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Lei delegada está pronta para apreciação do Plenário em 1º
turno
Está pronto para ser apreciado pelo Plenário, em 1º
turno, o Projeto de Resolução (PRE) 3.768/06, que delega ao
governador poderes para legislar sobre a estrutura da administração
direta e indireta do Poder Executivo. Em reunião extraordinária na
noite desta terça-feira (5/12/06), a Comissão de Administração
Pública aprovou parecer favorável à matéria. O relator, deputado
Fahim Sawan (PSDB), que também preside a comissão, acompanhou o
parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que apresentou
as emendas 1 e 2 ao projeto original.
O PRE 3.768/06 delega ao chefe do Executivo poderes
legislativos para criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar
órgãos públicos, inclusive autônomos, ou unidades da administração
direta, bem como modificar a estrutura orgânica das entidades da
administração indireta; além de criar, transformar e extinguir
cargos em comissão e funções de confiança dos órgãos e entidades do
Poder Executivo, alterando suas denominações, atribuições,
requisitos para ocupação, a forma de recrutamento, a sistemática de
remuneração, a jornada de trabalho e sua distribuição na estrutura
administrativa. O governador também poderá dispor sobre as parcelas
remuneratórias, incluídas as gratificações, dos cargos em comissão e
funções de confiança; proceder à realocação de atividades e
programas no âmbito do Poder Executivo e ao remanejamento de
dotações orçamentárias em decorrência da aplicação do disposto
anteriormente; e alterar as vinculações das entidades da
administração indireta. A delegação irá vigorar até 31 de janeiro de
2007.
As emendas apresentadas pela CCJ e acatadas pela
Comissão de Administração Pública impõem alguns limites ao projeto
do Executivo. A Emenda nº 1 veda delegação para criação, extinção ou
transformação de entidades da administração indireta, como
autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e
empresas públicas, embora mantenha a autonomia do Executivo para
modificar a estrutura orgânica das entidades preexistentes.
A Emenda nº 2 suprime do inciso IV do artigo 1º, a
expressão "e ao remanejamento de dotações orçamentárias em
decorrência da aplicação do disposto neste artigo", por entender que
o assunto extrapola a competência da delegação e que deve ser
tratado na lei orçamentária.
Debates - Durante a reunião
foram analisadas duas emendas do deputado Rogério Correia (PT) que
não foram acatadas pelo relator e foram rejeitadas pela comissão. A
primeira pretendia modificar o inciso II do artigo 1º, retirando o
poder de criar cargos em comissão, e a segunda emenda propunha um
parágrafo para o artigo 1º, estendendo o acréscimo de remuneração
concedido aos cargos em comissão para todos os servidores efetivos
do Poder Executivo.
Fahim Sawan argumentou, ao opinar pela rejeição,
que a primeira emenda impede uma necessidade do governo de criar
cargos para atender às demandas da estrutura pública. A outra,
segundo o parlamentar, trata de assunto financeiro e gera despesa
sem apresentar fonte de renda, além de ser matéria de iniciativa
exclusiva do Executivo.
Antes da votação do parecer e das emendas, os
deputados debateram o projeto. O deputado Antônio Júlio (PMDB) se
posicionou contrário à delegação de poderes, embora tenha votado a
favor do parecer. Ele afirmou que apesar de o PMDB concordar em
delegar poderes ao governador, vai continuar questionando os limites
desses poderes. "É preciso ter cuidado para que não haja excessos",
advertiu.
O líder do PMDB, deputado Adalclever Lopes reclamou
que votar a favor da Lei Delegada é como excluir a importância do
parlamento, cuja função é exaurir todas as discussões. "O parlamento
tem que existir ou vamos discutir no Congresso Nacional e fazer de
Minas a primeira monarquia do Brasil", ironizou.
Favorável ao projeto, o deputado Dilzon Melo (PTB)
lembrou que há quatro anos a Assembléia também delegou os mesmos
poderes ao Executivo e que, agora, a medida vai permitir ao
governador concluir o trabalho já começado. O deputado Domingos
Sávio (PSDB) reforçou que a medida já foi usada por outros
governadores, como Itamar Franco, e que foi utilizada com seriedade
pelo governador Aécio Neves. "Não estamos dando um cheque em branco,
mas um voto de confiança a um governador que vem tomando uma série
de atitudes acertadas", defendeu, acrescentando que a Assembléia
está limitando o prazo para esses poderes.
Presenças - Deputados Fahim
Sawan (PSDB), presidente; Antônio Júlio (PMDB), Dilzon Melo (PTB),
Domingos Sávio (PSDB), Adalclever Lopes (PMDB) e Gilberto Abramo
(PMDB).
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