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Aprovado PL do Pró-Floresta; projeto da Lei delegada volta à
comissão
O Projeto de Lei 2.876/05, do governador do Estado,
que dispõe sobre o Fundo Pró-Floresta foi aprovado em 1º turno, na
Reunião Extraordinária do Plenário da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais, ma manhã desta quinta-feira (7/12/06). O projeto foi
uma das 22 proposições apreciadas na reunião, na qual foram
aprovadas outras 17. O Projeto de Resolução (PRE) 3.768/06, da
Comissão de Constituição e Justiça, que delega ao governador do
Estado atribuições para elaborar leis destinadas a alterar a
estrutura administrativa estadual teve sua discussão encerrada e
recebeu seis emendas em Plenário, voltando para a apreciação na
Comissão de Administração Pública.
As emendas apresentadas foram: duas (nºs 3 e 4)
pelo deputado Rogério Correia (PT), três (5 a 7) pelo deputado
Antônio Júlio (PMDB) e uma (nº 8) pelo deputado Sávio Souza Cruz
(PMDB). As duas primeiras mudam: o parágrafo único do artigo 1º,
para acrescentar que o dispositivo garanta os mesmos benefícios
concedidos aos cargos de recrutamento amplo aos servidores efetivos;
e o Inciso II, do mesmo artigo, que retira a possibilidade de o
governador criar novos cargos em comissão de confiança. Segundo o
deputado, se é choque de gestão para economizar, o governador não
deve criar novos cargos e ter autonomia apenas para transformar e
extingui-los. As emendas do deputado Antônio Júlio são: que as leis
delegadas do projeto de resolução sejam apreciadas pela Assembléia;
que sejam apreciadas até 15 de março de 2007; e que a delegação
concedida não alcance autarquias, fundações públicas, empresas
públicas e as sociedades de economia mista. A emenda de Sávio Souza
Cruz dispõe que a delegação concedida ao governador não poderá
abranger o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais (DER), que não poderá ser extinto, fundido, transformado ou
ter reduzidas as suas atribuições.
Pró-Floresta é aprovado em 1º turno
O PL 2.876/05, do governador, foi aprovado em 1º
turno na forma do substitutivo nº 2, com a subemenda 1, que
modificou a emenda nº 7; e com a emenda nº 8. O objetivo do projeto
é prorrogar o prazo de vigência do Fundo Pró-Floresta, que, pela Lei
11.398, de 1994, perderia a validade em 2006, além de transferir sua
gestão para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no lugar da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão. O fundo foi criado para fomentar o florestamento e
reflorestamento do Estado mediante o financiamento de
empreendimentos de base florestal, incluídas as medidas de controle
ambiental relativas à atividade.
O substitutivo nº 2 foi apresentado pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária, incorporando as emendas
1, 2 e 4 e alterando as emendas 3 e 5, todas da Comissão de Meio
Ambiente e Recursos Naturais. Entre as alterações trazidas pelo
substitutivo estão a definição do prazo máximo de quatro anos para a
prorrogação do fundo e a inclusão dos beneficiários das operações de
financiamento com recursos do fundo. A subemenda nº 1, da Comissão
de Meio Ambiente, estabeleceu que a possibilidade de dilatação dos
prazos de financiamento de algumas culturas florestais deve ser
regulamentada em outra lei. Já a emenda nº 8, da mesma comissão
especifica a possibilidade de concessão de financiamentos do fundo
para a agricultura familiar.
O Plenário aprovou ainda os seguintes projetos, em
2º turno:
* PL 2.209/05, do deputado João Leite
(PSDB), que dispõe sobre a colocação de lista de anúncios de vagas
para o trabalho, elaborada pelo Sistema Nacional de Empregos (Sine),
no hall de entrada de repartições públicas, como delegacias,
hospitais e postos de saúde. O objetivo é dar maior divulgação às
informações sobre o mercado de trabalho do Sine à população que não
tem acesso a internet, rádios ou jornais. Ainda pelo projeto, também
deverão ser divulgados os cursos e palestras oferecidos pelos
Centros Públicos de Promoção do Trabalho (CPPTs). O projeto foi
aprovado na forma do vencido em 1º turno, com a emenda da Comissão
do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, que determina que o
Sine e os CPPTs encaminhem as informações sobre as vagas aos três
Poderes, para que sejam afixadas em locais visíveis e de fácil
acesso.
* PL 2.400/06, da deputada
Lúcia Pacífico (PSDB), que dispõe sobre a adoção de material escolar
e de livros didáticos pelos estabelecimentos de ensino. O projeto
tem como objetivo condicionar a adoção de material escolar pelas
escolas particulares a alguns requisitos pré-determinados, para
evitar exigências indevidas e gastos excessivos para os pais.
Durante a tramitação, o projeto recebeu um substitutivo da Comissão
de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, que determina que a
escola forneça um cronograma semestral de gasto dos materiais, dando
aos pais a opção de receber a lista integralmente no início do ano
ou semestralmente. Além disso, prevê a opção de pagamento da taxa de
material, ao invés do fornecimento da lista completa, enquanto no
projeto original a cobrança era vedada.
* PL 2.934/06, do deputado
Gustavo Corrêa (PFL), que destina brinquedos, material escolar e
peças de vestuário infantil apreendidos e encaminhados à Polícia
Civil, a instituições filantrópicas e de caridade, por meio de
doação. Pelo projeto original, o material apreendido será analisado
pelo Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), que atestará a
possibilidade de uso por crianças e solicitará aos representantes
legais das marcas apreendidas autorização para a distribuição do
material. As apreensões serão levadas à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes, que procurará descaracterizar a
logomarca e promoverá a distribuição do material. Na forma em que
foi aprovado o projeto determina que a doação dos produtos
apreendidos será feita a instituições filantrópicas ou de caridade,
esgotados os prazos para recurso. O projeto também veda a
comercialização do produto doado, salvo com autorização do órgão
competente.
Projeto cria carreiras da área de gestão
Em 1º turno foi aprovado o PL 3.695/06, do
governador, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de
Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria
Político-Institucionais. O objetivo do projeto é corrigir tratamento
jurídico dado a servidores do extinto órgão autônomo Imprensa
Oficial que ficaram inativos antes da edição da Lei 11.050, de 1993,
que a transformou em autarquia. Ele foi aprovado na forma do
substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça e com a
subemenda nº 1 da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, que modificou a emenda nº 1, da Comissão de
Administração Pública. O substitutivo ajustou a técnica legislativa
e corrigiu uma incompatibilidade legal com relação ao ingresso em
carreira do quadro da Imprensa Oficial. A subemenda nº 1 apenas
aprimorou a redação da emenda nº 1, que deu clareza ao artigo 1º do
substitutivo nº 1, em especial no que diz respeito ao cálculo dos
valores dos proventos.
Também em 1º turno foram aprovados os PLs:
* 651/03, do deputado Biel Rocha (PT), que
estabelece a obrigatoriedade da implantação do Programa de Redução
de Resíduos. O projeto dispõe que o Conselho Estadual de Política
Ambiental (Copam) determinará às atividades e instalações geradoras
de substâncias poluentes, de subprodutos industriais não
aproveitados, de rejeitos ou resíduos líquidos, gasosos,
semi-sólidos ou sólidos, a implementação de programas de redução de
resíduos, de acordo com Plano de Ação Específico a ser elaborado
pela Fundação Estadual do Meio Ambiente. O projeto foi aprovado com
o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com as emendas
1 e 2. O substitutivo corrige irregularidades tais como os
percentuais previstos para fins de redução dos resíduos. E as
emendas instituem o cadastro de empreendimentos e atividades
geradores de resíduos no âmbito do órgão executor da política
ambiental, e o Plano Diretor de Resíduos Sólidos do Estado de Minas
Gerais, com a finalidade de diagnosticar e propor soluções para os
problemas relativos à coleta, ao tratamento, à redução e à
disposição final dos resíduos sólidos de origem domiciliar,
industrial e hospitalar.
* PL 3.027/06, do deputado Gustavo Corrêa
(PFL), que obriga os estabelecimentos comerciais que compram
materiais de metal usados para revenda a manterem cadastro com dados
pessoais e endereço completo das pessoas físicas ou jurídicas das
quais forem efetuadas as compras. O projeto tem como objetivo criar
um cadastro com dados pessoais e endereço completo das pessoas
físicas ou jurídicas que vendem materiais usados, como fios, arames,
peças, tubos e tampos de bueiros. Ele foi aprovado com o
substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça, que manteve
o conteúdo do projeto e adequou o texto à legislação, acrescentando
dispositivos à Lei 11.817, de 1995, que trata de matéria
similar.
Três projetos receberam emendas em Plenário,
voltando para análise nas comissões específicas. São eles: Proposta
de Emenda à Constituição (PEC), 87/04, do governador do
Estado, que altera a alínea b do inciso I do art. 106 da
Constituição, para incluir o chefe da Polícia Civil entre as
autoridades sujeitas a foro especial, em crimes comuns e de
responsabilidade; PL 2086/05, do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), que dispõe sobre a proteção da saúde dos consumidores nos
estabelecimentos comerciais; e PL 3.694/06, do governador do
Estado, que altera dispositivos da Lei 14.693 de 2003, que institui
o Adicional de Desempenho (ADE).
Em turno único foram aprovados o Projeto de
Resolução 3.777/06, da Mesa da Assembléia, que altera a
Resolução nº 5.198 de 2001, estabelece critérios para o provimento
de cargos na secretaria da Assembléia; e o PL 3.329/06 da
deputada Jô Moares (PCdoB), que institui o Dia estadual contra a
Homofobia, a ser celebrado em 17 de maio.
Doação de imóveis - Em 1º turno, foram
aprovados os seguintes projetos de doação de imóveis: PL
2.690/05, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, para Andradas; e
PL 2.795/05, do deputado André Quintão (PT), para que a
Associação Educativa, Cultural e Assistencial Nossa Senhora das
Dores, de Belo Horizonte, possa doar imóvel para a Escola Estadual
da Betânia, em Itabira. Em 2º turno: PL 2.494/05, do deputado
Leonardo Moreira (PFL) para a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Malacacheta; PL 2.754/05, do governador do
Estado, para Araguari três imóveis com áreas de 6.989,00m²,
7.085,00m² e 3.472,30m²; PL 3.020/06, do governador do
Estado, para Barbacena; PL 3.054/06, do deputado Mauri
Torres (PSDB), para São Miguel do Anta, dois terrenos com áreas de
2.330m² e 195 m2; PL 3.160/06, do deputado Carlos
Pimenta (PDT) para Engenheiro Navarro, com área de 2.520
m2 ; PL 3.167/06, do governador do Estado, para
Bias Fortes; PL 3.398/06, do deputado
Alberto Pinto Coelho (PP), para Conceição do Mato Dentro.
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