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Projeto encaminhado pelo governador cria cargos na
AGE
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais recebeu, durante a Reunião Ordinária desta terça-feira
(28/11/06), três mensagens do governador Aécio Neves encaminhando
projetos de lei. A Mensagem 693/06 trouxe o Projeto de Lei
Complementar (PLC) 93/06, que estabelece a Advocacia Regional do
Estado em Contagem, para a qual são criados nove cargos. Além disso,
o projeto prevê a criação de outros 13 cargos em comissão na
Advocacia Geral do Estado (AGE).
À mensagem, o governador anexou a exposição de
motivos apresentada pelo advogado-geral do Estado, José Bonifácio
Borges de Andrada, na qual ele alega que o trabalho na AGE aumentou
consideravelmente depois da fusão da Procuradoria-Geral do Estado
com a Procuradoria-Geral da Fazenda. Além disso, segundo o
advogado-geral, a criação da Advocacia Regional em Contagem se deve
à necessidade de maior eficiência no atendimento à população.
Outro dispositivo previsto pelo PLC 93/06 é o que
permite ao procurador do Estado nomeado até 16 de junho de 2004
exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais.
Na Mensagem 694/06, o governador encaminha um
projeto de lei (PL) que dá ao ambulatório do Instituto de
Previdência do Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg),
instalado no antigo Cardiominas, a denominação de "Dr. Eduardo
Levindo Coelho". O projeto recebeu o número 3.762/06.
A terceira mensagem recebida, a de nº 695/06,
contém o PL 3.763/06, que autoriza o Ipsemg a vender quatro imóveis
de sua propriedade. Na justificativa, o governador anuncia que os
recursos obtidos com a comercialização serão "destinados única e
exclusivamente às áreas de saúde do Ipsemg, principalmente na
ampliação do Hospital Governador Israel Pinheiro e aquisição de
equipamentos necessários à sua atividade finalística".
Requerimentos - A Mesa
deferiu ainda os seguintes requerimentos: do deputado Antônio Júlio
(PMDB), solicitando que o PL 3.363/06 seja incluído na ordem do dia;
do deputado Arlen Santiago (PTB) e outros, pedindo a realização de
Reunião Especial para homenagear a Associação de Hospitais de Minas
Gerais pelos seus 50 anos de fundação; do deputado Domingos Sávio
(PSDB) e outros, requerendo a realização de uma reunião especial em
homenagem à Cemig; e do deputado João Leite (PSDB) e outros,
solicitando uma Reunião Especial para homenagear o Clube Atlético
Mineiro, que conquistou o Campeonato Brasileiro de futebol pela
série B.
Ao usar a palavra em questão de ordem, o deputado
Alencar da Silveira Jr. (PDT) convidou os demais parlamentares para
a audiência pública que a Comissão do Trabalho, da Previdência e da
Ação Social realiza na próxima terça-feira (5/12) para debater
denúncias de abuso na cobrança da taxa de reboque pela BHTrans.
Segundo ele, a empresa cobra R$ 151 para rebocar um veículo para os
pátios de recolhimento, enquanto o valor de mercado praticado por
empresas particulares não passa de R$ 35. Além disso, o deputado
denunciou que as empresas de reboque credenciadas pela BHTrans
estariam repassando o serviço a terceiros, ganhando, com essa
operação, R$ 110 por remoção efetuada.
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