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Administração Pública aprova pareceres sobre TJMG e
PM
Com o Auditório lotado por servidores do Sindicato
dos Servidores da Justiça de 1ª Instância (Serjusmig) e do Sindicato
dos Servidores da Justiça de 2ª Instância (Sinjus), a Comissão de
Administração Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais
aprovou os pareceres de 1º turno do Projeto de Lei (PL) 3.476/06, do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), e do PL 3.467/06, que
fixa o efetivo da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG).
Relatado pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT), o
PL 3.467/06 aumenta o contingente da PM de 48.045 para 51.669
integrantes. "Essa proposta vai ao encontro da vontade dos praças e
oficiais da Polícia Militar e atende uma série de reivindicações,
complementadas pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) 86/06",
afirmou. Esta outra proposição está em tramitação na ALMG e contém o
Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.
O PL 3.467/06 teve parecer aprovado com a emenda nº
1, que altera o anexo do projeto, o que ocorreu devido à atualização
dos números, de acordo com a justificativa do parecer, "em razão da
nova sistemática de promoção prevista no PLC 86/06". O anexo
apresenta o Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo da
Polícia Militar. Atualmente, segundo o governo do Estado, existem
36.768 PMs na ativa, e os novos cargos poderão ser preenchidos até
2010.
A proposta determina que o preenchimento dos
quadros de oficiais e praças da Polícia Militar se dará mediante o
aumento de até 20% dos limites previstos para os anos de 2007, 2008
e 2009, respeitados os limites fixados para 2010, de acordo com o
anexo do projeto.
O texto também estabelece os limites para o
preenchimento de cargos destinados ao sexo feminino na PM, e
estabelece que as mulheres poderão ocupar até 10% dos cargos da
corporação. Hoje a Polícia Militar conta com 2.577 policiais
femininas, o equivalente a 5% de seu efetivo. Favorável ao parecer,
a deputada Jô Moraes (PT) defendeu a ampliação da incorporação das
mulheres no efetivo da PM.
Projeto beneficia servidores do Judiciário
O PL 3.476/06 foi aprovado na forma do substitutivo
nº 1 apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, com a
emenda nº 1, que faz apenas uma correção de expressão no artigo 17
(de "artigo 12" por "artigo 14"). O projeto, relatado pelo deputado
Gustavo Valadares (PFL), reestrutura o quadro de pessoal da
secretaria do TJMG, absorvendo servidores do extinto Tribunal de
Alçada. A proposição prevê ainda o reposicionamento dos servidores
efetivos na carreira, com elevação de seis padrões, o que
significará aumento salarial próximo de 21% a partir de janeiro de
2007.
A deputada Jô Moraes declarou seu voto a favor do
parecer, mas salientou haver uma pendência no projeto. Segundo a
deputada, por vício de origem, ela deixou de apresentar uma emenda,
que tratava da diferenciação entre servidores de 1ª e de 2ª
instância. "É fundamental encontrar uma forma adequada para corrigir
isso", disse. Jô Moraes afirmou estar em contato com o TJMG, de onde
deve partir a iniciativa da emenda. "Para preservar o interesse
geral, retirei a emenda, mas insisto que temos de compensar a
diferença entre as instâncias", declarou, sob aplausos da
platéia.
Alterações - O projeto
contém os quadros de pessoal da secretaria do TJMG e dispõe sobre a
denominação, as classes, os padrões de vencimento e o nível de
escolaridade exigido para a ocupação dos cargos que especifica. A
proposição trata ainda da extinção e da transformação de diversos
cargos e da criação de outros, adequados às novas atribuições do
TJMG, cuidando também da transformação dos cargos em duplicidade
originados da fusão com o Tribunal de Alçada. Além disso, contém
anexos referentes aos quadros de pessoal e disposições sobre as
demais carreiras integrantes do Poder Judiciário.
Os cargos de provimento efetivo e de provimento em
comissão do extinto Tribunal de Alçada foram transformados em cargos
do TJMG, com as devidas alterações dos códigos e padrões de
vencimento. Além disso, os anexos do projeto original foram
modificados para consolidar ou detalhar informações sobre a
transformação de cargos e padrões de vencimento. Após o recebimento
do projeto pela Mesa, a ALMG recebeu propostas de alteração da
matéria, enviadas tanto pelo Serjusmig quanto pelo TJMG. As
propostas observadas pelo relator dizem respeito à alteração de
padrões de vencimento.
Foram ainda aprovados dois requerimentos que
dispensam a apreciação do Plenário. O deputado Sargento Rodrigues
teve aprovado outros três requerimentos. O primeiro solicita ao
Comando Geral da PM e à Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão informações sobre os imóveis da extinta Fundação Tiradentes e
a possibilidade de inclusão dos mesmos no Programa Lares Geraes
Segurança Pública. O segundo requer a realização de audiência
pública para debater questões gerais sobre o Instituto de
Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais
(IPSM). O terceiro pede que seja oficiado ao superintendente Central
de Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
Bernardo Tavares de Almeida, para apresentar dados e explicar a
evolução de 2003 a 2006 e a projeção para os exercícios de 2007 a
2008.
Presenças - Deputados
Fahim Sawan (PSDB), presidente; Gustavo Valadares (PFL), Sargento
Rodrigues (PDT), João Leite (PSDB) e Antônio Júlio (PMDB) e deputada
Jô Moraes (PCdoB).
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