|
Comissão debate critérios para criação de novas varas de
Justiça
O estabelecimento de critérios objetivos, como
densidade populacional e número de processos, para a criação de
varas, a manutenção da comarca de Ipatinga como entrância especial e
o aumento do número de varas em várias comarcas do Estado. Estas
foram algumas das principais sugestões trazidas pelos convidados que
debateram, na Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais nesta quarta-feira (6/12/06),
o Projeto de Lei Complementar (PLC) 87/06, que altera a organização
e a divisão judiciária do Estado.
O projeto, que está tramitando na ALMG, traz uma
série de alterações na organização e na estrutura do Poder
Judiciário estadual, entre elas a extinção das circunscrições
judiciárias previstas na Lei Complementar 59 (circunscrição
metropolitana e do Vale do Aço); o aprimoramento das normas
referentes à classificação das comarcas; a criação de um sistema de
juizados especiais; alterações no concurso para a magistratura e
criação de quatro circunscrições judiciárias militares. No projeto
original, também estão sendo criadas duas novas comarcas e 176 novas
varas em todo o Estado, sendo que o substitutivo nº 1 da Comissão de
Constituição e Justiça acrescentou a criação de mais 80 varas.
Na reunião, o juiz da comarca de Betim, Gilson
Soares Lemes, defendeu a adoção de um critério objetivo para a
criação de varas. Segundo ele, até hoje a criação de varas é feita a
partir dos interesses políticos, não levando em consideração os
critérios estabelecidos pela Constituição Federal. "A legislação
brasileira determina que o número de juízes em cada comarca deve ser
proporcional ao número de processos e à população", afirmou. Já o
juiz da comarca de Betim, Antônio Belasques Filho, afirmou que o
estabelecimento do critério objetivo é necessário para que os juízes
não tenham sobrecarga de trabalho. O presidente da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) de Betim, Carlos Alberto Venâncio, e o
advogado José Carlos Pedro também defenderam a adoção de critérios
objetivos para a criação de varas.
Entrância especial - O
presidente eleito da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis),
Nelson Missias de Morais, defendeu que o PLC 87/06 não pode
representar um retrocesso no processo de interiorização da Justiça,
o que irá ocorrer se a comarca de Ipatinga não for mais considerada
como entrância especial. "A presença de comarcas de entrância
especial no interior é de fundamental importância para a
magistratura e para o Judiciário", afirmou.
O PLC 87/06 determina que serão classificadas como
de entrância especial as comarcas que tiverem mais de 250 mil
habitantes. Nesse sentido, o juiz da comarca de Ipatinga, Fábio
Torres de Souza, e a juíza, também de Ipatinga, Maria Aparecida
Grossi, explicaram que, ao elaborar o projeto, o Tribunal de Justiça
(TJMG) levou em consideração dados do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE) de 2000, sendo que levantamento
divulgado neste ano comprovou que a comarca já conta com mais de 250
mil habitantes. O juiz da comarca de Uberaba, Wagner Guerreiro,
defendeu que sejam colocadas expressamente no projeto as comarcas
que devem ser classificadas como de entrância especial, de acordo
com o critério do número de habitantes. Já o deputado Domingos Sávio
(PSDB) defendeu que a comarca de Divinópolis seja classificada como
entrância especial.
Criação de varas é defendida por deputados e
convidados
A criação de mais varas em comarcas como Betim,
Governador Valadares, Ipatinga, Itabira, Uberaba e Nova Serrana foi
defendida por vários deputados e convidados presentes na reunião.
Entre os deputados que defenderam a criação de novas varas para
corrigir as distorções existentes atualmente em Minas Gerais, estão
os deputados Ivair Nogueira (PMDB), Paulo César (PDT), Adalclever
Lopes (PMDB), Célio Moreira (PSDB) e as deputadas Elisa Costa (PT) e
Ana Maria Resende (PSDB).
O autor do requerimento para a realização da
audiência, presidente da comissão e relator do projeto, deputado
Leonardo Quintão (PMDB), afirmou que irá avaliar todas as sugestões
apresentadas para elaborar o parecer sobre o PLC 87/06. Ele defendeu
também a realização de uma reunião conjunta, na próxima semana, com
as comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e
Orçamentária para a agilizar a tramitação do projeto. O deputado
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) informou que a Comissão de Constituição e
Justiça aprovou, na última terça-feira (5), parecer pela
constitucionalidade do projeto, na forma do substitutivo nº 1, e
que, a sociedade pode aproveitar a sua tramitação na Assembléia para
debater e sugerir modificações.
Requerimento - A comissão
aprovou requerimento do deputado Antônio Júlio (PMDB) solicitando a
realização de reunião extraordinária nesta quarta-feira (6), às
15h30, para debater a situação do município de Pequi, que teve seus
recursos seqüestrados pelo Tribunal de Justiça.
Presenças - Deputados
Leonardo Quintão (PMDB), presidente; Carlos Gomes (PT), Paulo Cesar
(PDT), Sávio Souza Cruz (PMDB), Antônio Júlio (PMDB), Ivair Nogueira
(PMDB), Célio Moreira (PSDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Adalclever
Lopes (PMDB) e Domingos Sávio (PSDB); e deputadas Ana Maria Resende
(PSDB) e Elisa Costa (PT). Também participaram da reunião o
vice-presidente da OAB Jovem de Betim, Eduardo Campos de Souza; o
procurador-geral do município de Betim, Oscar Diniz Rezende; o
secretário da OAB de Itabira, Geraldo Menezes; e a presidente da 52ª
subseção da OAB de Itabira, Zita Santana da Cunha.
|
