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Prontos para o 2º turno projetos do efetivo da PM e do
TJM
Estão prontos para serem discutidos e votados pelo
Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, em 2º turno, o
projeto que fixa o efetivo da Polícia Militar (PL 3.467/06) e a
proposição que contém os quadros de pessoal da secretaria do
Tribunal de Justiça Militar (PL 3.477/06). Eles foram analisados
nesta quinta-feira (7/12/06) de manhã pela Comissão de Administração
Pública. Já o Projeto de Resolução (PRE) 3.768/06, que delega ao
governador atribuição para elaborar leis destinadas a alterar a
estrutura do Executivo, está na pauta da reunião das 14h15, para
apreciação de emendas apresentadas em Plenário pela manhã, durante a
discussão da matéria em 1º turno.
O relator do Projeto de Lei (PL) 3.467/06, do
governador, que fixa o efetivo da Polícia Militar, recebeu parecer
do deputado Fahim Sawan (PSDB), que preside a comissão. Ele opinou
pela aprovação da matéria em 2º turno na forma como foi votada em
Plenário, em 1º turno (ou seja, na forma do vencido). Apresentou
ainda a emenda nº 1, que apenas corrige equívoco na informação do
quantitativo futuro da PM. Desta forma, segundo o texto aprovado
pela comissão, o efetivo, entre oficiais e praças, será aumentado,
até 2010, de 48.044 para 51.669 pessoas (e não para 51.670).
De acordo com o projeto, o preenchimento dos
quadros de oficiais e de praças ocorrerá mediante o aumento de até
20% dos limites previstos para os anos de 2007, 2008 e 2009,
respeitados os limites fixados para o ano de 2010, conforme previsto
no anexo que o acompanha. O texto também estabelece que as mulheres
poderão ocupar até 10% dos cargos da corporação. Hoje a Polícia
Militar conta com 2.577 policiais femininas, o equivalente a 5% de
seu efetivo.
Impacto - Segundo
relatório de impacto financeiro da PM, as despesas com pessoal
previstas para 2006 estão na ordem de R$ 96.702.611,83. Para o
exercício de 2007, o relatório prevê um acréscimo de 7,97% nas
despesas com pessoal. Para 2008, o acréscimo será de 4,56%; em 2009
será de 4% e, em 2010, a despesa aumentará em 4,24%. O reajuste
acumulado até 2010 será de 22,39%, elevando a despesa com pessoal
para R$ 118.352.347,92. De acordo com a Secretaria de Estado da
Fazenda, o percentual das despesas com pessoal do Poder Executivo,
relativo ao 2º quadrimestre de 2006, está em 44,53%. Portanto, o
limite de 49%, disciplinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não
será atingido com as despesas que serão criadas com a aprovação da
futura lei.
Projeto do Tribunal de Justiça Militar prevê
aumento de 21% a partir de janeiro
O Projeto de Lei (PL) 3.477/06, do Tribunal de
Justiça (TJMG), que contém os quadros de pessoal da secretaria do
Tribunal de Justiça Militar (TJM) e das secretarias de Juízo
Militar, prevê aumento salarial próximo de 21% para os servidores, a
partir de janeiro de 2007. De acordo com informações do próprio
tribunal, a aprovação do projeto acarretará um aumento da despesa de
pessoal no montante de R$ 2.844.272,00, implicando, para o exercício
de 2007, uma despesa de pessoal de R$ 24.653.744,00. Para os
exercícios de 2008 e 2009, o TJM apresenta uma estimativa de gastos
com pessoal de R$ 29.072.694,00 e R$ 31.979.192,00, respectivamente.
O relator pela Comissão de Administração Pública, deputado Dinis
Pinheiro (PSDB), opinou pela aprovação do PL 3.477/06 na forma como
foi votado pelo Plenário em 1º turno (ou seja, na forma do
vencido).
O projeto dispõe sobre denominação, classes,
padrões de vencimento e nível de escolaridade exigido para a
ocupação dos cargos, bem como o posicionamento dos servidores
efetivos em seis padrões subseqüentes, nas respectivas carreiras.
Prevê, ainda, a extinção e a transformação de diversos cargos e
contém disposições referentes às demais carreiras integrantes do
TJM. Segundo justificativa do TJMG, a medida se faz necessária em
razão do aumento dos serviços prestados pela Justiça Militar,
decorrente da ampliação dos efetivos da PM e do Corpo de Bombeiros e
em razão da Emenda à Constituição 45, de 2004, que visou à
integração do extinto Tribunal de Alçada.
A maior parte das alterações propostas em 1º turno
foi fruto de acordo com órgãos técnicos e entidades representativas
dos servidores do Tribunal de Justiça Militar e do Tribunal de
Justiça. O presidente do TJMG pediu para alterar o último padrão de
vencimento, que passa a ser o PJ-93 para os servidores integrantes
das carreiras e o PJ-101 para reposicionamento de servidores que têm
direito aos vencimentos do cargo de diretor-geral da secretaria do
TJM.
Também foi incluído dispositivo que permite o
enquadramento de servidor que receba, na data de publicação da
futura lei, vantagem pessoal, excedente de enquadramento ou
percentual relativo ao pagamento da extinta Gratificação de
Incentivo ao Aperfeiçoamento Funcional (Giaf). Foi corrigida, ainda,
a identificação das classes da carreira de técnico de apoio judicial
de entrância especial, no anexo II.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Fahim Sawan (PSDB), Dinis Pinheiro (PSDB),
Ricardo Duarte (PT), Dilzon Melo (PTB) e Gustavo Corrêa (PFL).
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