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CCJ aprova parecer que atende reivindicação de servidores do
TJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou,
na reunião extraordinária desta terça-feira (5/12/06), parecer sobre
o Projeto de Lei Complementar (PLC) 87/06, do Tribunal de Justiça,
que altera a organização e a divisão judiciárias. Pela manhã, o
relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que também preside a
comissão, distribuiu cópias do parecer, opinando pela
constitucionalidade do projeto na forma do substitutivo nº 1, que
previa a criação de mais 50 varas. Na reunião da tarde, foram
apresentadas 19 emendas, aprovadas em separado, sugerindo a criação
de mais 30 varas, além das 50 propostas inicialmente. Uma das
emendas aprovadas, apresentada pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), modifica o artigo 31 do substitutivo, suprimindo a revogação
do artigo 337 da Lei Complementar 59, de 2001, atendendo à principal
reivindicação dos servidores do TJ, que acompanharam a reunião.
O artigo 337 permite que servidores do Poder
Judiciário, de algumas especialidades específicas, que sejam
bacharéis em Direito e estejam há pelo menos cinco anos no exercício
do cargo, participem do concurso de ingresso na Magistratura. A
proposição original revogava este artigo, o que causou manifestação
dos servidores.
O parecer foi aprovado com a abstenção do deputado
Adelmo Carneiro Leão (PT), que defendeu o adiamento da votação. Ele
alegou que o projeto é muito polêmico e precisaria ser debatido mais
amplamente para corrigir algumas distorções. Ele questionou vários
artigos e incisos do substitutivo, sobretudo em relação ao concurso
público. Segundo o parlamentar, muitas definições são autoritárias e
perigosas.
Adelmo Carneiro Leão criticou, por exemplo, a
limitação de idade para ingresso na Magistratura - mínimo de 25 e
máximo de 65 anos -, argumentando que a "humanidade está vivendo e
envelhecendo mais". Também condenou os incisos II, IV, V, VI, VII e
VIII do artigo 165, que estabelecem critérios de impedimento para os
candidatos como "não apresentar defeito físico que o incapacite para
o exercício da Magistratura" ou "possuir características
psicológicas adequadas para o exercício do cargo". "É preciso uma
análise criteriosa da proposição", sugeriu.
O deputado Antônio Júlio (PMDB) foi outro
parlamentar que tentou adiar a votação, embora, ao final, tenha
aceitado as argumentações do presidente. A princípio, o parlamentar
propôs que as 19 emendas não fossem apresentadas na CCJ e, sim, na
comissão seguinte. Para ele, era necessário discutir mais,
principalmente, a distribuição das varas e comarcas, assunto que
interessa a todos os deputados e a todos os municípios do Estado.
Segundo Antônio Júlio, o esclarecimento ajudaria a modificar a
proposta para atender aos interesses "do Tribunal de Justiça, dos
deputados e das cidades".
Domingos Sávio (PSDB) concordou com a votação, mas
fez um apelo aos deputados para que o projeto voltasse a ser revisto
nas próximas comissões por onde passará. Como presidente da Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária, ele se dispôs a abrir a
possibilidade de debates, sugestões e emendas a todos os
deputados.
O deputado Dalmo Ribeiro Silva explicou que o
projeto foi apresentado pelo TJ em julho, teve a discussão adiada em
função do período eleitoral mas, em outubro, voltou à pauta de
debates. Segundo o parlamentar, o assunto foi muito discutido com
desembargadores e representantes do Tribunal. Sobre o recebimento de
emendas, lembrou a Antônio Júlio que quando ele presidia a comissão
também teve a mesma atitude. "Estamos fazendo uma homenagem aos
próprios deputados", afirmou.
O projeto - O PLC 87/06
tem como objetivo atualizar a divisão judiciária de Minas Gerais,
contida na Lei Complementar 59, de 2001. Ele traz uma série de
alterações na organização e na estrutura do Poder Judiciário
estadual, entre elas a extinção das circunscrições judiciárias
previstas na Lei Complementar 59 (Circunscrição Metropolitana e do
Vale do Aço); o aprimoramento das normas referentes à classificação
das comarcas (mantém exigência de população mínima de 250 mil
habitantes como critério para a classificação de comarca como
entrância especial); e a criação do denominado "Sistema dos Juizados
Especiais" (integrado por unidades jurisdicionais, onde podem servir
até três juízes, atendidos por secretaria única).
No projeto original, estavam previstas a criação de
duas novas comarcas, Fronteira e Juatuba, e mais 176 cargos de juiz
de Direito, entre titulares de varas, auxiliares e juízes de Direito
do Sistema dos Juizados Especiais, em todo o Estado. Em Belo
Horizonte, estão sendo criadas 54 novas varas, e nas comarcas do
interior, outras 122, de acordo com a justificativa enviada pelo
Tribunal de Justiça. O substitutivo nº 1 acrescenta a criação de
mais 80 varas, distribuídas entre 47 comarcas do Estado. Segundo o
relator, a criação dessas varas é necessária para agilizar a
prestação jurisdicional, diante do grande número de processos
judiciais.
Ainda sobre a divisão judiciária e atendendo a
solicitação do Tribunal de Justiça Militar, diante do crescimento
dos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, o projeto
estabelece a divisão do território mineiro em quatro circunscrições
judiciárias militares. A primeira delas terá sede em Belo Horizonte
e nela funcionarão as três auditorias militares hoje existentes. As
três outras funcionarão no interior do Estado, criando-se uma nova
auditoria em cada uma delas.
Concurso - Outra alteração
trazida pelo PLC 87/06 é a que se refere ao concurso para os cargos
de juiz de Direito substituto. A nova sistemática estabelece que o
curso de preparação para ingresso na magistratura, atualmente
ministrado pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes para
os novos juízes, logo após a nomeação, passe a ser uma das fases do
próprio concurso. O projeto prevê que, durante o curso, os
candidatos receberão uma bolsa equivalente a 30% do valor do
subsídio mensal de um juiz substituto. Nesse ponto, o substitutivo
acrescentou algumas alterações, entre elas a previsão da duração
máxima de oito meses do curso preparatório.
O PLC 87/06 também prevê alteração na composição da
Corte Superior do Tribunal de Justiça, que atualmente é formada
pelos 25 desembargadores mais antigos. Com a modificação, 13 vagas
serão preenchidas pelo critério de antigüidade e 12 por eleição do
Tribunal Pleno, na medida em que as vagas ocorrerem.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente e relator; Gilberto Abramo
(PMDB), vice-presidente; Adelmo Carneiro Leão (PT), Antônio Júlio
(PMDB), Domingos Sávio (PSDB), Miguel Martini (PHS), Dilzon Melo
(PTB), Gustavo Corrêa (PFL), José Henrique (PMDB), Paulo Cesar (PDT)
e Gustavo Valadares (PFL).
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