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Plenário aprova 18 projetos na Reunião Extraordinária desta
quarta
Dezoito projetos de lei foram aprovados na Reunião
Extraordinária do Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais
na manhã desta quarta-feira (6/12/06), entre eles o PL 3.231/06, da
deputada Lúcia Pacífico (PSDB), que obriga instituições a afixarem
cartazes contendo aviso sobre a presença de detectores de metal nas
portas. Já o Projeto de Resolução 3.768/06, da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), que delega ao governador do Estado
atribuição para elaborar leis destinadas a alterar a estrutura
administrativa do Executivo, foi discutido e permanece na pauta das
reuniões Ordinária da tarde e Extraordinária da noite desta quarta
(6).
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 78/06, do
procurador-geral de Justiça, teve sua discussão encerrada, mas não
foi apreciado por falta de quórum. O projeto cria a Ouvidoria do
Ministério Público.
Já o projeto da deputada Lúcia Pacífico, aprovado
em 1º turno, acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei 15.018, de
2004, que obriga repartições públicas e demais instituições dotadas
de portas equipadas com detectores de metal a afixarem aviso aos
portadores de marca-passo sobre o equipamento. O projeto pretende
apenas obrigar tais entidades a afixar essa advertência. Ele tinha
um substitutivo da Comissão de Saúde, que ficou prejudicado devido à
aprovação de requerimento do deputado Gustavo Valadares (PFL),
solicitando que o projeto tivesse prioridade sobre o substitutivo na
votação.
Outros projetos aprovados
Em turno único, foram aprovados os seguintes
projetos:
PLs 623/03, do deputado Alencar da Silveira Jr.
(PDT), que institui o Dia dos Jipeiros, a ser comemorado no
Estado no dia 4 de abril; e 3.568/06, do deputado André
Quintão (PT), que institui o dia 10 de outubro como o Dia do Fundo
Amigo da Criança.
Em 1º turno, doação de imóveis:
PLs 2.081/05, do governador do Estado, para o
município de Campos Altos com áreas de 1.276 m² e 5 mil m², para
regularizar situação de posseiros; 2.586/05, do governador,
para o município de Aiuruoca, com área de 4 mil m², para fins
sociais; 2.737/05, do governador, para o município de Bicas,
com área de 600 m², destinado à implantação de projeto de esporte
educacional; 3.192/06, do deputado Ivair Nogueira (PMDB),
para o município de Monsenhor Paulo, com área de 1,8 mil m²,
destinado à implantação do Departamento Municipal de Educação e
Cultura; 3.322/06, do deputado George Hilton (PP), para o
município de Itaúna, com área de 8.340m², destinado à continuação de
funcionamento de centro comunitário mantido pela prefeitura;
3.406/06, do deputado Luiz Fernando Faria (PP), para o município de Silveirânia, com área de
10.317m², destinado a um programa de hortas comunitárias.
Em 2º turno foram aprovadas as seguintes doações de
imóveis:
PL 2.625/05, do deputado Domingos Sávio (PSDB),
para o município de Passa Tempo, com área total de 1,2 mil
m2, destinado à Apae; 2.751/05, do governador, ao
município de Rio Pomba, com área de 5.005 m2, para a
instalação de serviços de interesse social, como cursos de
alfabetização de adultos; 2.752/05, do governador, ao
município de Ubá, com área total de 4.300 m2, para
projetos de interesse da comunidade local, incluindo a construção de
posto de saúde; 2.769/05, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB),
ao município de Pavão, com área de 21.600 m2, para
implantar uma unidade de ensino profissionalizante em agroindústria
e pecuária; 3.077/06, do deputado Dimas Fabiano (PP), ao
município de Aiuruoca, com área de 800 m2, para a
instalação da Câmara Municipal; 3.085/06, do deputado Jayro
Lessa (PFL), ao município de Governador Valadares, com área de
13.095 m2, para a construção de um centro poliesportivo;
3.151/06, do deputado Márcio Kangussu (PPS), ao município de
Jequitinhonha, com área de 2.376 m2, para a instalação de
um grupo escolar; 3.193/06, do deputado José Henrique (PMDB),
ao município de Itanhomi, para ampliação do posto de saúde;
3.354/06, do deputado Mauri Torres (PSDB), ao município de São
Miguel do Anta, com área de 2 mil m2, para
obras de interesse local.
Deputada critica lei delegada
Na fase de discussão do PRE 3.768/06, que delega
poderes ao governador para alterar a estrutura da administração
estadual, a deputada Jô Moares (PCdoB) criticou o projeto, afirmando
que a Assembléia perde parte de suas prerrogativas, como a de
legislar, ao conceder a delegação. Segundo a deputada, a Assembléia
passa de legislativa para homologatória, ao conceder tais poderes ao
governador. O deputado Doutor Viana (PFL) rebateu as críticas de Jô
Moraes, garantindo que a delegação tem limites determinados e
permitirá ao governador prosseguir na reforma do Estado, com vistas
a modernizar a administração.
Em entrevista à imprensa, o presidente Mauri Torres
disse que os entendimentos sobre a aprovação de projetos mais
polêmicos, como os da lei delegada e da criação de subsidiárias da
Copasa, prosseguem com a oposição. "As conversas caminham para
entendimentos entre situação e oposição, cada uma cedendo um pouco",
garantiu.
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