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Comissão vai ao MP discutir regularização de ligações de
água
A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais vai à Procuradoria-Geral de Justiça do
Estado nesta segunda-feira (27/11/06), às 15 horas, discutir o Termo
de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público
e a Copasa em 2002. De acordo com o presidente da comissão e autor
do requerimento que solicitou a reunião, deputado Durval Ângelo
(PT), o termo, que tem como objetivo proteger o meio ambiente de
loteamentos irregulares, tem sido o maior obstáculo para dezenas de
famílias de Contagem terem aceso ao fornecimento de água.
O parlamentar explicou que o TAC proíbe a Copasa de
ligar à sua rede de abastecimento as moradias de loteamentos
clandestinos em toda a Região Metropolitana de Belo Horizonte. Como
em Contagem grande parte da área urbana foi ocupada irregularmente,
o termo vem impedindo a Copasa de realizar inúmeras ligações
solicitadas. De acordo com o TAC, a Copasa pode ser penalizada com
uma multa diária de R$ 5 mil por ligação irregular efetivada.
O deputado Durval Ângelo lembrou que outros bairros
irregulares de Contagem não têm problemas de abastecimento, como
acontece nos locais mais distantes. Ele citou o exemplo de Nova
Contagem, onde já está sendo realizada uma obra de esgoto sanitário,
apesar da área ainda estar irregular. De acordo com o deputado, se a
Copasa adotasse o mesmo critério nesses bairros, os loteamentos
anteriores a 2002 ficariam livres de restrições. "Se isso fosse
feito, resolveríamos 80% dos problemas", finaliza o parlamentar.
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