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Comissão negocia solução para loteamentos irregulares de
Contagem
A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais vai marcar reunião com o Ministério
Público (MP) e a prefeitura de Contagem para discutir o fornecimento
de água a famílias que estão em loteamentos irregulares nesse
município. A decisão foi anunciada nesta segunda-feira (11/12/06),
após reunião entre o presidente da comissão, deputado Durval Ângelo
(PT), com o presidente da Copasa, Márcio Nunes, e assessores da
empresa.
Na visita, que contou ainda com a participação de
moradores de alguns dos loteamentos, Durval tentou sensibilizar o
presidente quanto à viabilidade de efetuar as ligações de água.
Segundo o parlamentar, mais de 500 famílias estariam sendo
prejudicadas com o não fornecimento da água, principalmente dos
bairros Praia, Recanto da Mata, Icaivera, Santa Maria, Chácara Novo
Horizonte, dentre outros.
Por sua vez, o presidente da Copasa, Márcio Nunes,
afirmou que a empresa tem total interesse de efetuar as ligações,
pois isso aumentaria a arrecadação. Mas não o faz porque está
impedida legalmente. "A ligação de água depende da regularização dos
loteamentos pela prefeitura ou da alteração do Termo de Ajustamento
de Conduta (TAC) firmado com o MP", disse.
Esse TAC impede a Copasa de ligar à sua rede de
abastecimento as moradias de loteamentos clandestinos em toda a
Região Metropolitana de Belo Horizonte, multando a empresa em R$ 5
mil diários por ligação irregular efetivada. Como a maior parte da
área urbana de Contagem foi ocupada irregularmente, vários
loteamentos ficaram impossibilitados de terem a ligação de água
efetuada pela Copasa.
Presenças - Deputado
Durval Ângelo (PT), presidente da comissão.
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