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Projeto de lei sobre o Ipem já pode ser votado em 2o
turno
Na Reunião Ordinária do Plenário da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais desta quarta-feira (22/11/06), foi
encerrada a discussão do Projeto de Lei (PL) 2.919/06. O projeto,
que ficou na ordem do dia por seis reuniões, dispõe sobre o
exercício da autoridade metrológica de avaliação de conformidade e
qualidade de produtos e serviços, e institui o Prêmio por
Produtividade em Metrologia Legal e Qualidade Industrial de Produtos
aos servidores do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas
Gerais (Ipem).
Durante a reunião também foram deferidos 14
requerimentos. São eles: do deputado Antônio Júlio (PMDB),
solicitando a retirada de tramitação do PL 1.632/04 (autoriza o
Poder Executivo a doar imóvel ao município de Luz), cujo parecer
pela inconstitucionalidade encontra-se pronto para a ordem do dia, e
do PL 2.759/05 (declara de utilidade pública o Sindicato dos
Trabalhadores do Serviço Público de Pará de Minas - Sitraserp), que
aguarda parecer em comissão; do deputado Carlos Pimenta (PDT),
solicitando a inclusão em ordem do dia dos PLs 136/03 (define prazo
para a realização do exame de DNA para a investigação de
paternidade), 138/03 (torna obrigatória a presença de profissional
treinado em primeiros socorros nos eventos públicos promovidos pelo
Estado), 139/03 (institui a medalha do mérito jornalístico
desportivo Osvaldo Faria e dá outras providências) e 147/03 (dispõe
sobre incentivo à adoção de política de controle ambiental), da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/03 (determina que todos
os convênios celebrados pelo governo do Estado sejam enviados à
ALMG), e dos pareceres pela inconstitucionalidade dos PLs 132/03
(dispõe sobre a criação do programa saúde na escola, no âmbito da
rede estadual de ensino), 135/03 (estabelece regras gerais para a
atuação de guarda municipal em convênio com a Polícia Militar e com
o Corpo de Bombeiros), 141/03 (que institui o programa Paz na
Escola) e 2.651/05 (dá a denominação de Rodovia Prefeito Afrânio
Augusto de Figueiredo à rodovia MG 307, trecho que liga o município
de Grão Mogol a Montes Claros). Ele também solicitou que o PL
3.222/06 (declara de utilidade pública o Centro Comunitário de
Vivência Espírita Cristã Nathércio França, em Montes Claros) seja
encaminhado à comissão seguinte a que foi distribuído, uma vez que a
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) perdeu prazo para emitir
parecer.
Outros dois deputados tiveram seus requerimentos
deferidos. O deputado Jayro Lessa (PFL) solicitou a inclusão em
ordem do dia da PEC 98/06 (proíbe a recondução dos membros da Mesa
da ALMG para o mesmo cargo na mesma legislatura e nas subseqüentes);
e o deputado Sebastião Helvécio (PDT) pediu que o PL 3.165/06
(declara de utilidade pública a Creche Comunitária Antônio e Maria
Geny Barbosa, em Juiz de Fora) seja encaminhado à comissão seguinte
a que foi distribuído, devido à perda de prazo para emissão de
parecer da CCJ.
O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), ao final da
reunião, falou sobre a realização, nesta quinta-feira (23), do
Encontro de Prefeitos das Cidades-Pólo de Minas Gerais, que será em
Pouso Alegre, com a presença do governador Aécio Neves. Dalmo
elogiou o governador por prestigiar tais encontros e citou o sucesso
de programas que ajudam na sustentabilidade dos municípios, como o
Fundomac.
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