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Aprovada reestruturação de pessoal do Tribunal de
Justiça
Foi aprovado em 1º turno pelo Plenário da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais, em Reunião Extraordinária
realizada na noite dessa terça-feira (28/11/06), o Projeto de Lei
(PL) 3.476/06, que reestrutura o quadro de pessoal da Secretaria do
TJ e absorve os servidores do extinto Tribunal de Alçada. De autoria
do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o PL prevê o
reposicionamento dos efetivos na carreira com elevação de seis
padrões, o que significará aumento salarial próximo de 21% a partir
de janeiro de 2007. Foram aprovados ainda o Projeto de Lei
Complementar (PLC) 78/06, do Procurador-Geral de Justiça, que cria a
Ouvidoria do Ministério Público; e o Projeto de Resolução (PRE)
3.493/06, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, que
aprova a alienação de terras devolutas. Ambos foram votados em 1º
turno.
Projeto reestrutura carreira do TJ
O PL 3.476/06 foi aprovado em Plenário, em 1º
turno, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e
Justiça, com a emenda nº 1, de autoria da Comissão de Administração
Pública. Além de incorporar servidores do extinto Tribunal de Alçada
à carreira do TJ, o projeto dispõe ainda sobre denominação, classes,
padrões de vencimento e nível de escolaridade exigido para a
ocupação dos cargos. Trata da extinção e transformação de diversos
cargos e da criação de outros, adequados às novas atribuições do
TJMG, cuidando também da transformação dos cargos em duplicidade
originados da fusão com o Tribunal de Alçada. Além disso, contém
anexos referentes aos quadros de pessoal e disposições sobre as
demais carreiras.
De acordo com o próprio Tribunal de Justiça, o
impacto financeiro mensal, a partir de janeiro do ano que vem, será
de R$ 14.859.688,94, totalizando R$ 202.983.349,55 para o ano de
2007. O aumento de despesas não comprometerá o limite constitucional
de 6% da Receita Corrente Líquida a que deve obedecer o Judiciário
para as despesas com pessoal (artigo 20 da Lei de Responsabilidade
Fiscal). Segundo informações do tribunal, a aprovação do projeto
fará com que esse índice fique em 5,91%.
Por meio do substitutivo nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça, os cargos de provimento efetivo e de
provimento em comissão do extinto Tribunal de Alçada foram
transformados em cargos do TJMG, com as devidas alterações dos
códigos e padrões de vencimento. Além disso, os anexos do projeto
foram modificados para consolidar ou detalhar informações sobre a
transformação de cargos e padrões de vencimento. A emenda nº 1 faz
apenas uma correção de expressão no artigo 17 (de "artigo 12" para
"artigo 14").
A fusão entre os Tribunais de Justiça e de Alçada
está prevista na Emenda à Constituição Estadual 63, de 2004, que
menciona, entre outras regras, a absorção de funcionários e a
transferência de patrimônio para o TJMG. A Emenda à Constituição
Federal 45, de 2004 (Reforma do Judiciário), também deu o comando
para a fusão em todo o País. Até então, os estados tinham a opção de
contar com o Tribunal de Alçada.
Proposta cria Ouvidoria do MP
O PLC 78/06, do procurador-geral de Justiça, também
aprovado na noite de terça-feira (28), cria a Ouvidoria do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais e regulamenta a
indicação e escolha do ouvidor. A proposta trata ainda das
atribuições da Ouvidoria, concebida como órgão autônomo com o
objetivo de elevar os níveis de transparência, presteza e segurança
das atividades do Ministério Público.
Na proposta, não se prevê novos gastos com a
implantação e manutenção da Ouvidoria, uma vez que o membro do
Ministério Público nomeado ouvidor deverá se afastar de suas
atribuições institucionais para exercer a função. O projeto foi
aprovado na forma original. De acordo com a justificativa do
projeto, o novo órgão terá como objetivo criar uma canal de
comunicação e interlocução que permita o recebimento de denúncias,
reclamações, críticas, sugestões e elogios de cidadãos, entidades
representativas, órgãos públicos e autoridades, bem como a obtenção,
por parte destes, de informações sobre ações desenvolvidas pelo
Ministério Público.
Terras devolutas - O
terceiro projeto aprovado na reunião extraordinária, o Projeto de
Resolução (PRE) 3.493/06, da Comissão de Política Agropecuária e
Agroindustrial, trata de alienação de terras devolutas. Pela
proposta, são legitimadas três porções de terras rurais situadas nos
municípios de Indaiabira, Montezuma e Santo Antônio do Retiro, cada
uma com área superior a cem hectares. São autorizadas as alienações
dos seguintes imóveis, em três espólios: de Joaquim Ferreira dos
Santos (Fazenda Benfica, no município de Indaiabira), com área de
119,15 hectares; de Jason Santana e outra (Fazenda Curral das Éguas,
no município de Montezuma), imóvel de 107,79 hectares; e de
Laudilino Antunes de Sá (Fazenda Rio Pardinho, no município de Santo
Antônio do Retiro), com área de 122,16 hectares.
Efetivo da PM - O PL
3.467/06, do governador do Estado, que fixa o efetivo da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), retornou à Comissão de
Administração Pública após receber, em Plenário, a emenda nº 2, do
deputado Adalclever Lopes (PMDB). O projeto aumenta o contingente de
48.045 para 51.669 integrantes. Atualmente, segundo o governo,
existem 36.768 PMs na ativa, e os novos cargos poderão ser
preenchidos até 2010. O texto também estabelece que as mulheres
poderão ocupar até 10% dos cargos da corporação. Hoje a Polícia
Militar conta com 2.577 policiais femininas, o equivalente a 5% de
seu efetivo. A emenda de autoria do deputado Adalclever prevê que o
efetivo da Polícia Civil será aumentado na mesma proporção da
Polícia Militar, até 2010, respeitada a equivalência numérica de
cargos entre oficiais e delegados de polícia, praças e agentes de
polícia.
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