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Nota fiscal poderá discriminar valores de modalidades de
impostos
Está pronto para ser apreciado em 1° turno, pela
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, o Projeto de Lei
(PL) 3.377/06, que dispõe sobre a discriminação, de forma
transparente, dos impostos incidentes nas mercadorias e nos
serviços. De autoria da deputada Lúcia Pacífico (PSDB), a proposição
foi analisada na tarde desta terça-feira (5/12/06) pela Comissão de
Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de Minas Gerais.
Depois de apreciado pela Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto
estará pronto para o Plenário.
De acordo com o artigo 1º, as notas fiscais
emitidas no âmbito do Estado deverão conter, de forma discriminada,
detalhada e visível, os valores de todas as modalidades de impostos
incidentes sobre as mercadorias e os serviços, de forma que o
consumidor saiba claramente quanto paga por cada um deles. O artigo
2º do projeto estabelece as sanções pelo descumprimento da futura
lei. Assim, o infrator se sujeita às sanções administrativas
previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal
8.078, de 1990). As sanções serão aplicadas pelos órgãos
competentes, sem prejuízo das eventuais sanções civis e
criminais.
O relator, deputado Gilberto Abramo (PMDB), opinou
pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade da matéria com a
emenda n° 1, que suprime o artigo 3°. Esse dispositivo atribui ao
Executivo a competência para regulamentar a proposta no prazo de 30
dias contados da publicação da lei. Para o relator, é desnecessário
estabelecer prazo para isso.
Parecer pela inconstitucionalidade - A comissão aprovou também parecer, desta
vez pela inconstitucionalidade, do PL 3.678/06, do deputado Weliton
Prado (PT), que dispõe sobre a política estadual de polícia
ostensiva de prevenção criminal e de segurança nos veículos do
transporte coletivo intermunicipal de passageiros. Para concretizar
a política, o projeto atribui responsabilidade à Polícia Militar, ao
DER/MG e às empresas delegatárias, concessionárias e permissionárias
do serviço de transporte. O relator, deputado Gustavo Corrêa (PFL),
alega, entre outras razões para seu parecer, que cabe ao Executivo a
iniciativa privativa de dispor sobre a organização da PM.
Agora o parecer é encaminhado ao Plenário e, se for
aprovado, a proposição é arquivada. Se for rejeitado, o projeto
continua a tramitar e segue para a comissão seguinte à qual foi
distribuído.
Doação e reversão de imóveis
* PL 3.056/06, do deputado Mauri Torres (PSDB), que
autoriza o Executivo a doar o imóvel que especifica a São Pedro dos
Ferros. A relatora, deputada Elbe Brandão (PSDB), opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e legalidade da matéria. O imóvel
destina-se à implantação de unidade administrativa municipal e outra
voltada à prestação de serviços para a comunidade.
* PL 3.340/06, da deputada Elbe Brandão, que
autoriza o Executivo a doar a Janaúba o imóvel que especifica. O
relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), opinou pela
constitucionalidade, com a emenda n° 1, que apresentou. A emenda
retifica o número da folha em que está registrado o imóvel. O imóvel
será destinado ao funcionamento do Projeto Shopping Popular.
* PL 3.389/06, do deputado Mauri Torres, que
autoriza o Executivo a doar imóvel a São Geraldo. O relator,
deputado Dalmo Ribeiro Silva, opinou pela constitucionalidade da
matéria. O imóvel se destina ao funcionamento de escola
municipal.
* PL 3.579/06, do governador, que autoriza o
Executivo a doar a Bonfim imóvel que especifica, destinado a ação de
desenvolvimento cultural e educacional. O relator, deputado Gustavo
Corrêa, opinou pela constitucionalidade do projeto.
Pedido de prazo - O
deputado Dalmo Ribeiro Silva pediu mais prazo para dar parecer sobre
o PL 3.732/06, do deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), que inclui
a Assembléia como participante das medidas a serem adotadas pelo
Estado de proteção da economia mineira, em caso de outra unidade da
federação conceder benefício fiscal não previsto em lei ou convênio
(altera o artigo 225 da Lei 6.763, de 1975, que consolida a
legislação tributária).
Também foram apreciadas proposições que dispensam a
apreciação do Plenário.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente;
Gilberto Abramo (PMDB), vice-presidente; Adelmo Carneiro Leão (PT),
Elbe Brandão (PSDB), Gustavo Corrêa (PFL), Dilzon Melo (PTB) e Jayro
Lessa (PFL).
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