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Deputados levam denúncias à Secretaria de Meio
Ambiente
Os deputados da Comissão de Meio Ambiente e
Recursos Naturais da Assembléia Legislativa de Minas Gerais
apresentaram ao secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, José Carlos Carvalho, denúncias de
possíveis irregularidades na concessão de licenciamentos corretivos
no município de Caldas, Sul do Estado. A visita à secretaria,
realizada nesta quarta-feira (22/11/06), foi de iniciativa da
comissão e contou ainda com a presença de representantes do
Ministério Público, da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), do
Instituto Estadual de Florestas (IEF) e da Câmara Municipal de
Caldas.
Segundo o deputado Laudelino Augusto (PT), há
pareceres contraditórios sobre a concessão da licença corretiva para
a atuação da mineradora Caldas Gran Ltda., que explora granito e
sianito na região. Ele conta que o parecer emitido no ano de 2001 é
contrário à instalação da empresa, alegando prejuízos irreversíveis
ao meio ambiente local. A segunda versão, no entanto, elaborada em
2004, concede a licença. "A prefeitura e a comunidade estão
alarmadas. Os pareceres são contraditórios, apesar de terem sido
feitos pela mesma pessoa. Viemos solicitar uma fiscalização mais
rígida quanto ao licenciamento corretivo na cidade e em todo o
Estado", pediu.
O licenciamento ambiental corretivo é concedido às
empresas que não atuam em conformidade com a legislação vigente.
Nesses casos, os empreendedores que não possuem as licenças prévia,
de instalação e operação, concedidas pela Secretaria de Meio
Ambiente, podem, mediante o pagamento de multa e comprovação da
viabilidade ambiental do empreendimento, obter diretamente a licença
operacional corretiva. Para o procurador de Justiça da comarca de
Caldas, José Eduardo de Souza Lima, os licenciamentos corretivos,
assim como o concedido à mineradora do município, beneficiam o
infrator. De acordo com ele, as multas aplicadas em caso de
licenciamento corretivo são bem menores que as cobradas no trâmite
regular. "O tratamento deve ser mais rígido para os empresários
clandestinos, e as sanções devem ser mais severas de forma a coibir
esse tipo de ação", insiste.
O secretário de Meio Ambiente, José Carlos
Carvalho, acredita que casos como esse vêm acontecendo em todo o
Estado, e são fruto de desarticulação no processo de reformulação
administrativa que está sendo feito. Para ele, a descentralização na
concessão de licenciamentos será benéfica aos municípios, mas deve
ser aperfeiçoada. "A desburocratização dos processos representará
ganhos para todos, mas por precaução, vamos suspender a autorização
ambiental de funcionamento dessa mineradora até que apuremos as
denúncias", afirmou.
O presidente da Feam, Ilmar Bastos, também defendeu
a implantação da licença operacional corretiva em Minas. Segundo
ele, cerca de 80% dos empreendimentos do Estado estão em
desconformidade com a legislação e devem ser regularizados.
Entretanto, entende que é preciso corrigir alguns equívocos. "A lei
ainda beneficia o infrator e deve contar com uma fiscalização mais
rígida. Apesar disso, penso ser a melhor forma de solucionar o
problema", disse. O procurador de Justiça Rodrigo Cançado Anaya
Rojas também apóia o projeto, considerado um avanço no combate à
clandestinidade. "Agora só falta trabalharmos a concessão do
licenciamento de forma regionalizada e garantirmos a recuperação
ambiental das áreas degradadas pela extração mineral",
concluiu.
Comissão cobra regularização de leis
ambientais
Durante a reunião, os deputados procuraram se
inteirar sobre o andamento da regularização de leis ambientais já
sancionadas pelo governo do Estado, que tratam da avaliação de risco
ambiental, da auditoria ambiental, da Área de Proteção Ambiental
(Apa) de Vargem das Flores, além do Projeto de Lei que trata da
Política Estadual de Resíduos Sólidos.
Segundo o secretário de Meio Ambiente, a lei que
trata da avaliação de risco ambiental está em fase final de análise
técnica pela Feam; e a lei sobre a auditoria ambiental deverá sofrer
alterações pelo Conselho de Política Ambiental (Copam) a serem
debatidas na ALMG.
Sobre a regulamentação do Apa de Vagem das Flores,
a secretaria pretende adotar o mesmo modelo de gestão compartilhada
do Parque Estadual do Rola Moça, em que o IEF e a Copasa são
co-responsáveis pelo controle. De acordo com o deputado Rogério
Correa (PT), é preciso que a regulamentação ocorra até dezembro
deste ano, que é a data-limite. "A Apa é uma iniciativa fundamental,
tanto pela sua importância ambiental quanto pelo seu potencial de
abastecimento, que hoje atende a cerca de 70% da Região
Metropolitana de Belo Horizonte.", prometeu.
Finalmente, sobre a Política Estadual de Resíduos
Sólidos, o conteúdo do projeto já foi concluído e está em fase de
avaliação pelo secretário, para posterior encaminhamento ao
governador e à ALMG.
Presenças - Deputados
Laudelino Augusto (PT), presidente; Doutor Ronaldo (PDT),
vice-presidente; Paulo Piau (PPS) e Rogério Correia (PT).
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