|
Plenário mantém mais dois vetos na Reunião
Extraordinária
Na Reunião Extraordinária de Plenário da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais na manhã desta quinta-feira (9/11/06),
os deputados apreciaram dois vetos do governador do Estado. Por 28
votos a 12 foi mantido o Veto Total à Proposição de Lei 17.100, que
dispõe sobre a inscrição de informações de interesse médico em
cédula de identidade. E por 28 a 14 também foi mantido o Veto Total
à Proposição de Lei 17.099, que dispõe sobre a fixação de limite de
idade para ingresso no serviço público estadual.
Originado do Projeto de Lei (PL) 1.040/03, do
deputado Célio Moreira (PSDB), a primeira proposição determinava que
a carteira de identidade trouxesse informações médicas sobre o seu
titular, como tipo sangüíneo e fator RH. Ao vetar a matéria, o
governador disse que a medida prevista é ineficaz, porque alguns de
seus preceitos, como a informação sobre doação de órgãos, são
inócuas, já que a decisão sobre a doação cabe à família do morto.
Foi mantido o parecer pela rejeição dado em Plenário pelo deputado
Dilzon Melo (PTB).
A segunda proposição é originada do PL 133/03, do
deputado Carlos Pimenta (PDT), e previa que o limite máximo de idade
para ingresso no serviço público só seria admitido quando as
atribuições do cargo exigissem desempenho de atividades
predominantemente físicas. O governador alegou que a medida seria
inconstitucional, destacando que "cabe exclusivamente ao chefe do
Executivo legislar sobre temas que disponham sobre o provimento de
cargos públicos e o regime jurídico dos servidores públicos".
Criados cargos de auditor e procurador junto ao
TCMG
Foi aprovado ainda, em 2º turno, o PL 3.335/06, do
Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCMG), que cria os cargos de
auditor e procurador do Ministério Público junto ao TCMG e fixa os
seus subsídios. O projeto cria quatro cargos de auditor e quatro de
procurador, com remuneração equivalente a 95% do subsídio do
procurador-geral de Justiça, o que representa hoje o valor de R$
21.005,68. Ele é resultante do desmembramento do Projeto de Lei
Complementar (PLC) 71/05, do Tribunal de Contas, que modifica a Lei
Complementar 33, de 1994, de modo a adequar a lei orgânica do TCMG
às disposições da Emenda à Constituição 69, que trata da composição
e da forma de provimento dos cargos em questão. O deputado João
Leite (PSDB) destacou a importância dos novos cargos, afirmando que
com os auditores e os procuradores do MP, "talvez as irregularidades
nos contratos da Prefeitura de Belo Horizonte com a empresa que fez
a obra da Lagoa da Pampulha possam ser apuradas".
Outro projeto, de autoria do governador do Estado,
aprovado em 2º turno, é o PL 2.601/05, que cria a Superintendência
Regional de Ensino na estrutura da Secretaria de Estado da Educação
em Unaí, Noroeste mineiro. O projeto prevê ainda a criação de nove
cargos em comissão no quadro da secretaria e determina que a lotação
e a identificação dos cargos criados serão estabelecidas em decreto.
A aprovação foi comemorada pelo deputado Antônio Andrade (PMDB), que
destacou a melhoria dos serviços prestados pela Secretaria de
Edudação na região, com a nova superintendência. "Antes só havia a
regional de Paracatu, onde estavam abrigadas cidades com até 500
quilômetros de distância, o que dificultava o trabalho de diretoras,
supervisoras e comunidade escolar", destacou.
Em 1º turno foi aprovado o PL 2.675/05, do deputado
George Hilton (PP), que dispõe sobre a Política Estadual de
Incentivo ao Turismo Educativo, com o objetivo de possibilitar aos
alunos das escolas da rede pública estadual o acesso ao patrimônio
cultural, artístico e turístico do Estado. Na Comissão de
Constituição e Justiça, o projeto recebeu o substitutivo nº 1, que
incluiu algumas medidas do projeto original no Plano Mineiro de
Turismo, já instituído pela Lei 12.398, de 1996, com o objetivo de
não se criar outra lei com o mesmo teor.
Doação de imóveis - O
Plenário aprovou em 2º turno dois projetos de doação de imóveis: o
PL 2.698/05, da deputada Maria Olívia (PSDB), que autoriza doação de
imóvel para Conceição dos Ouros; e o PL 2.900/05, do deputado
Ricardo Duarte (PT), que autoriza reversão de imóvel para
Ituiutaba.
Durante a reunião, vários deputados falaram sobre a
administração estadual, salários, gestão e os projetos do governo
que tramitam na Assembléia. Entre eles, os deputados Sargento
Rodrigues (PDT) e Rogério Correia (PT) chamaram a atenção para o
fato de estarem sendo aprovados projetos que concedem aumento a
agentes públicos sem qualquer vinculação, "enquanto reajustes para
os servidores públicos encontram muitos obstáculos, como o
atrelamento à arrecadação do ICMS, conforme o teor do PL 3.669/06,
do governador, que tramita na Casa", segundo Rodrigues; e que
"embutem novo choque de gestão cheio de maldades para os
servidores", segundo Correia.
Miguel Martini (PHS) rebateu as críticas de Rogério
Correia, garantindo que um novo choque de gestão, "que está sendo
copiado por diversos governadores eleitos", vai melhorar o
desempenho do Estado. Já Antônio Júlio (PMDB) criticou a possível
privatização da Copasa, segundo ele, disfarçada no PL 3.374/06, do
governador, que autoriza a criação de subsidiárias para a empresa.
Ironizando comentário de Martini sobre a grande votação de Aécio
Neves, Sávio Souza Cruz (PMDB) disse que a história está cheia de
"exemplos" de grandes votações, "como a de Barrabás sobre Jesus, a
de Collor e a de Jânio Quadros".
|
