nº 1 e 2, da Comissão de
Constituição e Justiça. A primeira veda delegação para criação,
extinção ou transformação de entidades da administração indireta,
como autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e
empresas públicas, embora mantenha a autonomia do Poder Executivo
para modificar a estrutura orgânica das entidades preexistentes. A
segunda retira matéria que só pode ser tratada em lei orçamentária.
As emendas nº 3, 5, 6 e 7 foram rejeitadas, por 34 votos a 14. A
emenda nº 3 foi apresentada pelo deputado Rogério Correia (PT) e as
demais, pelo deputado Antônio Júlio (PMDB).
A emenda nº 4, do deputado Rogério Correia (PT),
foi votada em destaque e pretendia retirar do governador a
possibilidade de criar cargos em comissão e funções de confiança,
preservando, porém, a possibilidade de extingui-los e
transformá-los. Por 36 votos a 17, a emenda foi rejeitada.
Da mesma forma ocorreu com a emenda nº 8, proposta
pelo deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), que objetivava proibir
modificações na estrutura do DER-MG. Com parecer contrário, ela foi
rejeitada por 32 votos contra 18.
Vários deputados do PT, PMDB e PCdoB foram ao
microfone para encaminhar a votação contrariamente à aprovação do
projeto de resolução, sob o argumento de que a permissão ao
governador para legislar mediante leis delegadas significava abrir
mão da prerrogativa do Legislativo. Foram eles os deputados Sávio
Souza Cruz (PMDB), Adalclever Lopes (PMDB), Antônio Júlio (PMDB),
Rogério Correia (PT), André Quintão (PT), Jô Moraes (PCdoB),
Leonardo Quintão (PMDB) e Roberto Carvalho (PT). André Quintão
criticou o pedido de urgência para o projeto do governador, enquanto
projetos de deputados estão prontos desde 2003 e não entram na Ordem
do Dia.
A reunião foi presidida inicialmente pelo deputado
Mauri Torres (PSDB), e encerrada pelo deputado Rêmolo Aloise (PSDB),
1º vice-presidente. O PRE 3.768/06 está na pauta da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária nesta quarta-feira (13), às
10 horas, para análise em 2º turno. Também foi incluído na pauta do
Plenário, nas reuniões extraordinárias de 9 horas e de 20 horas,
além da ordinária de 14 horas.
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