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Projeto que altera Adicional de Desempenho tem parecer
favorável
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária (FFO) da Assembléia Legislativa aprovou, nesta
quarta-feira (06/12/06), parecer de 1º turno ao Projeto de Lei (PL)
3.694/06, que modifica a Lei 14.693/03, que institui o Adicional de
Desempenho (ADE) aos servidores da Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo.
O relator, deputado Dilzon Melo (PTB) opinou pela
aprovação na forma do Substitutivo n° 1, da Comissão de Constituição
e Justiça. Segundo o relatório, o projeto, "ao promover as
alterações na legislação sobre o ADE, aperfeiçoa o modelo vigente,
pois institui mecanismos capazes de aumentar a eficiência na gestão
das políticas públicas. Além disso, insere o ADE na lógica da
responsabilidade fiscal".
O parecer recebeu voto contrário da deputada Elisa
Costa (PT). Para ela, o projeto está aquém das expectativas dos
servidores. "A proposta ainda não atende os anseios do funcionalismo
e não o valoriza como deveria", argumentou.
O PL 3.694/06 pretende fixar diretrizes mais claras
para o cálculo do ADE. O objetivo da proposta é simplificar o modelo
vigente, inserindo o ADE entre os mecanismos de aplicação da
Política Remuneratória, reforçando o vínculo entre o referido
adicional e o resultado da avaliação de desempenho do servidor.
O ADE foi instituído em 2003, no âmbito da reforma
administrativa promovida pelo Governo do Estado, em substituição ao
adicional por tempo de serviço, extinto pela Emenda à Constituição
nº 57, com o intuito de criar um estímulo positivo aos servidores do
Poder Executivo.
Entre as alterações propostasm destaque para a
forma de cálculo do valor do ADE, que passará a ser proporcional ao
resultado obtido pelo servidor na Avaliação de Desempenho Individual
(ADI) ou na Avaliação Especial de Desempenho (AED) e ao número de
resultados satisfatórios obtidos por este nessas avaliações.
Presenças - Deputados Jayro
Lessa (PFL), vice-presidente, Dilzon Melo (PTB), Luiz Humberto
Carneiro (PSDB) e Sebastião Helvécio (PDT), além da deputada Elisa
Costa (PT).
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