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Aprovado parecer da PEC que proíbe reeleição da Mesa
Está pronta para a apreciação em Plenário a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/06, do deputado Jayro
Lessa (PFL), que proíbe a recondução dos membros da Mesa para o
mesmo cargo, na mesma legislatura e na subseqüente. Em reunião
extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira (17/11/06), a
Comissão Especial da Assembléia Legislativa de Minas Gerais
encarregada de analisar a proposta aprovou o parecer pela proibição.
O parecer foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, que aprimora a
redação da PEC, "de modo a afastar qualquer ambigüidade quanto ao
seu objetivo", segundo o relator, deputado Sebastião Helvécio
(PDT).
A PEC 98/06 altera a redação do inciso II do artigo
53 da Constituição Estadual, acrescentando a vedação da recondução
dos membros da Mesa para o mesmo cargo na mesma legislatura e na
subseqüente. O substitutivo foi aprovado com o voto contrário do
deputado Gil Pereira (PP), para quem a mudança da Constituição neste
momento não seria legítima, "já que a alteração para permitir a
reeleição foi feita apenas há um ano". Segundo Pereira, só a próxima
legislatura teria legitimidade para mudar novamente o assunto.
Já o deputado Sargento Rodrigues (PDT), que não
votou por não pertencer à comissão, fez críticas ao texto
constitucional que está em vigor, por considerá-lo casuístico e não
permitir a alternância de poder, "essência da democracia". O
deputado é o autor da PEC 103/06, anexada à PEC 98 por conter teor
igual. A alternância nos cargos da Mesa é a justificativa da
proposta do deputado Jayro Lessa, motivo acatado pelo relator e pelo
presidente da comissão, deputado Dilzon Melo (PTB). O autor da
emenda garantiu que vai pressionar a Mesa e outros deputados para
que a PEC entre logo na pauta de votação do Plenário.
A reeleição de cargos da Mesa na mesma legislatura
foi permitida pela PEC 81/04, do deputado Leonardo Moreira (PFL),
aprovada em redação final em outubro de 2004 e promulgada em 10 de
novembro de 2004.
Presenças - Deputados Dilzon
Melo (PTB), presidente; Sebastião Helvécio (PDT), vice e relator;
Gil Pereira (PP) e Sargento Rodrigues (PDT).
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