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Comissão de Participação Popular analisa 9 propostas para o
PPAG
A Comissão de Participação Popular da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais analisou, nesta terça-feira (21/11/06),
nove das 78 propostas de autoria popular apresentadas para o Plano
Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2004/2007. Duas foram
rejeitadas e as outras sete acolhidas na forma de requerimentos a
serem encaminhados ao Poder Executivo. As propostas foram
apresentadas por movimentos sociais que participaram da audiência
pública do PPAG, realizada em 8 de novembro.
A deputada Lúcia Pacífico (PSDB), que foi relatora
de cinco proposições, apresentou parecer pela rejeição das propostas
de ação legislativa de números 689 e 690, de autoria da Federação
dos Trabalhadores na Agricultura no Estado de Minas Gerais
(Fetaemg), por entender que as sugestões já estavam atendidas na
proposta 688, da mesma instituição. As proposições descartadas
solicitavam revisão do processo de nucleação (reunião de alunos de
localidades diferentes numa mesma escola) e a implantação de
transporte escolar para crianças da área rural. A proposta 688
aborda os mesmos aspectos, ao sugerir a manutenção das escolas nas
próprias comunidades rurais.
A deputada apresentou relatório favorável ao
acolhimento, na forma de requerimento, de três propostas: a 672,
apresentada pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Civil, que
solicita dotação orçamentária para o adicional de periculosidade
para policiais civis; a 694, da Fetaemg, que sugere a ampliação da
distribuição de medicamentos gratuitos a pessoas da terceira idade
na área rural; e a 695, da mesma federação, que requer a ampliação
da rede ambulatorial de doenças ocupacionais e a estruturação dos
postos regionais de Saúde Ocupacional, incluindo atendimento
especializado para os casos de doenças decorrentes do uso de
agrotóxicos.
O deputado André Quintão (PT) apresentou parecer
favorável ao acolhimento de três propostas como requerimento para o
Executivo. A 688 e a 698 foram apresentadas pela Fetaemg A primeira
sugere melhoria no ensino rural e a última propõe a criação de
delegacias regionais especializadas em violência contra a mulher. A
proposta 663, apresentada pela agente comunitária de saúde Cláudia
da Silva Gomes, sugere auxílio financeiro a estudantes carentes que
façam cursos fora de suas cidades.
A presidente da Comissão, deputada Maria Tereza
Lara (PT), acatou a proposta 731, também como requerimento. A
proposição, de autoria do Conselho Estadual de Saúde, solicita a
retirada de alguns itens do Demonstrativo da Aplicação de Recursos
nas ações e serviços públicos de saúde do Orçamento de 2007.
Ao solicitar declaração de voto, André Quintão
explicou que as propostas foram transformadas em requerimentos
porque não especificam valores no orçamento, o que impediria o
acolhimento como emendas. Embora apresentem a falha, segundo o
deputado, todas tratam de matérias que devem ter a atenção do
governo do Estado. "São assuntos relevantes que podem se traduzir em
ações práticas", disse o parlamentar.
Lúcia Pacífico (PSDB) ressaltou a importância das
propostas de ações legislativas que refletem o pensamento dos
movimentos civis organizados. "Representam as necessidades daqueles
que mais precisam de assistência".
Maria Tereza Lara agradeceu a presença dos dois
parlamentares e ressaltou o trabalho do colega de partido, que foi o
primeiro presidente da comissão. A deputada também exultou a
participação dos movimentos populares na audiência pública e na
apresentação das propostas que, em sua opinião, contribuem para
promover a igualdade e melhorar a distribuição de renda. "Eles (os
movimentos) definem prioridades pensando nos que defendem, que são
os excluídos".
Durante a reunião, também foi aprovado requerimento
do deputado Laudelino Augusto (PT), que solicita audiência pública
para o lançamento do Fórum Permanente para discussão dos critérios e
procedimentos para a indicação ao cargo de Conselheiro do Tribunal
de Contas do Estado, bem como da regulamentação, formação e
estruturação do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas.
Presenças - Deputadas
Maria Tereza Lara (PT), presidente; e Lúcia Pacífico (PSDB) e
deputado André Quintão (PT).
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