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Aprovado parecer da CCJ sobre Estatuto dos
Militares
Foi aprovado pela Comissão de Constituição e
Justiça da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira
(21/11/06), em 1º turno, parecer favorável ao Projeto de Lei
Complementar (PLC) 86/06, de autoria do governador. O PLC altera a
Lei 5.301, de 1969, que trata do Estatuto dos Militares do Estado de
Minas Gerais e dá outras providências. De autoria do deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), o parecer foi aprovado na forma de
substitutivo que incorporou emenda proposta pelo próprio Executivo,
que faz correções de redação no texto do projeto original.
Durante a discussão do PLC 86/06, o deputado
Sargento Rodrigues (PDT) afirmou que deverá apresentar diversas
emendas em fases posteriores da tramitação, mas comemorou a votação
da proposta na CCJ. "Esse PLC é de fundamental importância, uma vez
que estabelece as novas regras de promoções para oficiais e praças
da Polícia Militar e bombeiros militares", afirmou o parlamentar.
Ele salientou que a conclusão da proposta, pelo Executivo, aconteceu
após oito meses de reiterados apelos a diversos órgãos e autoridades
do Executivo. "Acreditamos que essa proposta ainda pode melhorar em
diversos pontos", afirmou o parlamentar.
Itens - Entre as
principais modificações propostas pelo projeto estão a ampliação dos
requisitos para ingresso nas corporações; redefinição da
nomenclatura e forma de ascensão nos quadros da carreira; definição
do tempo para fins de estabilidade do servidor militar; fixação das
turmas de oficiais e praças e do ano-base para fins do cômputo do
tempo e percentuais para fins de promoção por merecimento e
antigüidade; reestruturação do elenco dos requisitos necessários
para a promoção previstos no art. 186; inclusão do instituto da
"reabilitação" para que o militar possa concorrer à promoção, em
face de sua submissão a Processo Administrativo Disciplinar;
reestruturação da lista de impedimentos legais para promoção
previsto no art. 203; e modificação do período mínimo que o militar
deverá permanecer no posto ou graduação.
O texto também prevê condições especiais para que
militares dispensados por problemas de saúde em virtude de acidente
de serviço ou decorrente deste, ou de moléstia profissional,
devidamente amparados em atestado de origem, possam realizar
treinamentos ou cursos com o fim de acesso na carreira. Outras
medidas de destaque são o direito de os 2º sargentos freqüentarem o
Curso de Habilitação de Oficiais; manutenção da promoção por tempo
de serviço do soldado e do cabo que contarem com no mínimo dez anos
de efetivo exercício na mesma graduação; inclusão da possibilidade
de adoção de medidas administrativo-disciplinares na hipótese de
deserção; modificação da composição da Comissão de Promoção de
Oficiais; estabelecimento de regras de transição com o objetivo de
assegurar a regularidade de acesso dos atuais militares à promoção
por merecimento e antigüidade.
Parecer modifica índice de correção de créditos dos
servidores
Também relativo ao funcionalismo estadual, foi
aprovado parecer favorável, em 1º turno, ao Projeto de Lei (PL)
3.498/06, que dispõe sobre a correção de parcelas remuneratórias
devidas aos servidores públicos de Minas. O parecer, de autoria do
deputado Gustavo Corrêa (PFL), incluiu emenda ao texto original
substituindo o índice de correção a ser adotado. A proposta
original, de autoria da deputada Elisa Costa (PT), propõe que a
correção seja feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), calculado pelo IBGE. A emenda de autoria do deputado Gustavo
Corrêa determina que a correção será feita pela Unidade Fiscal do
Estado de Minas Gerais (Ufemg). A justificativa do relator é que
torna-se necessária uma correlação entre os indexadores das despesas
e das receitas do Estado, sem o que seria gerado um desequilíbrio
orçamentário.
O parecer aprovado pela CCJ mantém determinação de
que a correção seja feita sempre que o pagamento for executado com
atraso superior a um mês, causado pelo Estado. Em sua justificativa,
a deputada Elisa Costa ressalta que são amplamente conhecidos os
problemas enfrentados pelos servidores e pensionistas estaduais
decorrentes do sistemático atraso no processamento dos direitos
trabalhistas adquiridos, o qual, em muitos casos, chega a anos.
"Essa deficiência no funcionamento da máquina pública não pode
recair nas costas do servidor, que, além da perda ocasionada pela
espera, ainda vê o seu direito reduzido pela desvalorização da moeda
no período", afirmou a parlamentar.
Projeto cria nova regra para cobrança ao
consumidor
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou ainda
parecer favorável, de 1º turno, ao PL 3.651/06, que exige a
informação de quitação de débitos anteriores nos instrumentos de
cobrança enviados ao consumidor. De acordo com a proposta, cada
boleto de cobrança deverá informar os débitos eventualmente
pendentes ou já quitados dentro do período de 12 meses anteriores. O
consumidor que receber, por exemplo, documento para pagamento de um
contrato de longa duração, terá um comprovante de sua situação
perante o fornecedor com relação aos últimos doze meses. Para a
autora do projeto, deputada Lúcia Pacífico (PSDB), a medida irá
dificultar artifícios de empresas que dificultam o pagamento de
débitos pelo consumidor, com o objetivo de conseguir justificativa
legal para cancelamento de contrato que deixa de ser interessante
para o fornecedor. Também tornará mais fácil, para o consumidor, o
controle dos diversos pagamentos que deve fazer a cada mês.
Também tiveram pareceres favoráveis aprovados o PL
3.656/06 (turno único), de autoria do deputado Durval Ângelo (PT),
que institui o terceiro domingo do mês de julho como data
comemorativa do Caminho da Luz, rota de peregrinação que abrange os
municípios de Tombos, Pedra Dourada, Faria Lemos, Carangola, Caiana,
Espera Feliz, Caparaó e Alto Caparaó; e o PL 3.079/06, de autoria do
governador, que autoriza o Estado a permutar imóvel com o município
de Itacarambi.
A CCJ aprovou pareceres pela inconstitucionalidade
do PL 3.607/06, que altera Lei 9.678/1988; do PL 3.620/06, que
isenta as cooperativas de taxistas do pagamento de ICMS; e PL
3.632/06, que autoriza o Estado a doar imóvel ao Social Futebol
Clube do município de Lima Duarte. Por fim, foram aprovadas pela CCJ
23 proposições que dispensam a apreciação do Plenário da
Assembléia.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Gilberto Abramo (PMDB),
vice; Gustavo Corrêa (PFL), Sargento Rodrigues (PDT) e deputadas
Elbe Brandão (PSDB)e Jô Moraes (PCdoB).
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