|
Projeto que cria Ouvidoria do MP tem parecer
favorável
A Comissão de Administração Pública da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais deu parecer favorável de 2o
turno ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 78/06, que cria a
Ouvidoria do Ministério Público Estadual. Na reunião da comissão
desta quinta-feira (30/11/06), o relator, deputado Gustavo Valadares
(PFL), opinou pela aprovação do projeto com quatro emendas.
A criação da ouvidoria é uma determinação da
Constituição Federal. O órgão ficará encarregado de receber,
examinar e encaminhar representações, reclamações e críticas sobre
as atividades desenvolvidas pelo "parquet", com o objetivo de
contribuir para elevar os padrões de transparência, presteza e
segurança das atividades do Ministério Público. De acordo com a
proposta, o ombudsman do MP integrará a estrutura
administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça, sem vínculo de
subordinação. Segundo o relatório apresentado, tal medida garante a
independência e a autonomia da ouvidoria.
A comissão aprovou ainda outros dois pareceres: de
2º turno ao PL 3.476/06; e de 1º turno ao PL 3.695/06. O primeiro
projeto, cujo parecer opina pela aprovação na forma do vencido em 1º
turno, com as emendas de 1 a 19, promove a reestruturação de cargos
da secretaria do Tribunal de Justiça, além de conceder a todos os
servidores do órgão a elevação de seis padrões na carreira. Todas as
alterações introduzidas por meio das 19 emendas são modificações de
redação. Não houve nenhum reparo no texto relativo ao seu conteúdo.
A relatoria ficou a cargo do presidente da comissão, deputado Fahim
Sawan (PSDB).
Já o PL 3.695/06 objetiva alterar a Lei 15.470, de
2005, que institui as carreiras do grupo de atividades de gestão,
planejamento, tesouraria e auditoria e político-institucionais. A
alteração proposta decorre da necessidade de se corrigir tratamento
jurídico equivocado dado a servidores da extinta Imprensa Oficial,
transformada em autarquia em 1993. Em seu parecer, o relator opinou
pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça, com a emenda nº 1.
Adicional de Desempenho - A
Comissão de Administração Pública analisou ainda o PL 3.694/06, que
institui o Adicional de Desempenho (ADE) no âmbito da administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Na fase
de discussão, o deputado Antônio Júlio (PMDB) mostrou-se preocupado
com a aprovação do projeto. Segundo ele, está prestes a ser criada
uma grande fábrica de precatórios: "Essa forma de incentivo aos
servidores é burocrática e complexa, não vai dar certo. O
funcionalismo não vai receber o que tem direito e vai procurar a
Justiça. O resultado virá em forma de precatórios. A situação é
preocupante. E situação semelhante está acontecendo com funcionários
do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG). Temos que criar um
outro mecanismo para beneficiar os servidores e garantir-lhes o
direito de receber o que está previsto na lei", ponderou. Diante do
argumento, o relator, deputado Dilzon Melo (PTB), pediu prazo até a
próxima terça-feira (5/12) para que o projeto seja discutido. "Vamos
aperfeiçoar e enriquecer a proposta com sugestões", afirmou.
Efetivo da PM - Os
parlamentares apreciaram também o PL 3.467/06, do governador, que
aumenta o efetivo da Polícia Militar. O projeto retornou à comissão
depois de receber a emenda nº 2, do deputado Adalclever Lopes
(PMDB), no Plenário. O parecer do deputado Gustavo Valadares (PFL) é
pela rejeição de tal emenda, sob a alegação de que falta estimativa
mais detalhada sobre o impacto financeiro da proposição aos cofre
públicos. O deputado Antônio Júlio pediu vista do parecer.
Presenças - Deputados Fahim
Sawan (PSDB), presidente; Gustavo Valadares (PFL), vice; Antônio
Júlio (PMDB), Dilzon Melo (PTB) e Sargento Rodrigues (PDT).
|
