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Projeto sobre leis delegadas está pronto para votação em
1o turno
Os deputados da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais podem aprovar em 1o turno, na noite desta
terça-feira (12/12/06), o Projeto de Resolução (PRE) 3.768/06, que
autoriza o governador a editar leis delegadas no Estado. A matéria,
que tramita em regime de urgência, teve o parecer pela rejeição
sobre seis emendas, de nºs 3 a 8, aprovado na reunião desta
terça-feira (12) da Comissão de Administração Pública. As emendas
foram apresentadas pelos deputados Rogério Correia (PT), Antônio
Júlio (PMDB) e Sávio Souza Cruz (PMDB) durante a discussão de
1o turno, em Plenário. O parecer, do presidente da
comissão, deputado Fahim Sawan (PSDB), tinha recebido pedido vista
de Sávio Souza Cruz na reunião do último dia 7.
Na reunião desta terça-feira (12), Sávio Souza Cruz
reafirmou que não há razão para o Executivo pedir delegação, já que
a ALMG aprova as matérias de interesse do governador. "A lei
delegada é uma renúncia que a Assembléia faz, ainda que temporária,
de suas atribuições constitucionais", afirmou o parlamentar. Ele
pediu ainda que as emendas fossem analisadas com mais cuidado, em
especial a de número 8, de sua autoria, que exclui a possibilidade
de modificar o Departamento de Estradas de Rodagem (DER/MG).
Outras emendas rejeitadas - A primeira emenda rejeitada (nº 3) insere parágrafo único no
artigo 1º, determinando que o maior valor acrescido aos cargos em
comissão e às funções de confiança seja igualmente acrescido ao
vencimento básico de todos os servidores efetivos do Executivo). A
emenda nº 4 muda o inciso II do artigo 1º, retirando a possibilidade
de o governador criar cargos em comissão e funções de confiança por
meio de lei delegada, preservando, porém, a possibilidade de
extingui-los e transformá-los. A emenda nº 5 determina que as leis
delegadas sejam apreciadas pela Assembléia. A sexta emenda estipula
que elas sejam apreciadas até 15 de março de 2007; e a de nº 7, que
a delegação concedida não alcance autarquias, fundações públicas,
empresas públicas e sociedades de economia mista.
Reunião é suspensa para discutir projeto da
política remuneratória
Depois de suspender a reunião para entendimentos
entre os parlamentares, o presidente da comissão, deputado Fahim
Sawan, apresentou o parecer de 1o turno favorável ao PL
3.669/06, do governador, que estabelece as diretrizes da política
remuneratória dos servidores públicos estaduais. O parecer opinou
pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que a
Comissão de Constituição e Justiça também apresentou nesta
terça-feira (12), com a emenda nº 1, da Administração Pública. O
parecer recebeu declaração de voto contrário feito pelo deputado
Weliton Prado (PT).
O objetivo da emenda nº 1 é acrescentar no texto do
projeto que caberá ao Poder Executivo definir, por meio de
regulamento, "a fixação de vencimentos e dos demais componentes da
remuneração de acordo com a natureza, o grau de responsabilidade, a
complexidade e as peculiaridades dos cargos de cada carreira, bem
como os requisitos exigidos para a investidura no cargo". Esse
dispositivo está contido na alínea "a", inciso I, artigo 2º do
projeto. O PL 3.669/06 segue agora para apreciação da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Parlamentar solicita pedido de vista
Ainda durante a reunião da Comissão de
Administração Pública, o deputado Sávio Souza Cruz pediu prazo
(vista) de dois pareceres. O primeiro é sobre o Projeto de Lei (PL)
3.695/06, do governador, que altera a Lei 15.470, de 2005, institui
as carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento,
Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais. O objetivo do
projeto é corrigir tratamento jurídico dado a servidores do extinto
órgão autônomo Imprensa Oficial que ficaram inativos antes da edição
da Lei 11.050, de 1993, que a transformou em autarquia.
O relator do parecer de 2o turno,
deputado Fahim Sawan, opinou pela aprovação da matéria na forma do
vencido em 1o turno. Dessa forma, o relator não fez
modificações à matéria, aprovada na forma do substitutivo nº 1, da
Comissão de Constituição e Justiça, e com a subemenda nº 1, da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que modificou a
emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública. O substitutivo
ajustou a técnica legislativa e corrigiu uma incompatibilidade legal
com relação ao ingresso em carreira do quadro da Imprensa Oficial. A
subemenda nº 1 apenas aprimorou a redação da emenda nº 1, que deu
clareza ao artigo 1º do substitutivo nº 1, em especial no que diz
respeito ao cálculo dos valores dos proventos.
Outro parecer que teve pedido de vista solicitado
foi sobre uma emenda apresentada ao PL 3.694/06, do governador, que
altera dispositivos da Lei 14.693, de 2003, que institui o Adicional
de Desempenho (ADE). Segundo o deputado Dilzon Melo (PTB), relator
do parecer que opinou pela rejeição da emenda, não há nada para
acrescentar ao projeto, uma vez que, segundo ele, foi amplamente
discutido. A emenda apresentada, do deputado Ricardo Duarte (PT),
aumenta os valores do ADE e foi rejeitada por ocasionar aumento da
despesa.
Retirados de pauta - Foram
retirados da pauta da reunião, por não cumprirem pressupostos
regimentais, o PL 3.778/06, do governador, que autoriza a criação de
empresa subsidiária da Copasa; e o Projeto de Lei Complementar
87/06, do Tribunal de Justiça, que altera a organização e a divisão
judiciárias do Estado.
Presenças - Deputados
Fahim Sawan (PSDB), presidente; Gustavo Valadares (PFL), vice; Dinis
Pinheiro (PSDB), Sávio Souza Cruz (PMDB), Sargento Rodrigues (PDT),
Dilzon Melo (PTB), Célio Moreira (PSDB), Domingos Sávio (PSDB),
Weliton Prado (PT) e Leonardo Quintão (PMDB).
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