|
Plenário já pode analisar aumento para servidores da Justiça
Militar
O Plenário já pode discutir e votar, em 1º turno, o
Projeto de Lei (PL) 3.477/06, do Tribunal de Justiça, que contém os
quadros de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar
(TJM) e das secretarias de Juízo Militar e prevê aumento salarial
próximo de 21%, a partir de janeiro de 2007. Ele foi apreciado na
manhã desta quinta-feira (30/11/06) pela Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais.
Servidores acompanharam a reunião.
Foram retirados de pauta, por não estarem em
condições de serem analisados, os projetos que alteram as leis que
instituíram o Adicional de Desempenho (PL 3.694/06) e as carreiras
do grupo de atividades de gestão, planejamento, tesouraria e
auditoria e político-institucionais (PL 3.695/06).
Impacto financeiro
O relator, deputado Dilzon Melo (PTB), opinou pela
aprovação do PL 3.477/06 na forma do substitutivo nº 1, da Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ), com a emenda nº 1, que apresentou.
A emenda corrige a identificação das classes da carreira de técnico
de apoio judicial de entrância especial, no Anexo II.
De acordo com informações do próprio tribunal, a
aprovação do projeto acarretará um aumento da despesa de pessoal no
montante de R$ 2.844.272,00, implicando, para o exercício de 2007,
uma despesa de pessoal de R$ 24.653.744,00. Para os exercícios de
2008 e 2009, o TJM apresenta uma estimativa de gastos com pessoal de
R$ 29.072.694,00 e R$ 31.979.192,00, respectivamente.
O relator alerta que é importante observar a
preservação do equilíbrio fiscal, obedecendo à Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa norma determina que os atos que
criarem ou aumentarem despesa de caráter continuado (como a de
pessoal) deverão ser instruídos com a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e demonstrar a origem dos recursos para seu
custeio.
Conteúdo - O projeto dispõe
sobre denominação, classes, padrões de vencimento e nível de
escolaridade exigido para a ocupação dos cargos, bem como o
posicionamento dos servidores efetivos em seis padrões subseqüentes,
nas respectivas carreiras. A proposição prevê, ainda, a extinção e a
transformação de diversos cargos e contém disposições referentes às
demais carreiras integrantes do TJM. Segundo justificativa do
Tribunal de Justiça, a medida se faz necessária em razão do aumento
dos serviços prestados pela Justiça Militar, decorrente da ampliação
dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e em razão
da Emenda à Constituição 45, de 2004, que visou à integração do
extinto Tribunal de Alçada.
A maior parte das alterações propostas pela CCJ foi
fruto de acordo com órgãos técnicos e entidades representativas dos
servidores do Tribunal de Justiça Militar e do Tribunal de
Justiça. O presidente do TJ pediu para
alterar o último padrão de vencimento, que passa a ser o PJ-93 para
os servidores integrantes das carreiras e o PJ-101 para
reposicionamento de servidores que têm direito aos vencimentos do
cargo de diretor-geral da Secretaria do TJM. Também foi incluído
dispositivo que permite o enquadramento de servidor que receba, na
data de publicação da futura lei, vantagem pessoal, excedente de
enquadramento ou percentual relativo ao pagamento da extinta
Gratificação de Incentivo ao Aperfeiçoamento Funcional
(Giaf).
Presenças - Participaram da
reunião os deputados Jayro Lessa (PFL), vice-presidente, que a
presidiu; Dilzon Melo (PTB), José Henrique (PMDB) e João Leite
(PSDB).
|
