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Projeto da Copasa e pedido de delegação tramitarão em
urgência
O Projeto de Lei (PL) 3.374/06, do governador do
Estado, que autoriza a criação de subsidiárias da Copasa, e o
Projeto de Resolução (PRE) 3.768/06, da Comissão de Constituição e
Justiça, que autoriza o Executivo a elaborar leis delegadas sobre a
organização administrativa do Estado, tramitarão em regime de
urgência. Os pedidos de urgência para os projetos foram apresentados
por meio de mensagem do governador em exercício, Clésio Andrade, e
de requerimento do deputado Doutor Viana (PFL), respectivamente,
analisados durante a Reunião Ordinária do Plenário da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais nesta quarta-feira (29/11/06).
Em regime de urgência, fica dispensada a exigência
de publicação prévia dos pareceres e os prazos regimentais são
reduzidos à metade. Isso significa que, se a ALMG não se manifestar
sobre o projeto em até 45 dias, a matéria será incluída na ordem do
dia para discussão e votação em turno único, tendo prioridade de
apreciação sobre os demais assuntos.
A mensagem da Comissão de Constituição e Justiça
encaminhando o PRE 3.768/06 foi lida durante a reunião. O projeto
que delega ao governador do Estado atribuição para alterar a
estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo
tramitará em dois turnos e foi distribuído para análise das
comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública,
antes de ser submetido à votação em Plenário.
O Plenário também recebeu emendas ao Projeto de Lei
Complementar (PLC) 86/06, que altera a Lei 5.301, de 1969, que
dispõe sobre o Estatuto de Pessoal da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar, e propostas do Tribunal de Justiça ao PL
3.477/06, que contém os quadros de pessoal da Secretaria do Tribunal
de Justiça Militar e das secretarias de Juízo Militar. De acordo com
o ofício, as alterações visam adequar o projeto às providências já
incorporadas ao PL 3.476/06, que trata dos quadros do Tribunal de
Justiça. O ofício informa também que o projeto em tramitação
acarretará aumento de despesas com pessoal no valor de R$ 2,8
milhões a partir de janeiro, e que o Orçamento para 2007 comporta
esses gastos.
Requerimento - Durante a
reunião também foi aprovado requerimento da Comissão de Direitos
Humanos solicitando a inclusão do PL 2.972/06 na ordem do dia. O
projeto, do deputado Rogério Correia (PT), dispõe sobre a
indenização dos familiares das vítimas da chacina de
Felisburgo.
Copasa - O deputado
Laudelino Augusto (PT) comentou as audiências públicas que estão
sendo realizadas para debater o PL 3.37/06, que cria as subsidiárias
da Copasa. Segundo o deputado, as audiências realizadas em Teófilo
Otoni e Araçuaí demonstraram que as cidades que serão afetadas pela
criação de subsidiárias desconhecem como será o seu funcionamento.
"Ficou claro que, há 32 anos, a Copasa não cumpre sua finalidade",
afirmou. O deputado questionou ainda a retirada dos deputados da
base governista das audiências antes do término das discussões. O
deputado João Leite (PSDB) disse que a saída dos parlamentares
aconteceu em decorrência do prazo para retorno a Belo Horizonte. De
acordo com ele, a mesa estava repleta de autoridades e os deputados
não tiveram oportunidade de se manifestar.
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