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Permissões de táxi em BH são debatidas em
audiência
A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
da Assembléia Legislativa de Minas Gerais debateu em audiência
pública, nesta quarta-feira (22/11/06), a ação judicial movida pelo
Ministério Público do Estado (MP) questionando a legalidade das 5,8
mil permissões de serviço de táxi em Belo Horizonte, concedidas pela
prefeitura antes da Constituição Federal de 1988. Antes dessa data,
as permissões eram transferidas livremente sem necessidade de
licitação. Participaram da reunião representes dos taxistas e da
BHTrans. O MP também foi convidado, mas não mandou representantes
nem justificou a ausência.
O presidente da comissão e autor do requerimento
para a reunião, deputado Leonardo Quintão (PMDB), explicou que em
1999 a Associação dos Condutores Auxiliares de Táxi questionou a
legalidade das permissões. Em 2001, o MP moveu ação civil pública
contra a BHTrans, exigindo a licitação imediata de todas as
permissões. A Justiça de 1a instância levou mais de dois
anos para aceitar a ação e determinar o que estava sendo exigido. A
BHTrans recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que em 2004
anulou a decisão, mas determinou que todos os permissionários fossem
citados e ouvidos.
O diretor da Cooperativa Mista de Transporte de
Passageiros (Coopertáxi), Sérgio Antônio da Cunha, disse que as
cooperativas buscam sempre aprimorar o trabalho, principalmente
garantindo segurança aos seus 300 associados. A empresa tem cerca de
mil associados, gerando quase 6 mil empregos diretos e indiretos. "A
Associação dos Condutores Auxiliares de Táxi se precipitou ao
questionar a ilegalidade do trabalho dos 5,8 mil permissionários.
Antes da Constituição de 1988, não era obrigatória a licitação para
o setor", reclamou.
O diretor-presidente da Cooperativa de
Rádio-Comunicação de Belo Horizonte, Adilson Matosinhos, disse que
trabalha há mais de 30 anos com táxi e se preocupa com a situação.
"Se houver uma licitação, as cooperativas serão extintas. E o que
vai acontecer com os permissionários e suas famílias?", questionou.
Já o diretor-presidente da Cooperativa Mista de
Trabalho dos Motoristas Autônomos de Táxi da Região Metropolitana de
Belo Horizonte (Coomotáxi), Antônio Francisco da Silva, lamentou a
iniciativa do MP, lembrando que a empresa possui cerca de 300
cooperados e 328 motoristas auxiliares, além de 2,2 mil associados e
mais de 5 mil conveniados, que serão prejudicados.
O diretor setorial da Cooperativa Mista de Consumo
e Trabalho dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários do
Estado de Minas Gerais (Cooavemig), Neirman Moreira da Silva,
desabafou: "Nós, que trabalhamos com táxi antes de 1988, seremos
penalizados, mesmo cumprindo a lei e pagando todos os nossos
impostos".
Para o diretor administrativo da Cooavemig, José
Antônio Campidel, o sistema de táxi de Belo Horizonte é considerado
um dos melhores da América Latina. Para ele, o MP, ao entrar com a
ação contra os taxistas, não considerou que as permissões foram
concedidas antes da Constituição de 1988.
BHTrans recebe críticas
Para o vereador e deputado estadual eleito
Vanderlei Miranda (PMDB), a BHTrans se tornou "a senhora absoluta de
todo o sistema de transporte de Belo Horizonte", agindo até mesmo
contra a posição do prefeito Fernando Pimental. Ele lembrou que o
primeiro serviço de taxi metropolitano criado no País foi em Belo
Horizonte e destacou a importância do trabalho integrado dos
municípios.
O presidente da Cooperativa dos Transportadores de
Passageiros de Minas Gerais (Cooperminas) e diretor-presidente do
Sindicato dos Transportadores de Escolares da Região Metropolitana
de Belo Horizonte (Sintesc), Renato Soares, lembrou que o transporte
escolar também já enfrentou dificuldades com a BHTrans, e defendeu
uma reestruturação no sistema de transporte de passageiros.
O assessor da presidência da BHTrans, José de
Fátima Furbino, destacou que Belo Horizonte foi a primeira cidade a
se adaptar às exigências da Constituição Federal, formando uma
empresa responsável pelo controle do trânsito na cidade, a BHTrans,
cujo regulamento pune o condutor que deixa de prestar um bom
serviço.
Para o deputado Leonardo Quintão, o regulamento não
é um bom instrumento para garantir os direitos dos taxistas. Por
isso, ele defende a criação de uma lei metropolitana para dar
tratamento igual aos taxistas de todas as cidades do Estado. "Com
uma lei poderemos evitar inclusive a distribuição indiscriminada de
placas que tem ocorrido em prefeituras do interior, segundo
critérios puramente políticos".
O vereador e deputado eleito Délio Malheiros (PV)
também é favorável à criação de uma lei que regulamente o serviço de
táxi em Belo Horizonte. Ele defende a elaboração de um calendário de
longo prazo para que os taxistas permissionados se adaptem às
exigências da nova legislação.
"Eu espero que o Ministério Público tenha
consciência", afirmou o assessor jurídico da Cooperativa de
Rádio-Comunicação de Belo Horizonte, Josimar Bezerra. Segundo ele,
em 1972 o Detran deu licenças a taxistas porque o número de
profissionais em BH era insuficiente. Hoje a situação é inversa. Ele
salienta que aqueles que fizeram o sistema funcionar bem há mais de
30 anos devem ter seu valor reconhecido.
Presenças - Deputado
Leonardo Quintão (PMDB), presidente.
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