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Governo pede delegação para reforma
administrativa
A Assembléia Legislativa de Minas Gerais recebeu
nesta quarta-feira (22/11/06) mensagem do governador Aécio Neves com
pedido de delegação para legislar sobre diversos pontos relativos à
organização administrativa do Estado e de cargos comissionados das
administrações direta e indireta. O pedido enviado para aprovação
dos deputados estaduais estabelece que a delegação valerá para o
período de 1º a 31 de janeiro. O secretário de Estado de
Planejamento e Gestão, Antonio Augusto Anastasia, salientou que as
medidas planejadas visam aprofundar o choque de gestão, mas não
afetarão os cargos efetivos ou servidores de carreira do Estado. O
presidente da Assembléia, deputado Mauri Torres (PSDB), afirmou em
entrevista à imprensa que o pedido poderá será examinado em regime
de urgência.
O pedido de autorização, segundo o deputado Mauri
Torres, será lido em Plenário e em seguida encaminhado à Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), que deverá transformá-la em Projeto de
Resolução. Após aprovada na comissão e discutida no Plenário, a
delegação ao chefe do Executivo será votada. "Naturalmente, a
proposta pode ser tratada como regime de urgência. Nós temos poucos
dias para encerrar o ano legislativo, que é até 20 de dezembro.
Temos outras matérias em pauta, mas naturalmente, com o regime de
urgência, os prazos são reduzidos, e isso facilitaria a tramitação
mais rápida", afirmou o presidente da Assembléia.
A delegação solicitada pelo governador inclui
autorização para criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar
órgãos públicos, inclusive autônomos, ou unidades da administração
direta, bem como modificar a estrutura orgânica das entidades da
administração indireta, definindo suas atribuições, objetivos e
denominações; criar, transformar e extinguir cargos de provimento em
comissão e funções de confiança dos órgãos e entidades do Poder
Executivo, bem como gratificações e parcelas remuneratórias a estes
inerentes; alterar-lhes as denominações, atribuições, requisitos
para ocupação, forma de recrutamento, sistemática de remuneração,
jornada de trabalho e distribuição; proceder à realocação de
atividades e programas no âmbito do Poder Executivo e ao
remanejamento de dotações orçamentárias em decorrência da aplicação
no disposto nos itens anteriores; e alterar as vinculações das
entidades da administração indireta.
Em entrevista à imprensa, no entanto, o secretário
de Planejamento e Gestão, Antonio Augusto Anastasia, afirmou que o
governo não pretende extinguir qualquer entidade. A mensagem do
governo não delega poderes para o governo modificar a estrutura dos
planos de carreira dos servidores. O secretário de Planejamento
disse em entrevista que o novo conjunto de medidas busca construir
as bases administrativas necessárias para a implantação da segunda
geração do choque de gestão, como ficou conhecida a reforma
administrativa realizada pelo governo Aécio Neves em janeiro de
2003. "Surge o momento de se consolidar esse projeto e de se adensar
seus resultados em benefício da sociedade mineira. O pilar
fundamental da segunda geração do choque de gestão será o
aprofundamento de uma perseguição insistente de um estado de
resultados, com grande preocupação com a qualidade do gasto,
amparado no binômio: qualidade fiscal e gestão eficiente. Mais e
mais, os efeitos do choque de gestão deverão ser percebidos,
permitindo a melhoria efetiva e mensurável da vida dos mineiros",
diz trecho da proposta recebida pelo Legislativo.
Segundo informações do Executivo, existem
atualmente 3.859 cargos em comissão na administração direta. Na
administração indireta são 3.411. O Estado conta ainda com 9.667
cargos comissionados vinculados a carreiras específicas, basicamente
magistério, diretores e vice-diretores das escolas estaduais. São
mais de 4 mil escolas.
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