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Concessão de terra devoluta vai ser debatida em audiência
pública
A concessão de terras devolutas rurais no Estado
com área superior a 250 hectares deve ser discutida em audiência
pública pela Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Requerimento nesse sentido,
de autoria do deputado Padre João (PT), foi aprovado durante reunião
da comissão realizada nesta quarta-feira (22/11/06). O parlamentar,
que também preside a comissão, explica que tanto a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 75/04 quanto o Projeto de Lei (PL)
3.741/06, ambos em tramitação na Assembléia, tratam da questão, que
precisa ser discutida também com os movimentos sociais
organizados.
A PEC 75/04, de autoria do deputado Gil Pereira
(PP), acrescenta parágrafo ao artigo 247 da Constituição, que traz
dispositivos sobre a política rural do Estado. O objetivo seria
permitir acordos para legitimação de terra devoluta rural com área
superior a 250 hectares em ações judiciais discriminatórias. Na
comissão especial criada para analisar a PEC 75/04, a proposição
recebeu o substitutivo nº 1. O relator, deputado Dinis Pinheiro
(PSDB), propôs que a flexibilização do limite seja permitida apenas
em áreas impróprias para reforma agrária ou proteção de ecossistemas
naturais, como exige a Constituição Federal.
Já o PL 3.741/06, do deputado Sebastião Costa
(PPS), estabelece os parâmetros para a concessão de terras
devolutas. Padre João argumenta que a ocupação dessas terras
consideradas improdutivas sempre foi alvo de inúmeras questões.
"Isso é muito questionado pelos movimentos sociais e é preciso
debater o assunto", finaliza.
Balanço - Outro
requerimento aprovado durante a reunião, de autoria do deputado
Doutor Viana (PFL), solicita audiência pública com representantes da
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
Emater, Epamig, Ruralminas e Instituto Mineiro de Agropecuária
(IMA). "O objetivo é fazer um balanço das ações e investimentos
concretizados no período de 2003 a 2006, bem como conhecer o
planejamento para 2007", justifica o parlamentar. O deputado Marlos
Fernandes (PPS), vice-presidente da comissão, enfatizou que esse é
um bom momento para se discutir o apoio ao agricultor mineiro, uma
vez que o Estado é responsável por grande parte da produção de grãos
no País.
Presenças - Deputados
Padre João (PT), presidente; Marlos Fernandes (PPS),
vice-presidente; e Doutor Viana (PFL).
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