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Adiada votação de parecer sobre Estatuto dos Militares
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 86/2006, que
trata do Estatuto dos Militares do Estado, foi retirado da pauta da
reunião desta terça-feira (28/11/06), da Comissão de Administração
Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. O pedido de
retirada, feito pelo deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), ocorreu
em função de polêmica a respeito de emenda apresentada pelo deputado
Sargento Rodrigues (PDT), sobre a qual ainda não há acordo com o
Executivo. O PLC estava na pauta da comissão, para análise do
parecer de 1o turno.
A emenda de autoria do deputado pedetista prevê que
os servidores militares que foram excluídos da Polícia Militar em
conseqüência do movimento reivindicatório ocorrido em 1997, e que
depois foram integrados ao Corpo de Bombeiros Militares do Estado de
Minas Gerais, possam contar esse período de exclusão para efeito de
cálculo de benefícios e aposentadoria. A polêmica se deu em função
da autoria da emenda, já que toda proposição que gera despesa para o
Estado deve ser de autoria do Executivo.
Itens - Entre as
principais modificações propostas pelo PLC 86/06 estão a ampliação
dos requisitos para ingresso nas corporações; redefinição da
nomenclatura e forma de ascensão nos quadros da carreira; definição
do tempo para fins de estabilidade do servidor militar; fixação das
turmas de oficiais e praças e do ano-base para fins do cômputo do
tempo e percentuais para fins de promoção por merecimento e
antigüidade; reestruturação do elenco dos requisitos necessários
para a promoção previstos no artigo 186; inclusão do instituto da
"reabilitação" para que o militar possa concorrer à promoção, em
face de sua submissão a Processo Administrativo Disciplinar;
reestruturação da lista de impedimentos legais para promoção
previsto no artigo 203; e modificação do período mínimo que o
militar deverá permanecer no posto ou graduação.
O texto também prevê condições especiais para que
militares dispensados por problemas de saúde em virtude de acidente
de serviço ou decorrente deste, ou de moléstia profissional,
devidamente amparados em atestado de origem, possam realizar
treinamentos ou cursos com o fim de progressão na carreira. Outras
medidas de destaque são o direito de os 2º sargentos freqüentarem o
Curso de Habilitação de Oficiais; manutenção da promoção por tempo
de serviço do soldado e do cabo que contarem com no mínimo dez anos
de efetivo exercício na mesma graduação; inclusão da possibilidade
de adoção de medidas administrativo-disciplinares na hipótese de
deserção; modificação da composição da Comissão de Promoção de
Oficiais; estabelecimento de regras de transição com o objetivo de
assegurar a regularidade de acesso dos atuais militares à promoção
por merecimento e antigüidade.
Para o deputado Sargento Rodrigues, a alteração das
regras de promoção é um dos pontos mais importantes do projeto, uma
vez que o texto especifica os tempos mínimo e máximo para
permanência em cada graduação ou posto. "Um exemplo é que hoje um
terceiro sargento leva de dez a 13 anos para ser promovido a segundo
sargento. Esse tempo vai ser reduzido para entre cinco e sete anos",
afirmou o parlamentar.
Na reunião desta terça-feira foi aprovado
requerimento para que seja encaminhado voto de congratulações ao
procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, por sua reeleição
para o cargo.
Presenças - Deputados
Fahim Sawan (PSDB), presidente; Antônio Júlio (PMDB), Ricardo Duarte
(PT), Sargento Rodrigues (PDT), Luiz Humberto Carneiro (PSDB),
Dilzon Melo (PTB) e Célio Moreira (PSDB).
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