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Comissão rejeita isenção de energia elétrica para consumo de 100
kwh/mês
A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação
Social da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, em reunião nesta
terça-feira (14/11/06), emitiu parecer pela rejeição do Projeto de
Lei 3.380/06, dos deputados Rogério Correia e Padre João, ambos do
PT, que propunha isenção do pagamento de energia elétrica para
consumos de até 100 quilowatts/hora (kwh) por mês. O relator,
deputado Gustavo Valadares (PFL) considerou que a proposição "invade
a seara federal e não cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal".
De acordo com o relator, o setor é regulado pela
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e por isso não é
matéria de competência da Assembléia Legislativa. Além disso, o
projeto não prevê os impactos financeiros da proposta sobre a
empresa concessionária e sobre os cofres estaduais, ferindo a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
A proposição pretendia isentar consumidores que já
fossem beneficiários de programas sociais do governo federal, como
Bolsa-Escola, Bolsa-Alimentação e Vale-Gás. A isenção seria válida
apenas para imóveis residenciais e rurais. A justificativa dos
autores é de que Minas Gerais é o Estado brasileiro que cobra as
maiores taxas de ICMS sobre energia elétrica residencial,
penalizando sobretudo os mais pobres, que são obrigados a pagar uma
taxa mínima mesma sem utilizar o serviço.
Durante a reunião, também foram aprovados 29
projetos de utilidade pública.
Presenças - Deputada Jô
Moraes (PCdoB), que presidiu a reunião; deputados Gustavo Valadares
(PFL) e Sebastião Helvécio (PDT).
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