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Assuntos Municipais debate nova organização judiciária do
Estado
Para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC)
87/06, do Tribunal de Justiça, que altera a organização judiciária
do Estado, a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais realiza, nesta quarta-feira
(6/12/06), audiência pública, às 9h30 no Plenarinho III. O
requerimento foi apresentado pelo deputado Leonardo Quintão (PMDB),
presidente da comissão.
O PLC 87/06 tem como objetivo atualizar a divisão
judiciária de Minas Gerais, contida na Lei Complementar 59, de 2001.
Ele traz uma série de alterações na organização e na estrutura do
Poder Judiciário estadual, entre elas a extinção das circunscrições
judiciárias previstas na Lei Complementar 59 (Circunscrição
Metropolitana e do Vale do Aço); o aprimoramento das normas
referentes à classificação das comarcas (mantém exigência de
população mínima de 250 mil habitantes como critério para a
classificação de comarca como entrância especial); e a criação do
denominado "Sistema dos Juizados Especiais" (integrado por unidades
jurisdicionais, onde podem servir até três juízes, atendidos por
secretaria única).
O projeto prevê ainda a criação de duas novas
comarcas, Fronteira e Juatuba, e mais 176 cargos de juiz de Direito,
entre titulares de varas, auxiliares e juízes de Direito do Sistema
dos Juizados Especiais, em todo o Estado. Em Belo Horizonte, estão
sendo criadas 54 novas varas, e nas comarcas do interior, outras 122
varas, de acordo com a justificativa enviada pelo Tribunal de
Justiça. Ainda sobre a divisão judiciária e atendendo a solicitação
do Tribunal de Justiça Militar, diante do crescimento dos quadros da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, o projeto estabelece a
divisão do território mineiro em quatro circunscrições judiciárias
militares. A primeira delas terá sede em Belo Horizonte e nela
funcionarão as três auditorias militares hoje existentes. As três
outras funcionarão no interior do Estado, criando-se uma nova
auditoria em cada uma delas.
Concurso - Outra alteração
proposta no PLC 87/06 é a que se refere ao concurso para os cargos
de juiz de Direito substituto. A nova sistemática estabelece que o
curso de preparação para ingresso na magistratura, atualmente
ministrado pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes para
os novos juízes, logo após a nomeação, passe a ser uma das fases do
próprio concurso. O projeto prevê que, durante o curso, os
candidatos receberão uma bolsa equivalente a 30% do valor do
subsídio mensal de um juiz substituto. O PLC 87/06 também prevê
alteração na composição da Corte Superior do Tribunal de Justiça,
que atualmente é formada pelos 25 desembargadores mais antigos. Com
a modificação, 13 vagas serão preenchidas pelo critério de
antigüidade e 12 por eleição do Tribunal Pleno, na medida que as
vagas ocorrerem.
Foram convidados para a audiência: o presidente do
tribunal de Justiça, Orlando Adão Carvalho; o representante da
Procuradoria-geral de Justiça do Estado; o presidente da Ordem dos
Advogados do Brasil -MG, Raimundo Cândido Júnior; o presidente da
Associação dos Magistrados Mineiros, Carlos Augusto Barros
Levenhagen.
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