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Comissão pede regulamentação de lei sobre produtos ópticos
A Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira (29/11/06), requerimento
para que seja encaminhado ofício ao governador do Estado solicitando
a regulamentação da Lei 15.177, de 2004. A lei proíbe a
comercialização de produtos ópticos em estabelecimentos não
credenciados no âmbito estadual. O requerimento é de autoria da
Comissão Especial contra a Invasão dos Produtos Chineses, criada
para estudar os reflexos da concorrência dos produtos vindos deste
país.
Segundo o que já foi apurado pela comissão
especial, o setor óptico é um dos mais atingidos pela concorrência
chinesa, que tem produtos até 90% mais baratos que os nacionais.
Outro problema seria o contrabando de óculos no Brasil, que saltou
de 29,3% em 2000 para 55% em 2005. A Lei 15.177 prevê multa de R$
500 a R$ 5 mil, além de apreensão de mercadorias comercializadas em
estabelecimentos não credenciados.
A Comissão de Saúde aprovou ainda dois
requerimentos para o envio de ofícios ao secretário de Estado da
Saúde. O primeiro, de autoria do deputado Sebastião Helvécio (PDT),
pede a inclusão no Orçamento de 2006 da construção da Unidade
Regional de Manuel Honório, em Juiz de Fora. O segundo, do deputado
Elmiro Nascimento (PFL), pede providências para a implantação de um
núcleo de hemodiálise no Hospital Vera Cruz, em Patos de Minas. O
núcleo atenderia os portadores de deficiência renal da microrregião
de Patos de Minas e cerca de 50% da microrregião de Patrocínio.
Utilidade pública - Também
na reunião desta quarta-feira a Comissão de Saúde aprovou dois
requerimentos para envio de votos de congratulações e dez projetos
de declaração de utilidade pública.
Presenças - Deputados
Adelmo Carneiro Leão (PT), presidente da comissão; Doutor Ronaldo e
Sebastião Helvécio, ambos do PDT.
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