|
Relator distribui avulso de projeto sobre organização
judiciária
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 87/06, do
Tribunal de Justiça, que altera a organização e a divisão
judiciárias, deve ser apreciado pela Comissão de Assuntos Municipais
e Regionalização da Assembléia Legislativa de Minas Gerais na tarde
desta terça-feira (12/12/06). Em reunião realizada pela manhã desta
terça (12), o presidente da comissão e relator da matéria, deputado
Leonardo Quintão (PMDB), distribuiu avulso de seu parecer, após a
reunião ter sido suspensa para entendimento entre os deputados.
No parecer distribuído, o relator opinou pela
aprovação do PLC 87/06 na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), com as emendas de 1 a 20, apresentadas
por diversos deputados. Originalmente, o projeto traz uma série de
alterações na organização e na estrutura do Poder Judiciário
estadual, entre elas a extinção das circunscrições judiciárias
previstas na Lei Complementar 59 (circunscrição metropolitana e do
Vale do Aço); o aprimoramento das normas referentes à classificação
das comarcas; a criação de um sistema de juizados especiais;
alterações no concurso para a magistratura e criação de quatro
circunscrições judiciárias militares. No projeto original, também
estão sendo criadas duas novas comarcas e 176 novas varas em todo o
Estado, sendo que o substitutivo nº 1 acrescentou a criação de mais
80 varas.
O deputado Antônio Júlio (PMDB) defendeu alterações
na tramitação do PLC 87/06, para que a Comissão de Assuntos
Municipais seja a última a analisar o teor do projeto ou que
concentre o recebimento de todas as emendas dos parlamentares. O
deputado Marlos Fernandes (PPS) afirmou que é necessário uma maior
discussão, pois ao criar varas e comarcas o projeto traz grandes
alterações para os municípios envolvidos.
Já o deputado Adalclever Lopes (PMDB) afirmou que
os deputados já tiveram tempo suficiente para conhecer o PLC 87/06,
durante o período em que ficou na CCJ. O deputado Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB), presidente da CCJ, lembrou que foi necessário um tempo
maior para análise do projeto na comissão, já que foi preciso
reunir-se com o Tribunal de Justiça para fazer algumas modificações
e a Assembléia estava no período eleitoral.
Na reunião esteve presente o prefeito de Nova
Ponte, Lindon Carlos Rezende, e vários vereadores. Eles se
manifestaram contra o substitutivo nº 1 da CCJ, que retirou da
comarca de Nova Ponte os municípios de Iraí de Minas e Indianópolis.
Segundo o prefeito, esse alteração inviabializa a comarca, já que
ela deixa de ter o número mínimo de habitantes exigido pela
legislação.
Requerimento - Na reunião,
foi ainda aprovado requerimento do deputado Antônio Júlio,
solicitando que o comandante-geral da Polícia Militar informe qual
foi a autoridade que deu a ordem para impedir que manifestantes de
Pequi entrassem no prédio da Assembléia na última segunda-feira
(11).
Presenças - Deputados
Leonardo Quintão (PMDB), presidente; Marlos Fernandes (PPS), Weliton
Prado (PT), Antônio Júlio (PMDB), Adalclever Lopes (PMDB), Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), Dilzon Melo (PTB), Paulo Piau (PPS) e Ricardo
Duarte (PT); e a deputada Ana Maria Resende (PSDB).
|
