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Projetos de interesse dos servidores do Judiciário são
aprovados
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais aprovou em 2º turno o Projeto de Lei (PL) 3.476/06, que
contém os quadros de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais. Na Reunião Extraordinária desta terça-feira (5/12/06),
os parlamentares aprovaram também o PL 3.477/06 (1º turno), que cria
cargos no Tribunal de Justiça Militar, e o Projeto de Lei
Complementar (PLC) 86/06 (1º turno), alterando a Lei 5.301, de 1969,
que contém o Estatuto dos Militares de Minas Gerais e dá outras
providências.
Os servidores do Judiciário estadual encheram as
galerias do Plenário da ALMG para acompanhar a votação do PL
3.476/06. O projeto cria cargos efetivos de oficial judiciário e
técnico judiciário, além de conceder aos profissionais elevação de
seis padrões na carreira. Também estão sendo transformados os cargos
do extinto Tribunal de Alçada em cargos do Tribunal de Justiça. O
texto foi aprovado com 19 emendas apresentadas pela Comissão de
Administração Pública, que não alteram seu conteúdo, apenas a
redação.
Outro projeto de interesse de servidores da Justiça
mineira aprovado foi o PL 3.477/06, que cria cargos no Tribunal de
Justiça Militar, em função do aumento dos serviços do órgão
decorrente da ampliação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo
de Bombeiros. O PL também prevê reajuste salarial próximo de 21% a
partir de janeiro de 2007. O texto foi aprovado na forma do
substitutivo no 1, com a emenda no 1.
Os parlamentares discutiram e votaram ainda o
Projeto de Lei Complementar (PLC) 86/06, cujo objetivo é
reestruturar os critérios de avaliação e desempenho de produtividade
dos militares. Entre as principais alterações, estão a ampliação dos
requisitos para ingresso nas corporações, o direito de os
segundos-sargentos freqüentarem o Curso de Habilitação de Oficiais e
a mudança do período mínimo de permanência no posto ou graduação.
O PLC 86/06 foi aprovado com votos favoráveis de 40
deputados (um votou contra), na forma do substitutivo no
1, com a emendas de 1 a 6.
Lei delegada - O deputado
Rogério Correia (PT) apresentou à Mesa requerimento para que o
Projeto de Resolução 3.768/06, que delega ao governador atribuição
para elaborar leis destinadas a alterar a estrutura da administração
direta e indireta do Estado, seja examinado também pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). "A proposição
implicará gastos para os cofres públicos, não pode ser aprovada sem
o conhecimento da FFO", ponderou. O pedido foi aprovado e o projeto
passará pela comissão quando estiver tramitando em 2º turno.
Pequi - Antes das
votações, o deputado Antônio Júlio (PMDB) pediu a palavra para
registrar as dificuldades pelas quais está passando a prefeitura de
Pequi, que teve recursos arrestados por determinação judicial. "O
prefeito decretou estado de emergência, os serviços essenciais foram
paralisados e os funcionários estão com os salários atrasados.
Faltou sensibilidade. A decisão beneficiou uma pessoa em detrimento
de toda a coletividade", argumentou.
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