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Compensação ambiental é fonte única de recursos para
UCs
O coordenador do Núcleo de Compensação Ambiental do
Instituto Estadual de Florestas (IEF)/Unesco, Ronaldo César Vieira
de Almeida, abriu o painel "Fontes de recursos para regularização
fundiária", na manhã desta sexta-feira (24/11/06), durante o segundo
dia do Ciclo de Debates "Regularização das unidades de conservação
do Estado". Em sua apresentação, ele disse que os recursos
destinados ao IEF para a aplicação em unidades de conservação (UCs)
não são suficientes para promover a regularização fundiária em
Minas. Segundo o coordenador, o órgão conta apenas com a compensação
ambiental como único instrumento econômico para a manutenção das
unidades de conservação e sua respectiva regularização.
A compensação representa de 0,5% a 1,1% do valor de
implantação de todos os empreendimentos que geram impacto ambiental
no Estado. O valor é definido no licenciamento ambiental pelo
Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam). De caráter
indenizatório, o recurso totalizou R$ 101 milhões no Orçamento de
2006 (sendo 4% destinados às unidades de conservação ambiental); e
será de R$ 94 milhões (com aumento para 7% na aplicação em unidades
de conservação) no próximo ano. "Tivemos aumento nos repasses, mas
diminuição no orçamento. Infelizmente não foi possível
disponibilizar mais recursos para o próximo ano, e será preciso
participação de todos os setores da sociedade para encontrarmos
soluções para o problema", alertou.
O palestrante explicou que a prioridade maior para
a aplicação de recursos gerados pela compensação ambiental é a
regularização e a demarcação das terras nas unidades de conservação,
mas que o montante também deve contemplar os planos de manejo, a
aquisição de bens e serviços, os estudos para a criação de novas UCs
e os projetos de pesquisa. "Os recursos são poucos e não podem ser
considerados como fonte de arrecadação. Afinal, a compensação é uma
taxa única que decorre apenas do processo de licenciamento
ambiental", lembrou.
Apesar das dificuldades, Ronaldo César Vieira de
Almeida apontou resultados satisfatórios na aplicação desses
recursos no Estado. A inadimplência no repasse da compensação é zero
e dezenas de unidades de conservação são beneficiadas. Entre elas,
foram citados 16 parques estaduais, seis estações ecológicas e
quatro parques municipais. "Temos que dar mais celeridade ao repasse
da receita. Acredito que esse ciclo de debates pode encontrar
soluções para o problema, assim como para a questão da regularização
fundiária em Minas", concluiu.
Produtores rurais cobram do Estado diálogo e nova
postura
A fase de debates foi marcada pelo desabafo de
produtores rurais que residem em áreas pertencentes a unidades de
conservação e que até agora não foram indenizados pelo Estado. Rita
de Oliveira Marques da Silva, de Conselheiro Pena, emocionou-se ao
relatar os problemas vividos por mais de 130 famílias em área do
Parque Estadual dos Sete Salões, no Vale do Rio Doce. "Muito me dói
ver proprietários de 70, 90 anos morrendo de tristeza, de desgosto",
disse ela, que cobrou novos debates, nos moldes do evento desta
sexta-feira (24), na busca de soluções para o impasse. O parque foi
criado há oito anos e até hoje os moradores, que não podem mais
trabalhar em suas terras, não foram indenizados. São famílias de
Aimorés, Resplendor, Conselheiro Pena, Santa Rita do Itueto e
Itueta.
Rita Silva cobrou apoio psicológico para as
famílias e se ressentiu do tratamento dado pela legislação aos
produtores. "Somos tratados como infames, como bandidos. Não
protestamos contra a criação dos parques, mas queremos atenção com o
ser humano. As autoridades devem buscar o diálogo conosco, ouvindo
as necessidades daqueles que vivem há anos nesses locais,
contribuindo para sua preservação", desabafou.
Ela foi apoiada pelo apicultor Marcos Gonçalves
Amorim, de Baependi, no Sul de Minas, que reside em área na Serra do
Papagaio. Ele e os demais integrantes da Associação de Moradores da
Alta Mantiqueira têm propriedades que representam 25% da área total
do parque, destacou. Para Amorim, o Estado promoveu uma apropriação
administrativa das terras, sem pagamento de indenização. "O Estado
não está sendo bom pagador", disse, taxativo. Os proprietários de
terra do Parque da Serra do Papagaio sugerem a criação de reservas
particulares do patrimônio natural como forma de permanecerem no
local.
Apoio - Os deputados
Laudelino Augusto (PT), autor do requerimento do ciclo de debates, e
Paulo Piau (PPS), que presidiu o painel da manhã, apoiaram as falas
dos produtores rurais. "É preciso avançar na relação Estado e
sociedade. Essa relação não pode ser injusta ou de medo, mas sim de
parceria", acompanhou o deputado Paulo Piau, para quem o ciclo de
debates e a pressão social legítima podem ser instrumentos de
mudança, transformando em prioritária a questão das UCs. "A razão de
ser do Estado é exercer o poder que emana do povo em benefício do
próprio povo", ressaltou o deputado Laudelino Augusto. Ele também
defendeu mudanças no padrão de relacionamento entre Estado e
sociedade, em prol da preservação ambiental e da justiça
social.
Fala do governo - O
consultor jurídico do IEF/Promata/KFW, Charles Alessandro Mendes,
respondeu algumas críticas, entre elas a de que as leis são duras
com os pequenos produtores que residem há anos nas áreas das UCs.
Ele lembrou que a legislação sobre o assunto é federal e lamentou
casos como o de Rita Silva. Acrescentou, por outro lado, que o
direito de propriedade hoje não é imaculado e que, se há pessoas
cuidando do meio ambiente, existem outras não preservando as
unidades de conservação. Ele acatou o alerta feito pelos
proprietários rurais e enfatizou que o IEF quer compatibilizar a
preservação do meio ambiente com a justiça social.
Cemig defende recursos orçamentários para a
regularização e mudanças na legislação
O gerente de Avaliação e Licenciamento Ambiental da
Cemig, Ênio Marcus Brandão Fonseca, elogiou o fato de a compensação
ambiental ser utilizada para a regularização das unidades de
conservação, afirmando que a legislação existente no Brasil não tem
similares no mundo. "É uma opção de medida mitigadora, uma saída
brilhante do legislador brasileiro para atender às necessidades da
sociedade", analisou. Apesar disso, ele criticou a adoção da
compensação ambiental como única fonte de recursos para a
regularização das UCs, sugerindo que é preciso alocar recursos no
Orçamento para essa tarefa.
Ênio Fonseca defendeu mudanças na legislação
existente. Entre elas, que se implemente lei similar à de Incentivo
à Cultura, a fim de angariar mais recursos para a regularização das
UCs; e que sejam instituídos benefícios concretos para as áreas
protegidas por particulares. "Não adianta uma lei com o propósito de
impedir que o proprietário rural mexa nas áreas protegidas, sem que
haja um mecanismo de compensação financeira", alertou. Por fim, o
representante da Cemig - que possui 5 mil hectares em unidades de
conservação - afirmou que o setor elétrico já dá uma grande
contribuição para as UCs. Ao mesmo tempo, queixou-se da alta carga
tributária paga pelo segmento: segundo Fonseca, de 51,56% do
faturamento, incluindo os encargos setoriais.
Ata da reunião e transmissão pela TV - A ata com todo o conteúdo do ciclo de debates será
publicada no diário oficial "Minas Gerais"/Diário do Legislativo do
dia 2 de dezembro. A TV Assembléia (canal 11 do sistema a cabo)
transmitirá a programação da noite do dia 23 no dia 8 de dezembro,
às 8h30. A programação da manhã do dia 24 irá ao ar no dia 9 de
dezembro e a da tarde do dia 24, no dia 10 de dezembro. As reprises
serão sempre às 8h30.
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