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Comissão aciona MP para investigar transporte público em
BH
Diante de uma série de supostas irregularidades no
sistema de bilhetagem eletrônica (SBE) do transporte coletivo
suplementar de Belo Horizonte, denunciadas por permissionários do
sistema, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais decidiu, durante audiência
pública realizada nesta quarta-feira (22/11/06), enviar um pedido de
investigações à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público.
O requerimento, assinado pelos deputados João Leite
e Célio Moreira e pela deputada Lúcia Pacífico, todos do PSDB, pede
à Promotoria que abra um processo para esclarecer as dúvidas quanto
à legalidade do processo de arrecadação e distribuição dos recursos
obtidos pelo SBE no transporte suplementar. As investigações deverão
também contemplar as causas do atraso no repasse do dinheiro aos
permissionários.
A reunião desta quarta-feira foi a segunda
referente ao assunto. Na primeira, realizada no dia 20 de setembro
deste ano, representantes das entidades envolvidas reclamaram que
levam até 42 dias para receber. Por contrato, o sistema deveria
funcionar da seguinte forma: no fim do dia, o valor arrecadado pela
bilhetagem eletrônica em cada microônibus é registrado por meio de
um palmtop. Essa informação é transmitida à cooperativa
Coopervans, uma das gestoras do sistema, que totaliza o resultado
das 286 linhas. Esse total é enviado à empresa Transfácil, que retém
os impostos (PIS e Cofins) e sua taxa de administração, repassando a
diferença à Coopervans dentro de nove dias úteis. Finalmente, a
cooperativa fica com 3,5% do valor recebido e credita o saldo
restante aos permissionários em até três dias. No fim do processo,
de uma tarifa de R$ 1,85, por exemplo, o permissionário tem direito
a R$ 1,38.
Empresa foi contratada sem licitação
A Transfácil não enviou representante a nenhuma das
duas reuniões e não justificou a ausência. Sua participação no
sistema de gestão da bilhetagem eletrônica foi questionada nesta
quarta-feira pelo promotor de Defesa do Consumidor do Ministério
Público José Antônio Baeta de Mello Cançado. Segundo ele, não houve
licitação para a contratação da empresa, sendo que há várias
companhias no Brasil com know how para exercer a mesma
tarefa.
O assessor da presidência da BHTrans, João Flávio
Rezende, explicou que a Transfácil é responsável pela bilhetagem
eletrônica dos ônibus e do metrô da capital. Segundo ele, a empresa
é um consórcio formado pelas concessionárias que, em 1997, venceram
a concorrência pública para operação do transporte público. Mas essa
justificativa não convenceu o promotor, que questionou ainda a
BHTrans sobre o fato de ela ter repassado a uma empresa privada a
responsabilidade de gerir recursos de um serviço público. O deputado
João Leite (PSDB) acusou a prefeitura de Belo Horizonte de
privatizar o transporte coletivo na capital.
A falta de transparência, por parte da Coopervans,
quanto à prestação de contas sobre os recursos do SBE, foi criticada
pela diretoria do Sindicato dos Permissionários (Sindipautras). Isso
fez a deputada Lúcia Pacífico (PSDB) cobrar da cooperativa o
compromisso - por escrito - de que todas as informações serão
apresentadas na reunião que as entidades realizam na sede da BHTrans
no próximo sábado (25/11/06). "Estou sentindo que tudo começou
errado e continua errado. Mas não há nada errado que não possa ser
corrigido", frisou a deputada.
Presenças - Deputada Lúcia
Pacífico (PSDB), vice-presidente da comissão; e deputados João Leite
(PSDB). Participaram também, além dos citados na matéria, Maurício
dos Reis e Edson Cleiton Dornelas, do Sindipautras; Cássio Luiz
Costa Almeida, da BHTrans; Carlos Alberto Diniz, e Marco Túlio; da
Coopervans, além de outros representantes dessas entidades.
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