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Mensagem com proposta de lei delegada é lida em
Plenário
A mensagem do governador Aécio Neves com pedido de
delegação para legislar sobre diversos pontos relativos à
organização administrativa do Estado e de cargos comissionados das
administrações direta e indireta foi lida na Reunião Ordinária do
Plenário da Assembléia Legislativa nesta quinta-feira (23/11/06). O
pedido de autorização será encaminhado à Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), que deverá transformá-la em projeto de resolução.
Após aprovada na comissão e discutida no Plenário, a delegação ao
chefe do Executivo será votada. A proposta enviada para aprovação
dos deputados estaduais estabelece que a delegação valerá para o
período de 1º a 31 de janeiro. De acordo com a mensagem, as medidas
planejadas visam aprofundar o choque de gestão, mas não afetarão os
cargos efetivos ou servidores de carreira do Estado.
A delegação solicitada pelo governador inclui
autorização para criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar
órgãos públicos, inclusive autônomos, ou unidades da administração
direta, bem como modificar a estrutura orgânica das entidades da
administração indireta, definindo suas atribuições, objetivos e
denominações; criar, transformar e extinguir cargos de provimento em
comissão e funções de confiança dos órgãos e entidades do Poder
Executivo, bem como gratificações e parcelas remuneratórias a estes
inerentes; alterar-lhes as denominações, atribuições, requisitos
para ocupação, forma de recrutamento, sistemática de remuneração,
jornada de trabalho e distribuição; proceder à realocação de
atividades e programas no âmbito do Poder Executivo e ao
remanejamento de dotações orçamentárias em decorrência da aplicação
no disposto nos itens anteriores; e alterar as vinculações das
entidades da administração indireta.
Ao comentar a mensagem, o secretário de Estado de
Planejamento e Gestão, Antonio Augusto Anastasia, afirmou que o
governo não pretende extinguir qualquer entidade. A mensagem do
governador não prevê delegação de poderes para modificar a estrutura
dos planos de carreira dos servidores. Segundo informações do
Executivo, existem atualmente 3.859 cargos em comissão na
administração direta. Na administração indireta são 3.411. O Estado
conta ainda com 9.667 cargos comissionados vinculados a carreiras
específicas, basicamente magistério, diretores e vice-diretores das
escolas estaduais. São mais de 4 mil escolas.
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