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Plenário aprova 11 projetos na Reunião Extraordinária desta
quarta (29)
Na Reunião Extraordinária do Plenário da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais na manhã desta quarta-feira (29/11/06),
os deputados aprovaram 11 projetos de lei, entre eles o que institui
a coleta seletiva de lixo reciclado nas escolas públicas; e o PL
3.670/06, do governador do Estado, que autoriza a abertura de
crédito suplementar de R$ 17,4 milhões para o Ministério Público,
sendo R$ 15 milhões para custeio de pessoal e encargos sociais e R$
2,4 milhões para custeio de outras despesas correntes. A fonte dos
recursos é a anulação de dotação orçamentária do próprio Ministério
Público.
O PL 2.562/05, do deputado Carlos Gomes (PT), foi
aprovado em 1º turno, na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de
Meio Ambiente e Recursos Naturais, e mantém a idéia original do
projeto, mas retira artigos que interferiam na autonomia didática e
administrativa das escolas da rede pública e outros que tratavam de
criação de conselho, que é matéria privativa do governador.
O substitutivo n° 2 também amplia o alcance da
proposta, devido à anexação, ao PL 2.562/05, do PL 2.914/05, do
deputado Laudelino Augusto (PT), que pretendia instituir a coleta
seletiva de lixo nas secretarias e nos órgãos da estrutura do
Estado. O substitutivo n° 2, portanto, altera as leis 13.766, de
2000, que dispõe sobre a política estadual de apoio e incentivo à
coletiva seletiva de lixo; e 15.441, de 2005, que regulamenta
dispositivo da Constituição do Estado e trata da educação ambiental.
As alterações determinam que os órgãos e as
entidades da administração pública direta e indireta instituirão
coleta seletiva de lixo reciclável de acordo com o disposto na
futura lei, na hipótese de inexistência de legislação municipal
pertinente, obedecidos os seguintes critérios: as atividades de
coleta seletiva de materiais descartáveis, tais como papel, papelão,
plástico, metal e vidro, deverão integrar iniciativas voltadas para
a educação ambiental; os recipientes para a coleta serão dispostos
em local de fácil acesso e identificados por meio de cores
padronizadas para cada tipo de material reciclável, conforme
parâmetros a serem definidos pelo Conselho Estadual de Política
Ambiental (Copam); poderão ser feitas parcerias com empresas e
instituições da iniciativa privada para receber em doação os
recipientes de coleta e cessão à instituição doadora, nos termos do
contrato de parceria, até um oitavo da área dos recipientes, pelo
período máximo de seis meses, para propaganda; o material coletado
será doado para associações e cooperativas de catadores de lixo e,
na falta destas, para instituições
congêneres.
E ainda: determina que as atividades de educação
ambiental na rede pública de ensino incluirão, sob orientação do
colegiado escolar, a implantação de Sistema de Recolhimento Seletivo
de Resíduos Recicláveis. Na implantação do sistema, serão observados
os mesmos critérios para disposição dos recipientes, parcerias com
instituições da iniciativa privada e doação do material
coletado.
Outros projetos aprovados - Em 2º turno:
PL 2.574/05, do governador, que autoriza o Executivo a doar
imóvel a Alvinópolis; PL 2.750/05, do governador, que autoriza
doação de imóvel para Divinópolis.
Em 1º turno: PLs 2.494/05, do deputado
Leonardo Moreira (PFL), que autoriza o Executivo a doar imóvel
constituído de terreno urbano edificado, com área de 608,04 m², à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Malacacheta;
2.754/05, do governador, que autoriza o Executivo a doar imóveis
a Araguari, para a construção de praças públicas e de um
pronto-socorro municipal; 3.020/06, do governador, que
autoriza doação de imóvel a Barbacena, constituído de um terreno e
suas benfeitorias, com área de 869,40 m2, destinado a
fins culturais; 3.054/06, do deputado Mauri Torres (PSDB),
que autoriza o Executivo a doar dois imóveis ao município de São
Miguel do Anta para a implantação de praça de esportes municipal;
3.160/06, do deputado Carlos Pimenta (PDT), que autoriza
doação de imóvel do Poder Executivo ao município de Engenheiro
Navarro, para construção de praça de eventos culturais e de
biblioteca municipal; 3.167/06, do governador, que autoriza
reversão de imóvel do Poder Executivo ao município de Bias Fortes;
3.398/06, do deputado Alberto Pinto Coelho (PP), que autoriza
doação de imóvel do Poder Executivo ao município de Conceição do
Mato Dentro, para funcionamento de posto de saúde municipal.
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