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Meia-entrada para estudantes e menores recebe parecer
favorável
Mais um passo foi dado na tramitação do projeto que
institui meia-entrada para menores de 18 anos e também para
estudantes. A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e
Informática da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta
terça-feira (12/12/06), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de
Lei (PL) 3.779/06. A proposição, de autoria dos deputados Mauri
Torres (PSDB) e Weliton Prado (PT), foi relatada pelo deputado
Doutor Viana (PFL), presidente da Comissão de Educação.
O parecer do relator foi pela aprovação do projeto
com a emenda nº 1. Na sua fundamentação, Doutor Viana explica que a
extensão do benefício da meia-entrada a menores de 18 anos, prevista
no projeto em questão, havia sido autorizada pela Medida Provisória
(MP) 2.208, de 2001. Reforçando essa idéia, o relator defende que o
jovem afastado da escola precisa desse estímulo "inclusive para
ampliar seu interesse pelo conhecimento e pelos estudos". Mesmo
porque, segundo dados da Secretaria de Estado da Educação, 8% dos
jovens de 15 a 17 anos estão fora da escola em Minas Gerais.
Outras medidas previstas no PL 3.779/06 que visam
adequá-lo à MP 2.208 são: a possibilidade de expedição da carteira
de estudante por qualquer entidade representativa do segmento e
pelos estabelecimentos de ensino; e a fixação de penalidade no caso
de descumprimento da norma (multa de 500 vezes o valor integral do
ingresso; e de 2 mil vezes, no caso de reincidência).
A emenda nº 1, apresentada pelo relator, faz uma
adequação num dispositivo que trata dessas penalidades - o artigo
4º, que prevê sanções aos estabelecimentos que descumprirem a lei. A
emenda prevê a substituição, no inciso III desse artigo, da
expressão "cassação da inscrição estadual" por "cancelamento da
inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado". Dessa forma, a
emenda faz a adequação do dispositivo à terminologia oficialmente
utilizada no Estado para se referir à inscrição dos contribuintes do
ICMS.
Ainda na reunião, foram aprovadas seis proposições
que dispensam a apreciação do Plenário, sendo três projetos que
mudam denominação de escolas estaduais e três requerimentos.
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Doutor Viana (PFL), Weliton Prado (PT), Dinis
Pinheiro (PSDB) e Laudelino Augusto (PT).
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