|
Mensagens do governador são recebidas durante Reunião
Ordinária
Cinco emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLC)
93/06, do governador do Estado, foram recebidas em Plenário durante
a Reunião Ordinária do Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais nesta terça-feira (12/12/06). A proposição institui a
Advocacia Regional do Estado em Contagem e cria cargos em comissão
no âmbito da Advocacia-Geral do Estado (acrescenta dispositivos à
Lei Complementar 83, de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica
da Advocacia-Geral do Estado). Logo após o recebimento das emendas
em Plenário, o projeto foi apreciado pela Comissão de Constituição e
Justiça, que emitiu parecer acatando as emendas em um substitutivo
apresentado pela comissão.
Outras três mensagens encaminhando projetos que
tratam de doação de imóvel aos municípios de Caldas, Cláudio e São
Lourenço, além de duas com projetos de denominação de escolas em São
Joaquim de Bicas e Juiz de Fora também foram lidas durante a
reunião.
A Presidência comunicou que tornou sem efeito o
recebimento da emenda nº 1 apresentada no dia 7 de dezembro à PEC
87/04, que inclui o chefe da Polícia Civil entre as autoridades com
direito a foro especial. A emenda, do deputado Sargento Rodrigues
(PDT), foi apresentada em Plenário durante a discussão da matéria em
2º turno e deixou de ser recebida por tratar de assunto não
pertinente à proposição. Sendo assim, a proposta consta na Ordem do
Dia, em 2º turno, para votação.
A Presidência também foi comunicou que o PL
3.380/06, dos deputados Rogério Correia e Padre João, ambos do PT,
foi considerado rejeitado por ter recebido das comissões do
Trabalho, da Previdência e da Ação Social e de Fiscalização
Financeira e Orçamentária pareceres de mérito pela rejeição. O prazo
para recurso tem início com a publicação do despacho da Presidência.
O projeto dispõe sobre a isenção de pagamento de energia elétrica
para consumo de até 100 kw-h/mês.
Requerimento - Foi acatado requerimento do
deputado Domingos Sávio (PSDB), solicitando a realização de Reunião Especial em
homenagem à Faculdade de Direito do Oeste de Minas (Fadom) por
ocasião dos 40 anos de seu primeiro vestibular.
Deputados fazem pronunciamentos em Plenário
O seqüestro das receitas da prefeitura de Pequi
pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para pagamento de
precatórios foi tema do pronunciamento que o deputado Antônio Júlio
(PMDB) fez na Reunião Ordinária. O parlamentar criticou o cordão de
isolamento feito pelos policiais militares na entrada da Assembléia
Legislativa na última segunda-feira (11), para conter os
manifestantes que pediam que a decisão do TJMG fosse revista. "A
mando de quem os policiais tomaram essa atitude?", questionou o
deputado, que considerou a atitude uma ameaça à democracia.
O deputado Zé Maia (PSDB) discursou sobre o crime
ocorrido no último domingo (10) em Bragança Paulista, onde três
pessoas foram queimadas por bandidos após um assalto. Para o
deputado, o Brasil precisa sinalizar para as pessoas que o crime não
compensa por meio de leis firmes. Ele criticou as cortes superiores
da Justiça que querem flexibilizar a aplicação da lei para crimes
hediondos e elogiou medidas adotadas pelo governador Aécio Neves na
área de segurança pública, como a integração das polícias, a criação
das guardas penitenciárias e a construção de novas unidades
prisionais.
Aniversário - O aniversário
de 109 anos de Belo Horizonte foi tratado em discurso do deputado
Célio Moreira (PSDB), que parabenizou o prefeito Fernando Pimentel
pelas obras que vêm sendo realizadas na capital, como a Linha Verde.
No entanto, segundo o parlamentar, a prefeitura pode avançar em
outras áreas, como a segurança pública e o transporte. Ele defendeu
que a prefeitura ajude o governo do Estado com recursos,
principalmente para o combate ao crime organizado. E lamentou que BH
comemore 109 anos sem ter o metrô que atenda às necessidades da
Capital.
|
