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Projeto que aumenta efetivo da PM é aprovado em 1º
turno
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais aprovou em 1º turno, na Reunião Extraordinária da noite desta
quarta-feira (06/12/06), o Projeto de Lei (PL) 3.467/06, que aumenta
o contigente da Polícia Militar do Estado. Outros dois projetos
foram aprovados pelos parlamentares, em 2º turno: o PL 2.675/06, que
dispõe sobre a política estadual de incentivo ao turismo educativo;
e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 78/06, que cria a Ouvidoria do
Ministério Público Estadual.
O PL 3.467/06, do governador, aumenta o efetivo da
PM de 48.045 para 51.669 integrantes, gradativamente, até o ano de
2010. O texto também estabelece limites de cargos destinados ao sexo
feminino na corporação, estabelecendo que as mulheres ocupem até 10%
dos postos. Atualmente, a PM mineira conta com 2.577 policiais
femininas, o que representa apenas 5% do seu efetivo.
O projeto foi aprovado com a emenda nº1, da
Comissão de Administração Pública, que atualiza números do anexo do
projeto. Já a emenda nº 2, apresentada pelo deputado Adalclever
Lopes (PMDB), prevendo que o efetivo da Polícia Civil também fosse
aumentado na mesma proporção, foi rejeitada em Plenário.
Ouvidoria do Ministério Público é aprovada
O Ministério Público Estadual terá uma Ouvidoria,
conforme determinação da Constituição Federal. Com os votos
favoráveis dos 47 deputados presentes, foi aprovado o PLC 78/06, que
prevê a criação do órgão encarregado de receber, examinar e
encaminhar críticas e reclamações sobre as atividades desenvolvidas
pelo MP.
De acordo com a proposta, o ouvidor integrará a
estrutura administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça, sem
vínculo de subordinação, para garantir a autonomia e independência
da Ouvidoria.
Discussão sobre Lei Delegada
O Projeto de Resolução 3.768/06 voltou a ser
discutido pelos parlamentares. A proposta, se aprovada, permitirá ao
governador Aécio Neves legislar sobre a estrutura da administração
direta e indireta do Estado. O governador terá poderes para criar,
incorporar e extinguir órgãos e entidades públicas, bem como cargos
de comissão e funções de confiança.
O deputado Rogério Correia (PT) criticou duramente
o projeto e mostrou-se preocupado com a possibilidade de aprovação.
"O governador teve quatro anos para implementar seu novo choque de
gestão e não o fez, mesmo tendo tempo e maioria nesta Casa. Agora
quer amplos poderes para fazer o que bem entender. Além disso, ele
poderá liquidar órgãos importantes e aumentar salários e cargos de
comissão e confiança, sem a necessidade de explicar como e o
porquê", argumentou.
Redação final - Na Reunião
da noite desta quarta-feira, foram aprovados ainda pareceres de
redação final de quatro projetos de lei:
* 2.574/05, do governador, autorizando doação de
imóvel ao município de Alvinópolis;
* 2.750/05, do governador, autorizando doação de
imóvel ao município de Divinópolis;
* 3.012/06, do deputado Gilberto Abramo (PMDB), que
dispõe sobre o atendimento prioritário a determinados clientes em
agências e postos bancários;
* 3.670/06, do governador, que autoriza a abertura
de crédito suplementar de R$ 17.400.000 ao orçamento fiscal do
Estado em favor do Ministério Público Estadual.
Memória - O deputado
Sebastião Helvécio (PDT) pediu a palavra para registrar a lembrança
dos 30 anos da morte do presidente João Goulart. Ele lembrou os
feitos do estadista e ressaltou que foi o "último presidente
trabalhista brasileiro".
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