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Aprovados pareceres sobre Adicional de Desempenho e efetivo da
PM
A Comissão de Administração Pública da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (5/12/06),
pareceres favoráveis de 1º turno aos projetos de lei 3.694/06, que
altera as regras do Adicional de Desempenho (ADE) no Poder
Executivo, e 3.467/06, que fixa o efetivo da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais (PMMG). A votação dos pareceres foi
dificultada pelos protestos de servidores, que fizeram o presidente
da comissão, deputado Fahim Sawan (PSDB), interromper a reunião por
duas vezes. A reunião aconteceu no Auditório da Assembléia, onde não
há isolamento acústico.
Na mesma reunião, foram distribuídas cópias
(avulsos) do parecer do deputado Fahim Sawan ao Projeto de Resolução
(PRE) 3.768/06, que delega ao governador poderes para legislar sobre
a estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo.
Com a distribuição, foi convocada reunião extraordinária da mesma
comissão para as 22h15 desta terça-feira (5), para votar o parecer
de 1º turno ao projeto.
O PRE 3.768/06 delega ao Executivo poderes
legislativos para criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar
órgãos públicos, inclusive autônomos, ou unidades da administração
direta, bem como modificar a estrutura orgânica das entidades da
administração indireta; além de criar, transformar e extinguir
cargos em comissão e funções de confiança dos órgãos e entidades do
Poder Executivo, alterando suas denominações, atribuições,
requisitos para ocupação, a forma de recrutamento, a sistemática de
remuneração, a jornada de trabalho e sua distribuição na estrutura
administrativa. O governador também poderá dispor sobre as parcelas
remuneratórias, incluídas as gratificações, dos cargos em comissão e
funções de confiança; proceder à realocação de atividades e
programas no âmbito do Poder Executivo e ao remanejamento de
dotações orçamentárias em decorrência da aplicação do disposto
anteriormente; e alterar as vinculações das entidades da
administração indireta. A delegação irá vigorar até 31 de janeiro de
2007.
Adicional de Desempenho passa à FFO
O PL 3.694/06 ainda precisa ser analisado pela
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em 1º turno,
para ir ao Plenário. O projeto altera a Lei 14.693, de 2003, que
cria o Adicional de Desempenho (ADE) para servidores públicos da
administração direta, autárquica e fundacional do Executivo. O
projeto detalha os limites salariais para concessão do ADE. A Lei
14.693 diz apenas que o adicional chegará ao máximo de 70% do
vencimento básico. O novo projeto cria uma escala, em que esse
limite é fixado conforme o número de Avaliações de Desempenho
Individual (ADI) ou Avaliações Especiais de Desempenho (AED)
satisfatórias que cada servidor obtenha. O servidor que alcançar
três avaliações satisfatórias poderá obter um adicional máximo de 6%
de seu vencimento básico. Esse percentual sobe progressivamente, até
atingir o máximo de 70% do vencimento básico para o servidor que
obtiver 35 avaliações satisfatórias. Se não alcançar 70% nas
avaliações, o pagamento do adicional fica suspenso no ano
seguinte.
O parecer aprovado na comissão mantém o
substitutivo nº 1, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça.
O substitutivo retirou a previsão de que o pagamento do ADE será
suspenso no caso de não haver recursos disponíveis. O substitutivo
procurou especificar ainda que serão considerados satisfatórios os
resultados das ADI, das AED e da execução das ações integrantes do
Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), iguais ou superiores
a 70% das avaliações.
O deputado Ricardo Duarte (PT) pediu o adiamento da
votação do projeto, sob o argumento que o Executivo havia adiado
reunião com os servidores para discutir o assunto. O pedido foi
rejeitado, com votos contrários dos deputados Fahim Sawan, Dilzon
Melo (PTB), Dinis Pinheiro (PSDB) e Gustavo Valadares (PFL) e
favoráveis de Ricardo Duarte e Antônio Júlio (PMDB). O parecer, de
autoria do deputado Dilzon Melo, foi aprovado em seguida, com voto
contrário do deputado Ricardo Duarte.
Apesar de não ter votado contra o parecer, o
deputado Antônio Júlio fez críticas ao projeto. Segundo ele, a
avaliação elaborada pelo Executivo vem se transformando em uma
questão pessoal, gerando injustiças no interior do Estado. Ele
também advertiu que a proposta pode gerar uma indústria de
precatórios. "O Estado diz que só vai pagar se tiver recurso. Então
o servidor preenche todos os requisitos para obter o benefício e não
recebe", questionou. Para o parlamentar, é certo que nunca haverá
dinheiro para o ADE. "Se o Estado não quer dar aumento, que seja
muito mais claro", afirmou o deputado.
Aumento do efetivo da PM voltará ao
Plenário
Com aprovação do parecer favorável da Comissão de
Administração, o PL 3.467/06, do governador, que fixa o efetivo da
PMMG, está pronto para retornar ao Plenário, a fim de ser votado em
1º turno. O projeto havia saído da Ordem do Dia após receber, em
Plenário, a emenda nº 2, do deputado Adalclever Lopes (PMDB). Nesta
terça-feira (5) a emenda de Adalclever Lopes foi rejeitada pela
comissão, assim como outra emenda de autoria do deputado Dinis
Pinheiro (PSDB).
O PL 3.467/06 aumenta o contingente da PMMG de
48.045 para 51.669 integrantes. Atualmente, segundo o governo,
existem 36.768 PMs na ativa, e os novos cargos poderão ser
preenchidos até 2010. O texto também estabelece que as mulheres
poderão ocupar até 10% dos cargos da corporação. Hoje a Polícia
Militar conta com 2.577 policiais femininas, o equivalente a 5% de
seu efetivo.
A emenda do deputado Adalclever Lopes prevê que o
efetivo da Polícia Civil será aumentado na mesma proporção da
Polícia Militar, até 2010, respeitada a equivalência numérica de
cargos entre oficiais e delegados de polícia, praças e agentes de
polícia. Já a emenda de autoria do deputado Dinis Pinheiro determina
que o efetivo da PMMG seja redistribuído segundo o tamanho da
população de cada município e o índice de criminalidade de cada
área. Para isso, a corporação teria um prazo de cinco anos.
O deputado Antônio Júlio defendeu a emenda do
colega Adalclever Lopes, sob o argumento que a Polícia Civil vem
ficando atrás da Polícia Militar em sucessivos aumentos de
contingente. Já o deputado Dinis Pinheiro apresentou dados sobre a
população e efetivo de cidades da Região Metropolitana de Belo
Horizonte, para pedir o acatamento de sua emenda. Segundo ele,
Ibirité tem 200 mil habitantes, enquanto Nova Lima tem 70 mil.
Apesar disso, ambas têm cerca de 140 policiais militares.
O relator do projeto, deputado Gustavo Valadares,
manteve parecer contrário às duas emendas. Ele disse considerar
justos os argumentos de Dinis Pinheiro, mas considerou que a emenda
ao PL 3.467/06 não é o meio adequado para corrigir as distorções na
distribuição do contingente. "Isso poderia criar dificuldades para o
comando, caso ocorressem determinadas situações em algum município",
afirmou. Ele se propôs a fazer uma visita ao comando, juntamente com
o deputado Dinis Pinheiro, para reivindicar as correções.
Presenças - Deputados Fahim
Sawan (PSDB), presidente; Gustavo Valadares (PFL), vice; Antônio
Júlio (PMDB), Dinis Pinheiro (PSDB), Ricardo Duarte (PT) e Dilzon
Melo (PTB).
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